DOU 05/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo para o mesmo endereço. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27 da Portaria MTP n° 667/2021. . E M P R ES A A. I. C A P I T U L AÇ ÃO . 3S SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 219658021 Art. 459, § 1º da CLT . ACACIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 219622183 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.4.1 'b' da NR 18, com redação da Portaria 04/95 . ACACIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 219622191 art. 74, §2º da CLT . ACACIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 219622175 Artigo 166 da CLT, c/c item 6.3 da NR 6, com redação da Portaria 25/2001 . ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA 221248641 Art. 630, § 4º da CLT . ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA 221250107 Art. 630, § 4º da CLT . ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA 221248846 Art. 630, § 4º da CLT . ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA 221209646 Art. 630, § 4º da CLT . AGRO QUIMICA SAO GABRIEL S/A 220759588 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.11.2, alíneas 'a', 'b', 'c', 'd', 'e', 'f' e 'g', da NR-12, com redação da Portaria 916/2019. . ALBERONI E ARRUDA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. 215472110 Art. 630, § 4º da CLT . ALTERNATIVA SERVICOS GERAIS LTDA 220108706 Art. 630, § 4º da CLT . ALTERNATIVA SERVICOS GERAIS LTDA 220108790 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . AS-SIRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA 218756909 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ATELIE DA BINA - MIMOS PARA FESTAS LTDA 219088161 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ATELIE DA BINA - MIMOS PARA FESTAS LTDA 219088136 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . ATELIE DA BINA - MIMOS PARA FESTAS LTDA 219088128 Art. 630, § 4º da CLT . ATELIE DA BINA - MIMOS PARA FESTAS LTDA 219088250 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . ATP ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI 219273367 Art. 429, 'caput' da CLT . BALADA BOTAFOGO RESTAURANTE EIRELI 219321582 Art. 429, 'caput' da CLT . BENAY MODAS LTDA 219088519 Art. 630, § 4º da CLT . BENAY MODAS LTDA 219088608 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . BENAY MODAS LTDA 219088551 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . BENAY MODAS LTDA 219088543 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . BRASIL MULTI CLIENTE SERVICOS PROFISSIONAIS DE MAO DE O 219371342 Art. 630, § 4º da CLT . BRASIL MULTI CLIENTE SERVICOS PROFISSIONAIS DE MAO DE O 219371334 Art. 429, 'caput' da CLT . CAMPOS PAVANI DE MACAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 217487611 Art. 429, 'caput' da CLT . CAMPOS PAVANI DE MACAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 217487661 Art. 429, 'caput' da CLT . CENTRAL ODONTOLOGICO PINHEIROS EIRELI 220735557 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . CENTRAL ODONTOLOGICO PINHEIROS EIRELI 220735603 Art. 630, § 4º da CLT . CENTRO DE ENSINO GALVAO CURY LTDA 221317899 Art. 459, § 1º da CLT . CENTRO EDUCACIONAL COEDUCAR LTDA 219837449 Art. 630, § 3º da CLT . CHARLESRIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA 219710911 Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso I da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14. . CLIMA CLEAN - COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LT D 218673400 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, 'caput', da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . CLIMA CLEAN - COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LT DA 218671067 Art. 630, § 4º da CLT . CLIMA CLEAN - COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LT DA 218671831 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . CLIMA CLEAN - COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LT DA 218671865 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . CLINICA MEDICA AREIA BRANCA LTDA 219673659 Art. 459, § 1º da CLT . CLINICA MEDICA AREIA BRANCA LTDA 219673667 Art. 11, § 4º, da MP 936/2020. . COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 219834067 Art. 630, § 4º da CLT . COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 219265453 Art. 429, 'caput' da CLT . CONSTRURIO CONSTRUCOES EIRELI 221288554 Art. 459, § 1º da CLT . CRECHE MAO AMIGA LTDA 219337519 Art. 630, § 4º da CLT . DA HORTA VERTICE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 219652333 Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho . DELICIAS DO NORDESTE BAR E RESTAURANTE EIRELI 220618445 Art. 630, § 4º da CLT . E DA SILVA MONTEIRO SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL 219083592 Art. 630, § 4º da CLT . FARMA GENERICO DROGARIA E PERFUMARIA LTDA 215843070 Art. 630, § 3º da CLT . FORMAL CONSTRUTORA LTDA 221288571 Art. 477, § 6º, al. 'b' da CLT . G. LUIS MONTAGENS LTDA 220270023 Art. 12, § 4º, da Lei nº 14.020 de 06/07/2020. . G.C. GLOBAL CATERING SERVICOS DE ALIMENTACAO E HOT 221274235 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . G.C. GLOBAL CATERING SERVICOS DE ALIMENTACAO E HOT 221274227 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . G.C. GLOBAL CATERING SERVICOS DE ALIMENTACAO E HOT 221274219 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . HSBS TRANSPORTE E TURISMO LTDA 219607699 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . HSBS TRANSPORTE E TURISMO LTDA 219607711 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . HSBS TRANSPORTE E TURISMO LTDA 219607788 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . INFANT SERVICOS MEDICOS LTDA 221240110 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . INFANT SERVICOS MEDICOS LTDA 221239839 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . L.L.G.R. PONTES POUSADA 220148376 Art. 630, § 3º da CLT . L.L.G.R. PONTES POUSADA 220148350 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . LAGO LAB - ANALISES CLINICAS LTDA 219213674 Art. 630, § 4º da CLT . LEDUCA CONSTRUTORA LTDA 220970084 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . LEDUCA CONSTRUTORA LTDA 220970076 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . LEDUCA CONSTRUTORA LTDA 220970068 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . LEDUCA CONSTRUTORA LTDA 220970050 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . LIBRA TERMINAL RIO S.A 219215430 Art. 630, § 4º da CLT . LOCANTY COM SERVICOS LTDA. 221219536 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . LOCANTY COM SERVICOS LTDA. 221219587 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . LOCANTY COM SERVICOS LTDA. 221219561 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . LOCANTY COM SERVICOS LTDA. 221219552 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . LOTUS ANGRA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA 220515735 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . MERCADINHO REAL LTDA 221274341 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . METAL CALDEIRARIA LTDA 218671580 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . MOTO RIO CARIOCA LTDA 220514151 Art. 10, incisos II e III, c/c § 2º do mesmo artigo da Lei nº 14.020 de 06/07/2020. . MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A. 219078734 Art. 429, 'caput' da CLT . NET&COM SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA . 218280149 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . NET&COM SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA . 218280220 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . NGS FOOD SERVICE EIRELI 218973993 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . NISKIER CONSTRUTORA LTDA. 221223410 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . OLIMPICA COMERCIO E SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA 219651213 Art. 74, § 2º da CLT . OLIMPICA COMERCIO E SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA 219651671 Arts. 1º e 4º da Lei nº 7.418, de 16.12.1985, alterada pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987, c/c o art. 5º, caput, do Decreto nº 95.247, de 17.11.87 . PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA HELVIO'S LTDA 218877901 Art. 630, § 4º da CLT . PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA HELVIO'S LTDA 218877978 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA HELVIO'S LTDA 218877994 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA HELVIO'S LTDA 218878028 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA HELVIO'S LTDA 218878117 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . PADARIA E CONFEITARIA REDENCAO LTDA 218901518 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . PADARIA E MERCEARIA DO MARACANA LTDA 218911416 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . PADARIA E MERCEARIA DO MARACANA LTDA 218911394 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . PADARIA E MERCEARIA DO MARACANA LTDA 218911441 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . PADARIA E MERCEARIA DO MARACANA LTDA 218911301 Art. 630, § 4º da CLT . PIZZARIA DI LIDIA EIRELI 220754641 Arts. 5º; 6º, § 2º e 14 da Lei nº 14.020 de 06/07/2020. . PIZZARIA DI LIDIA EIRELI 220754594 Art. 630, § 4º da CLT . PRATEX RIO LOCACAO E ENTREGAS EXPRESSAS EIRELI 219650888 Art. 630, § 4º da CLT . R VEST CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI 220176787 Art. 29, 'caput' da CLT . RANGEL COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA 219393257 Art. 429, 'caput' da CLT . RESTAURANTE CONTEMPORANEO GRILL LTDA 219209286 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . REZENDE E RORIZ INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA 221288643 Art. 459, § 1º da CLT . ROGI ACESSORIOS LTDA 218990570 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ROGI ACESSORIOS LTDA 218990596 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . ROGI ACESSORIOS LTDA 218990561 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . ROGI ACESSORIOS LTDA 218990588 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ROGI ACESSORIOS LTDA 218990553 Art. 630, § 4º da CLT . ROSE SANT FORNECIMENTOS DE LANCHES EIRELI 218195401 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . ROSE SANT FORNECIMENTOS DE LANCHES EIRELI 218195397 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SERGIO RICARDO DA SILVA FARIA PAPELARIA 219236828 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SMART GOURMET SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. 217698956 Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14. . SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL SAO JOSE LTDA 221271597 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SOLOTECNA GEOTECNIA E ENGENHARIA LTDA 219079111 Art. 429, 'caput' da CLT . SPE LED 3 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. 220970025 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . SPE LED 4 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. 220969973 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI 220298343 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 24.3.4 da NR- 24, com redação da Portaria nº 1066/19. . SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI 220298319 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 24.2.3, alíneas 'a', 'b', 'c', 'd', 'e', 'f' e 'g', da NR-24, com redação da Portaria nº 1066/2019. . SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI 220298378 Artigo 166 da CLT, c/c item 6.3 da NR 6, com redação da Portaria 25/2001 . SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI 220298360 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c o item 24.4.3 da NR-24, com redação da Portaria nº 1066/2019. . SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI 220298351 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c o item 24.3.6, alíneas 'a', 'b', 'c', 'd', 'e' e 'f', da NR-24, com redação da Portaria nº 1066/2019. . TERRA NOVA TRANSPORTES SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 221274391 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . TERRA NOVA TRANSPORTES SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 221274413 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . TERRA NOVA TRANSPORTES SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 221274421 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . TINOCOLAB PRODUTOS OTICOS VAREJO E COMERCIO EIRELI 218990707 Art. 630, § 4º da CLT . TINOCOLAB PRODUTOS OTICOS VAREJO E COMERCIO EIRELI 218990723 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . TINOCOLAB PRODUTOS OTICOS VAREJO E COMERCIO EIRELI 218990715 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . TINOCOLAB PRODUTOS OTICOS VAREJO E COMERCIO EIRELI 218990731 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . VIAÇÃO SANTA SOFIA S/A 219364346 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . W SANTIAGO MODELADOR DE GESSO LTDA 219087580 Art. 630, § 4º da CLT . W SANTIAGO MODELADOR DE GESSO LTDA 219088225 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. MARCELO BELLO FRANCO Chefe