DOU 05/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Decisão: Estabelecer os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras) para fins da liquidação junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nas contas correntes vinculadas às operações do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de competência de março de 2023, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, aprovado pela Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente DESPACHO Nº 1.256, DE 4 DE MAIO DE 2023 Processo: 48500.007732/2007-09. Interessados: Agentes de Distribuição de Energia Elétrica do Sistema Interligado Nacional, ENBPar CNPJ: 43.913.162/0001-23 e Consumidores. Decisão: informar que: (i) o saldo da Conta de Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu em 2022 foi positivo em R$ 386.464.440,79 (trezentos e oitenta e seis milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e nove centavos); (ii) o Art. 16 do Decreto nº 11.027, de 2022, autoriza a ANEEL a diferir os pagamentos das distribuidoras de energia elétrica à ENBPar, provenientes do repasse da potência contratada de Itaipu, desde que requeridos pelas distribuidoras com correspondente diferimento de repasse tarifário e limitado ao saldo da conta de Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu; e (iii) o saldo da Conta de Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu, não destinado ao diferimento de pagamentos nos termos do Art. 16 do Decreto nº 11.027, de 2022, será destinado ao crédito de bônus de Itaipu para as Unidades Consumidoras nos termos do Submódulo 6.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária. Este Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. CAMILA FIGUEIREDO BONFIM LOPES Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DESPACHO Nº 1.171, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Processo nº: 48500.001593/2023-11 Interessado Cooperativa Aliança - COOPERALIANÇA Decisão: CNPJ 83.647.990/0001-81 (i) reconhecer o total de R$ 8.408,25 (oito mil e quatrocentos e oito reais e vinte e cinco centavos), referente à realização do Plano de Gestão PG-2904-0002/2009; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 1.208, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Processo nº: 48500.003372/2020-35. Interessado: Light Serviços de Eletricidade S.A. - LIGHT, CNPJ 60.444.437/0001-46. Decisão: (i) reconhecer o valor de R$ 592.396,09 (quinhentos e noventa e dois mil trezentos e noventa e seis reais e nove centavos), referente à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0382- 0007/2008; e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 96/2023 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513) PLG n° 39/2023 de 4 DE MAIO DE 2023 - Processo nº 866.434/2022 - Titular COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - Prazo 05(Cinco) anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de COLÍDER/MT PLG n° 40/2023 de 4 DE MAIO DE 2023 - Processo nº 866.345/2022 - Titular COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - Prazo 05(Cinco) anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de COLÍDER/MT PLG n° 38/2023 de 4 DE MAIO DE 2023 - Processo nº 866.291/2021 - Titular COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - Prazo 05(Cinco) anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de NOVO MUNDO/MT LEVI SALIÉS FILHO D ES P AC H O Relação nº 97/2023 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 866.818/2018-SERGIO DE OLIVEIRA DA CRUZ-OF. N°14398/2023-SEOUT 866.817/2018-SERGIO DE OLIVEIRA DA CRUZ-OF. N°14411/2023-SEOUT 866.610/2022-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO-OF. N°14408/2023-SEOUT 867.266/2021-MARCUS PAULO DA SILVA BRAVO-OF. N°14406/2023-SEOUT 867.265/2021-WANDERLENE FIRMINO BRAVO-OF. N°14405/2023-SEOUT LEVI SALIÉS FILHO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SÃO PAULO D ES P AC H O Relação nº 48/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 820.859/2013-MENDONÇA PESQUISA MINERAL LTDA-OF. N°14824/2023/DIFIS- SP/ANM Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 820.877/2009-MINERADORA IDEAL LTDA-OF. N°14826/2023/DIFIS-SP/ANM 820.306/1997-CELESTINO JOAQUIM PINTO COMERCIO DE AGUA MINERAL-OF. N°14827/2023/DIFIS-SP/ANM 820.811/1972-EMPRESA DE AGUAS MINERAIS SÃO PEDRO S A IND. COM. EXPORT.-OF. N°14833/2023/DIFIS-SP/ANM 820.361/2004-FONTE ROCHA BRANCA LTDA-OF. N°14839/2023/DIFIS-SP/ANM 820.361/2004-FONTE ROCHA BRANCA LTDA-OF. N°14839/2023/DIFIS-SP/ANM 821.328/1996-FLAMIN MINERACAO LTDA-OF. N°14841/2023/DIFIS-SP/ANM 820.333/1997-FLAMIN MINERACAO LTDA-OF. N°14843/2023/DIFIS-SP/ANM 009.579/1943-LINDOIANO FONTES DE AGUAS MINERAIS LTDA-OF. N°14846/2023/DIFIS-SP/ANM 004.445/1959-LINDOIANO FONTES DE AGUAS MINERAIS LTDA-OF. N°14847/2023/DIFIS-SP/ANM Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 820.811/1972-EMPRESA DE AGUAS MINERAIS SÃO PEDRO S A IND. COM. EXPORT.- "Fonte Linda" (Surgência) - Marca "São Pedro Legítima?": copos de 200 mL e 300 mL, sem gás.- SÃO PEDRO/SP Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 820.383/2017-PEDREIRA BORBOREMA LTDA- Registro de Licença N° 3749/2020 - Vencimento em 23/08/2026 820.072/2008-CAMBARA COMERCIO E SERVICOS LTDA- Registro de Licença N° 3191/2012 - Vencimento em 25/06/2024 820.004/2007-CERAMICA ITAPIRA LTDA- Registro de Licença N° 3013/2007 - Vencimento em 08/07/2025 820.570/2010-RODOBARRO TRANSPORTES E ESCAVACAO LTDA- Registro de Licença N° 3172/2011 - Vencimento em 06/01/2030 820.669/2010-MINERAÇÃO NOVA CAJ LTDA- Registro de Licença N° 3183/2011 - Vencimento em 14/10/2029 820.433/2002-DE BARROS PROSPECÇÃO LTDA.- Registro de Licença N° 2793/2003 - Vencimento em 23/11/2031 820.685/2016-ECTA EXTRACAO COMERCIO E TRANSPORTE DE AREIA LTDA- Registro de Licença N° 3676/2018 - Vencimento em 07/07/2025 820.922/2016-CERAMICA ITAPIRA LTDA- Registro de Licença N° 3718/2019 - Vencimento em 08/07/2025 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 820.004/2007-CERAMICA ITAPIRA LTDA-OF. N°14776/2023/DIOUT-SP/ANM 820.570/2010-RODOBARRO TRANSPORTES E ESCAVACAO LTDA-OF. N°14783/2023/DIOUT-SP/ANM 820.669/2010-MINERAÇÃO NOVA CAJ LTDA-OF. N°14793/2023/DIOUT-SP/ANM 820.433/2002-DE BARROS PROSPECÇÃO LTDA.-OF. N°14798/2023/DIOUT- SP/ANM 821.551/1999-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA AREUNA LTDA-OF. N°14805/2023/DIOUT-SP/ANM 820.356/2005-J D MINERACAO LTDA-OF. N°14811/2023/DIOUT-SP/ANM 820.922/2016-CERAMICA ITAPIRA LTDA-OF. N°14822/2023/DIOUT-SP/ANM Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106) 820.107/2019-SHYOZ EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA ME-OF. N°14733/2023/DIOUT-SP/ANM 820.399/2013-TIETZ - EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA-OF. N°14744/2023/DIOUT-SP/ANM 821.132/2011-JOSE CARLOS LAZARI-OF. N°14750/2023/DIOUT-SP/ANM 821.876/1998-LENA & CIA. LTDA-OF. N°14763/2023/DIOUT-SP/ANM 820.837/2011-CALCÁRIO DIAMANTE LTDA.-OF. N°14766/2023/DIOUT-SP/ANM 820.931/2002-SAITA & CIA EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA.-OF. N°14810/2023/DIOUT-SP/ANM Reitera exigência(366) 820.466/2017-ALEXANDRE RIBAS-OF. N°14779/2023/DIOUT-SP/ANM-60 dias MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ D ES P AC H O Relação nº 159/2023 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 850.709/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. N°Ofício nº 13715/2023/DIOUT-PA/ANM 850.403/2022-CLAUDIO CARVALHO LIMA-OF. N°Ofício nº 13716/2023/DIOUT- PA/ANM Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(2066) 851.017/2012-VALDINEI MAURO DE SOUZA 851.018/2012-VALDINEI MAURO DE SOUZA 851.019/2012-VALDINEI MAURO DE SOUZA 851.020/2012-VALDINEI MAURO DE SOUZA 851.021/2012-VALDINEI MAURO DE SOUZA Indefere requerimento de transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(574) 850.282/2020-BRUNO CESAR CECCHINI Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 850.658/2022-MARIA JOSE CORREA Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 850.332/2022-ANTONIO HERCULES ARAUJO NOGUEIRA-OF. N°Ofício nº 13714/2023/DIOUT-PA/ANM Fase de Requerimento de Pesquisa Determina arquivamento definitivo do processo(155) 850.650/2021-BRUNO CESAR CECCHINI HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA Gerente D ES P AC H O Relação nº 165/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 850.511/2022-GEOTEX GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE EIRELI- Alvará n°9563/2022 - Cessionario:850177/2023-ATALAIA COMERCIO, SERVICOS E REPR ES E N T AC AO LTDA.- CPF ou CNPJ 04.282.328/0001-07 HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA Gerente D ES P AC H O Relação nº 166/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 850.539/2019-JOAQUIM RODRIGUES-ALVARÁ N° 5148/2019 Publicado DOU de 06/09/2019- "Onde se lê:''... numa área de 8422,55 ha...; "Leia-se:'' ... numa área de 1499,99ha... 850.888/2021-ANA CAROLINA FRANCO ROCHA-ALVARÁ N° 9144 Publicado DOU de 16/11/2021- "Onde se lê:''... numa área de 194,99ha...; "Leia-se:'' ... numa área de 145,03ha... HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA Gerente