DOU 05/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA Presidente do Conselho HELIO BLUME Secretário-Geral CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ PORTARIA CRCCE Nº 60, DE 20 DE MARÇO DE 2023 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que preceitua o Art. 4º da Resolução CRC nº 784/2022, de 11 de novembro de 2022, que aprovou o orçamento para o exercício de 2023. CONSIDERANDO a necessidade de suprir dotações orçamentárias, resolve: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 74.800,00 (setenta e quatro mil e oitocentos reais) para as seguintes dotações orçamentárias em cumprimento a Lei 4.320/64: . 6.3.1.3.01.02.001 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2.300,00 . 6.3.1.3.01.01.002 IMPRESSOS, FORMULÁRIOS E PAPÉIS 1.300,00 . 6.3.1.3.02.01.022 DEMAIS SERVIÇOS PROFISSIONAIS 4.000,00 . 6.3.1.3.02.01.018 SERVIÇO DE DIVULG.INSTITUCIONAL 56.000,00 . 6.3.1.3.02.01.031 MANUT E CONSERV. DE VEÍCULOS 3.200,00 . 6.3.1.3.02.03.001 DIÁRIAS - FUNCIONÁRIOS 3.000,00 . 6.3.1.3.02.04.001 PASSAGENS - FUNCIONÁRIOS 5.000,00 . TOTAL SUPLEMENTAÇÃO 74.800,00 Art. 2º - Os recursos para cobertura deste crédito suplementar é proveniente da anulação parcial da seguinte dotação: . 6.3.1.6.01.02.001 COTA PARTE 74.800,00 . TOTAL ANULAÇÃO 74.800,00 Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. FELLIPE MATOS GUERRA CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE SANTA CATARINA RESOLUÇÃO Nº 227/CREF3/SC, DE 4 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre o pagamento de honorários e de outras verbas indenizatórias aos instrutores e palestrantes contratados para atuar na Programação de Formação e Aperfeiçoamento Profissional do Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região - CREF3/SC e dá outras providências. O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO - CREF3/SC, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõem os Incisos II e X, do Artigo 40 do Estatuto da Autarquia; CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 4º, inciso VIII, do Estatuto do CREF3/SC, dispositivo que estabelece como finalidades da instituição o estímulo, apoio, promoção e aperfeiçoamento e promoção dos Profissionais de Educação Física registrados; CONSIDERANDO a necessidade de contratação de instrutores e palestrantes para atuarem na Programação de Formação e Aperfeiçoamento Profissional do CREF3/SC, a qual é executada anualmente no âmbito do CREF3/SC; CONSIDERANDO a necessidade de contratação de pessoas físicas com formação em diversas áreas de conhecimento, com especialidades voltadas ao interesse e necessidades dos Profissionais de Educação Física, para ministrar palestras, seminários, dentre outras atividades promovidas pelo CREF3/SC, nos formatos presencial, híbrido ou remoto; CONSIDERANDO a importância de elaborar materiais com conteúdo técnico atrelado às atividades dos Profissionais de Educação Física, com o fim de atualizar e expandir conhecimento e competências técnicas, desenvolver habilidades multidisciplinares em conformidade com a Programação de Eventos anual do CREF3/SC; CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver por meio de ações intersetoriais fóruns de discussão entre os Profissionais e acadêmicos de Ed u c a ç ã o Física, Instituições de Ensino e especialistas em diversas áreas de conhecimento; CONSIDERANDO a necessidade de aproximação com os futuros profissionais de Educação Física do Estado de Santa Catarina, a fim de valorizar sua formação acadêmica; CONSIDERANDO a essencialidade dos acadêmicos de Educação Física terem acesso à informações pertinentes do respectivo Conselho de Fiscalização e da profissão que exercerão, desde o início do curso de graduação; CONSIDERANDO a necessidade de definir valores para pagamento de instrutores e palestrantes; CONSIDERANDO que o pagamento das rubricas referentes à diária, decorre da necessidade de ressarcir os gastos com alimentação, hospedagem e deslocamento despendidos em diferentes âmbitos; CONSIDERANDO que a medida visa prestigiar os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência, da segurança jurídica e da economicidade; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF3/SC, em reunião ordinária, de 28 de abril de 2023. resolve: Art. 1º Esta Resolução disciplina o pagamento de honorários e de outras verbas indenizatórias aos instrutores e palestrantes contratados para atuar nos eventos de Formação e Aperfeiçoamento Profissional previstos na Programação de Formação e Aperfeiçoamento Profissional do Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região - CREF3/SC. Art. 2º Para fins desta Resolução considera-se: I - Instrutor: profissional que executa ações de ministrar aulas ou cursos, elabora material didático e avaliativo, atua como orientador, facilitador e conteudista nas atividades de Educação, nos formatos presencial, híbrido ou remoto. II - Palestrante: profissional que profere palestras ou conferências, apresenta de forma motivacional informações sobre determinado assunto ou tema, atua também em jornadas, seminários, workshops nos formatos presencial, híbrido ou remoto. Art. 3º A atuação dos instrutores e palestrantes deverá contemplar as premissas, princípios e diretrizes da Programação de Formação e Aperfeiçoamento Profissional do Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região - CREF3/SC. §1º As atividades dos Profissionais contratados devem estar alinhadas aos eventos de Formação e Aperfeiçoamento Profissional previstos na Programação de Formação e Aperfeiçoamento Profissional do Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região - CREF3/SC. §2º Os instrutores e palestrantes deverão estar registrados no Sistema CONFEF/CREFs e em dia com suas obrigações estatutárias, devendo constar, obrigatoriamente, no projeto e no material de divulgação o nome do Profissional e respectivo número de registro profissional. §3º Os Profissionais de outras categorias profissionais deverão estar registrados em seus respectivos conselhos de classe, devendo constar, obrigatoriamente, no projeto e no material de divulgação o nome do Profissional e respectivo número de registro profissional. §4º Poderão ser contratadas pessoas de notório conhecimento na sua área de atuação. CAPÍTULO I - DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Dos Honorários - Art. 5º O pagamento da prestação do serviço será realizado na forma de honorários aos contratados que atuarem como instrutores e palestrantes nos eventos previstos na Programação de Formação e Aperfeiçoamento Profissional do Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região - CREF3/SC, com observância aos valores estabelecidos no Anexo I, Tabelas I e II. Art. 6º O pagamento dos honorários para ministrar palestras, seminários, dentre outras atividades promovidas pelo CREF3/SC, nos formatos presencial, híbrido ou remoto, terá por base a hora-aula, cuja duração será de 60 (sessenta minutos), conforme Anexo I, Tabela I. §1º É vedado o pagamento de horas adicionais além daquelas previstas no Contrato de Prestação de Serviços celebrado para o evento de capacitação. §2º Os honorários previstos no caput deste artigo compreendem a elaboração de material didático-pedagógico, sendo vedado o pagamento de qualquer outra rubrica adicional para este fim. §3º Conforme previsto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, poderão ser contratados Profissionais de notório saber para prestarem serviços de natureza singular aos previstos nessa Resolução, sendo que a contratação se dará por meio de processo de inexigibilidade, nos termos da legislação própria. CAPÍTULO II - DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS - Das Ajudas de Custo - Art. 7º Os instrutores e palestrantes contratados para atuar nos eventos de Formação e Aperfeiçoamento Profissional previstos na Programação de Formação e Aperfeiçoamento Profissional do Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região - CREF3/SC terão direito à uma Ajuda de Custo para pagamento de hospedagem, alimentação, deslocamento (aéreo ou rodoviário), com observância aos valores estabelecidos no Anexo I, Tabela II. Parágrafo único. O deslocamento de que trata o caput deste artigo engloba o percurso do contratado entre o local de seu domicílio e o da prestação do serviço. Art. 8º Quando houver possibilidade de deslocamento aéreo do contratado, o CREF3/SC se responsabilizará pela aquisição dos bilhetes. §1º Caso o contratado opte por utilizar veículo particular para o deslocamento, será indenizado conforme Anexo I, Tabela II, Coluna III, cujo pagamento estará limitado ao valor da passagem aérea referente ao deslocamento. §2º Se o deslocamento for realizado de forma híbrida (aéreo- terrestre / terrestre- aéreo) o CREF3/SC o indenizará na forma do caput e do § 1º deste artigo. §3º A distância entre os municípios será auferida com base em informações de órgãos oficiais ou obtidas a partir de pesquisa em ferramenta ou aplicativo disponibilizado on-line. §4º A opção de uso de veículo próprio, o qual obrigatoriamente deverá ter cobertura de seguro total, é de inteira responsabilidade do palestrante ou instrutor que escolha tal modalidade de reembolso, inclusive quanto a possíveis despesas com acidentes e avarias no percurso. §5º Também será devido ao contratado o pagamento da rubrica prevista no Anexo I, Tabela II, Coluna IV destinado a cobrir despesas de deslocamento entre a residência do contratado e o local de embarque; e do local do desembarque até o local da Prestação do Serviço ou de hospedagem e vice-versa. CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 9º Os serviços prestados pelos instrutores e palestrantes serão acompanhados e recebidos pelo Setor de Eventos do CREF3/SC, que observará o fiel cumprimento do objeto contratado. Art. 10 Os pagamentos previstos nesta Resolução pautam-se pelo crivo da razoabilidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão, bem como pelos demais princípios que regem a Administração Pública. Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial. PAULO ROGÉRIO MAES JUNIOR ANEXO I TABELA I - VALOR HORA-AULA PROFISSIONAL - HABILITAÇÃO - VALOR HORA-AULA INSTRUTOR: Graduado: R$ 148,00; Especialista: R$ 192,00; Mestre: R$ 216,00; Doutor :R$ 240,00. PALESTRANTE: Graduado: R$ 148,00; Especialista: R$ 192,00; Mestre: R$ 216,00; Doutor: R$ 240,00 TABELA II - DA AJUDA DE CUSTO Instrutor: Alimentação e hospedagem na capital do Estado: R$ 350,00; Alimentação e hospedagem em outros municípios do Estado: R$ 300,00; Valor por Km rodado de deslocamento (domicílio ao local da prestação de serviço) R$ 1,59; Auxílio Embarque/Desembarque (Aeroporto até o local da Prestação de serviço ou da hospedagem) R$ 227,20. Palestrante: Alimentação e hospedagem na capital do Estado: R$ 350,00; Alimentação e hospedagem em outros municípios do Estado: R$ 300,00: Valor por Km rodado de deslocamento (domicílio ao local da prestação de serviço):R$ 1,59; Auxílio Embarque/Desembarque (Aeroporto até o local da Prestação de serviço ou da hospedagem): R$ 227,20