DOU 08/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023050800122 122 Nº 86, segunda-feira, 8 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 corretiva, nos equipamentos denominados etilômetros da marca intoximeters, modelo alco-sensor iv e suas impressoras da marca maxatec, modelo DP-1012, que acompanham os equipamentos etilômetros, pertencentes ao acervo da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso.. Vigência: 01/07/2023 a 30/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 180.359,55. Data de Assinatura: 04/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 04/05/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200120 Número do Contrato: 17/2020. Nº Processo: 08661.005346/2020-84. Pregão. Nº 5/2020. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MATO GROSSO. Contratado: 14.909.377/0001-72 - AUTO GUINCHO TREVO LTDA. Objeto: Reajuste de preços e a prorrogação da vigência do Contrato nº 17/2020/SPRF-MT por mais 30 (trinta) meses, de acordo com o inciso II, do art. 57 da Lei 8.666/93 e conforme o previsto no item 2.1 da cláusula segunda do referido contrato, visando à manutenção da prestação de serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos, objeto de medidas administrativas previstas na Lei nº 9.503/97, aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), assim como, no caso de veículos avariados, recuperados, acidentados e/ou os abandonados ao longo das rodovias federais sob circunscrição da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso - SPRF-MT e áreas de interesse da união, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do edital.. Vigência: 24/06/2023 a 23/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.527.569,90. Data de Assinatura: 04/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 04/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2023 Resultado de recurso de multa em 1ª instância As Juntas Administrativas de Recursos de Infração JARI da Polícia Rodoviária Federal/MJ, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9/503/97 Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados/ No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB/ Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado/ cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura/ procuração, quando for o caso/ quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação/ O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração/ Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www/prf/gov/br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal/ No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI/ A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal/ O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08650032091/2023-02, VINÍCIUS ROBERTO LOPES, DEFERIDO, 02/05/2023/ 08659012682/2023-75, NIVALDO DE SOUZA NETO, DEFERIDO, 02/05/2023/ 08650105798/2022-56, MANOEL AUGUSTO MATHIAS MOREIRA , DEFERIDO, 02/05/2023/ 08659012886/2023-14, ITAMAR ALVES, DEFERIDO, 02/05/2023/ 08659024182/2022-03, LUIS MIGUEL TEIXEIRA BARATA, DEFERIDO, 02/05/2023/ 08656060006/2022-57, LUCAS SEBASTIAO ALVES , DEFERIDO, 02/05/2023/ 08659015282/2022-31, TRANSPORTES GEDEON EIRELI , DEFERIDO, 02/05/2023/ 08659044382/2022-74, EDUARDO CARRANO , DEFERIDO, 02/05/2023/ 08658019337/2022-91, MARIELA MULER , DEFERIDO, 02/05/2023/ 08666020409/2022-44, ANGELA MARIA ZANETTI , DEFERIDO, 02/05/2023/ 08650072123/2022-13, MAURO CESAR LEAL JUNIOR , DEFERIDO, 02/05/2023/ 08661013856/2022-97, EDIMAR PASSOS DA COSTA, DEFERIDO, 02/05/2023/ 08650035322/2023-21, JOSENILDO FROGUEL , NAO CONHECIDO, 02/05/2023/ 08659012598/2023-51, SIDNEY ANDRADE, NAO CONHECIDO, 02/05/2023/ 08662003837/2023-23, MAURILIO PAIVA DA SILVEIRA, NAO CONHECIDO, 02/05/2023/ 08666012623/2023-16, RAULINO PEDROSO , NAO CONHECIDO, 02/05/2023/ 08650020854/2023-64, MAURO ANTONIO PAGNONCELLI , NAO CONHECIDO, 02/05/2023/ 08659013255/2023-12, VINICIUS HENRIQUE ZENEDIN, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659012911/2023-51, JOÃO AUGUSTO GALVANI PEVERARI, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08660012975/2023-13, VALDIR ALVES DA COSTA , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08658014486/2023-45, LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650031268/2023-45, ALOIS ALBERT JOHANNES CALLADO , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08658013631/2023-71, OSNI LEMES DA SILVA, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650029124/2023-29, VITTA INDUSTRIA E COM DE LATICINIOS EIRE , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08675003389/2023-19, EDILENE MENDES DE SOUSA , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659006072/2023-32, VALDIR SANTOS DA SILVA, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08675003086/2023-04, GERALDO DIONIZIO ROSA , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08666013220/2023-86, FLARES BARATTO, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650034068/2023- 44, LUCAS ANTÔNIO GEMELLI DOLEJAL DE MATOS, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650035333/2023-10, IVO EUZEBIO DE FRANCA , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659012658/2023-36, LEANDRO RIBEIRO SANTANA , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659011242/2023-09, ARCINDO JOSÉ GIEHL, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08658014485/2023-09, LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659012272/2023-24, LUIS AUGUSTO GIL PEREIRA, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08660007299/2023-66, FERNANDO LUIS SOARES , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659013382/2023-11, JEAN CARLOS STADLER , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659013069/2023-75, EDISON ALVES DOS SANTOS , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650029549/2023-38, FERNANDO LOPES PIMENTEL, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659013052/2023-18, JOÃO MARCOS LINDER , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650017102/2023-16, JORGE LUIZ GARCIA , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659011243/2023-45, ARCINDO JOSÉ GIEHL, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08657047891/2022-79, TERENCIO VIEGAS DA SILVA ROSA , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650035327/2023-54, CESAR FERNEDA , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659012888/2023- 03, JOSIEL DO ROSÁRIO, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650033109/2023-85, JOÃO OSMAR DA SILVA , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659013282/2023-87, ERILDO PEREIRA , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659012989/2023-76, CLEITON KNAUT, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650031777/2023-78, SCHEILA RIBEIRO , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650035483/2023-15, NATHAN FREITAS DO NASCIMENTO, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650034253/2023-39, BRAYAN MUNIZ DOS SANTOS, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650033217/2023-58, RODOLIDER TRANSPORTES LTDA , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650033036/2023-21, TWR TRANSPORTADORA EIRELI , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650032244/2023-11, JUAREZ JOSE DE OLIVEIRA , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659013675/2023-91, AUGUSTO CESAR GASPARETTO , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08656016246/2023-03, WUELLIGTON DOS SANTOS SILVA , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08675003071/2023-38, GERALDO DIONIZIO ROSA , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08666014071/2023-72, MA2 TRANSPORTES LTDA , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659011246/2023-89, ARCINDO JOSÉ GIEHL, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08666011850/2023-16, WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS, INDEFE R I D O, 02/05/2023/ 08650034067/2023-08, LUCAS ANTONIO GEMELLI DOLEJAL DE MATOS, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659012637/2023-11, DIEGO TOMILHERO DE ALBUQUERQUE FRIAS , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659011639/2023-92, CYNTHIA PEREIRA DA CRUZ FERREIRA, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659012273/2023-79, LUIS AUGUSTO GIL PEREIRA, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08660012426/2023-49, THIAGO RAFAEL MIRANDOLLI, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650014801/2023-12, RODRIGO ANTONIO KOCH , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659012788/2023-79, LEANDRO RAMOS DIAS , INDEFE R I D O, 02/05/2023/ 08666014019/2023-16, JULIANO MARCUZZO, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659008604/2023-76, LEANDRO PAVLIK BATISTA , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659012684/2023-64, MARCOS ANTONIO FUZETTI , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659011635/2023-12, RICARDO ALVES, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659013257/2023-01, GUILHERME NOGUEIRA DE CASTRO TOLENTINO, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650033835/2023-06, REGINALDO FELIX DE MELO , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659013672/2023-57, LEANDRO ROQUE KARPINSKI , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659012787/2023-24, LEANDRO RAMOS DIAS , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659012786/2023-80, SAMUEL TOMASSONI , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650034077/2023-35, VINICIUS DE MORAIS MOLINA, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650032386/2023-71, FABIANO JUNIOR FERNANDES , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659012032/2023-20, WILLIAN RENAN DA SILVA, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650029832/2023-60, CALIL GALVAO DOS PASSOS, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650031826/2023-72, BAYER TRANSPORTES LTDA/ ME , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650033683/2023-33, IMEFF INDUS DE MAQUINAS E EQUIP PARA AGR , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659011870/2023-86, SOARES & SOARES COMERCIO DE CHOPP LTDA , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659011634/2023-60, RICARDO ALVES, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659012588/2023-16, ELIEL DE QUADROS , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659012078/2023-49, LEANDRO NICOLLI , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659050203/2022-38, GUSTAVO KAKITSUKA , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659013789/2023-31, REINALDO ROSSATO, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659012683/2023-10, DIEGO TOMILHERO DE ALBUQUERQUE FRIAS , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650030624/2023-11, VITTA INDUSTRIA E COM DE LATICINIOS EIRE , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650033446/2023-72, RODOLIDER TRANSPORTES LTDA , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650033437/2023-81, RODOLIDER TRANSPORTES LTDA , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650034416/2023-83, JK TRANSPORTES EIRELI , IND E F E R I D O, 02/05/2023/ 08659012077/2023-02, VICENTE BENTO , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659009957/2023-93, RAUL FERNANDO MODESTO, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650033070/2023-04, ROBERTO HENRIQUE DE SOUZA VASCONCELLOS, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650029162/2023-81, LUCAS SCRINHOLI MILANI, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08660012979/2023-00, VALDIR ALVES DA COSTA , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650033416/2023-66, RODOLIDER TRANSPORTES LTDA , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659013007/2023-63, JAIRO VINICIUS SCROCCARO, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659012686/2023-53, REGINALDO PEREIRA SANTOS, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659013000/2023-41, JHONATAN BAREZ GATTI, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659011981/2023-92, THIAGO APARECIDO BRITO , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650033906/2023-62, DAURO JOSE BONAN , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650032748/2023-23, MULTITRANS TRANSP ARMAZENS GERAIS LTDA , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659009045/2023-11, RAFAEL SOARES DOS SANTOS , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659012283/2023-12, VANDERLEI DE ARRUDA , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659011766/2023-91, FABIO ALVES , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650031424/2023-78, RONALDO DE ALMEIDA , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659012789/2023-13, LEANDRO RAMOS DIAS , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659011446/2023-31, EDSON ALVES GARCIA , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659013253/2023-15, VINICIUS HENRIQUE ZENEDIN, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650031266/2023-56, JOSE DINAILDO DE FRANÇA RIB E I R O, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659011354/2023-51, JOSELIO SAMOEL CARNEIRO , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650034746/2023-79, JOSEMAR FERNANDES AGUIAR, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659005156/2022-78, EDEMIR DE LIMA LEAL, INDEFE R I D O, 02/05/2023/ 08650033459/2023-41, RODOLIDER TRANSPORTES LTDA , INDEFERID O, 02/05/2023/ 08659011877/2023-06, LUCAS DORNELLOS GOMES DOS SANTOS , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650030029/2023-78, DANIEL LOURES DE LIMA , INDE F E R I D O, 02/05/2023/ 08659048421/2022-11, VALMIR MIGUEL KAIS, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659012681/2023-21, FLAVIO HENRIQUE , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08660010699/2023-59, MARINEZ MAAS ZANGIROLAMI, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650029272/2023-43, CRISTIANO LOPES GUIMARAES, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659050591/2022-57, JOCELITO LAZZARON , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08650030862/2023-19, FERNANDO SOUZA DA SILVA, INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08659005137/2023-22, OSEIAS CARDOSO DOS SANTOS , INDEFERIDO, 02/05/2023/ 08660010825/2023-75, JORGE JOE GUERREIRO , INDEFERIDO, 02/05/2023/ MARCELO PAIVA DOS SANTOS Coordenador-Geral da JARI DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000068202360 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação. Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88, atualizado Resolução 5947/2021 ANTT: 35820448000721, G001643935, 02/02/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 03/07/2023; 08964851000166, G001643934, 02/02/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 03/07/2023; 08282987000196, G001681515, 02/02/2023, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 03/07/2023; 33337122008020, G001681516, 02/02/2023, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 03/07/2023; 32368678000118, G002050983, 02/02/2023, 42Ic6- Res. ANTT 5947/21;, 03/07/2023; 03987364001843, G002050984, 02/02/2023, 42IIb8- Res. ANTT 5947/21;, 03/07/2023; 00103530000165, G001681517, 02/02/2023, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 03/07/2023; 62227509004035, G001681518, 02/02/2023, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 03/07/2023; 05494041000103, G001681519, 02/02/2023, 42Ib18- Res. ANTT 5947/21;, 03/07/2023; 05494041000103, G001681520, 02/02/2023, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 03/07/2023; 05494041000103, G001681521, 02/02/2023, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 03/07/2023; 05494041000103, G001681522, 02/02/2023, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 03/07/2023; 05494041000103, G001681523, 02/02/2023, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 03/07/2023; 05494041000103, G001681524, 02/02/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 03/07/2023; 05494041000103, G001681525, 02/02/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 03/07/2023; 05494041000103, G001681526, 02/02/2023, 42Ic11- Res. ANTT 5947/21;, 03/07/2023; 05494041000103, G001681527, 02/02/2023, 42IIb15- Res. ANTT 5947/21;, 03/07/2023; 37351011000711, G001691031, 02/02/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 03/07/2023; 48858716000150, G000469098, 02/02/2023, 42Id2- Res. ANTT 5947/21;, 03/07/2023; 05194165000165, G001486750, 02/02/2023, 42Ic3- Res. ANTT 5947/21;, 03/07/2023; 05194165000165, G001486751, 02/02/2023, 42IIb5- Res. ANTT 5947/21;, 03/07/2023; 05194165000165, G001486752, 02/02/2023, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 03/07/2023; 05194165000165, G001486753, 02/02/2023, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 03/07/2023; 11520211000171, G001416381, 02/02/2023, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 03/07/2023; 11520211000171, G001416382, 02/02/2023, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 03/07/2023; 11520211000171, G001416383, 02/02/2023, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 03/07/2023; 01809562000143, G001691030, 02/02/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 03/07/2023; 01481547000119, G001019960, 02/02/2023, 42IIb32- Res. ANTT 5947/21;, 03/07/2023; 01481547000119, G001019961, 02/02/2023, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 03/07/2023; 01481547000119, G001019962, 02/02/2023, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 03/07/2023; 01481547000119, G001019963, 02/02/2023, 42Ic5- Res. ANTT 5947/21;, 03/07/2023;