DOU 08/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Leandro Augusto Soares Oliveira, matrícula SIAPE nº 2839600; 14. Levi Santos Duarte, matrícula SIAPE nº 1504506; 15. Luciana Lucas Pereira, matrícula SIAPE nº 1297387; 16. Marcelo Henrique Marins e Silva, matrícula SIAPE nº 2402213; 17. Pedro Henrique Correia de Castro, matrícula SIAPE nº 1854641; 18. Rafaella Cristina Teixeira Penedo, matrícula SIAPE nº 1663838; 19. Reinaldo dos Santos Mello, matrícula SIAPE nº 28786; 20. Ricardo França de Brito, matrícula SIAPE nº 2752787; 21. Ronald Luis Silva Siqueira, matrícula SIAPE nº 1789178; 22. Sílvio Cesar da Silva Lima, matrícula SIAPE nº 2475974; Parágrafo único. O Agente de Contratação contará com o auxílio de Equipe de Apoio formada por, no mínimo, três servidores, dentre os designados neste artigo. A composição para cada processo licitatório será definida por ato do Coordenador-Geral de Licitações - CGLIC/CENTRAL/SEGES/MGI. Art. 4º Cada Agente de Contratação e cada integrante da Equipe de Apoio será substituído por outro dentre os demais designados no art. 1º e no art. 3º, respectivamente. Art. 5º O Agente de Contratação e a Equipe de Apoio contarão, no desempenho de suas funções essenciais, com o auxílio da Assessoria Jurídica e das unidades que exercem controle interno. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação RICARDO FRANÇA DE BRITO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO PORTARIA DE PESSOAL SGPRT/MGI Nº 4.311, DE 5 DE MAIO DE 2023 A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a delegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19975.112461/2023-30, resolve: DESIGNAR KELLY CRUZ DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1014015, ocupante do cargo efetivo de Assistente em Ciência e Tecnologia, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Projetos de Gestão e Desempenho de Pessoas, da Coordenação-Geral de Gestão de Desempenho de Pessoas, da Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas, da Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo. MARILENE FERRARI LUCAS ALVES FILHA PORTARIA DE PESSOAL SGPRT/MGI Nº 4.342, DE 5 DE MAIO DE 2023 A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a delegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19975.112564/2023-08, resolve: DESIGNAR PATRICIA MARINHO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1745225, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Provimento de Pessoal, da Coordenação-Geral de Concurso e Provimento de Pessoal, da Diretoria de Provimento e Movimentação de Pessoal, da Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo. MARILENE FERRARI LUCAS ALVES FILHA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 2.984, DE 6 DE ABRIL DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 11382.100452/2022-83, resolve: Art. 1° Conceder pensão à TERESINHA BATISTA DE ARRUDA ARAÚJO, na qualidade de cônjuge do ex-servidor RAUL ARAÚJO FILHO, ocupante do cargo de Agente de Policia Civil Especial, matrícula SIAPE nº 95*, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 18 de novembro de 2022, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 18 de novembro de 2022. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SEGPRT/MGI Nº 3.897, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São José dos Campos/SP, nos autos do Processo n° 5006336-0720184036103, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.002154/2023-59, resolve: Art. 1° Restabelecer a Pensão por morte à Senhora ISOLINA SOARES DE OLIVEIRA, concedida com fundamento na Lei 3373/58 combinada com a Lei 6782/80, na condição de filha maior solteira do ex - servidor MANOEL ALVES DE OLIVEIRA, Matrícula SIAPE nº 49, aposentado no cargo de Agente Administrativo, Classe "A", Padrão - II, oriundo do Ministério da Infraestrutura - MINFRA, em cumprimento à tutela de urgência cuja exequibilidade foi atestada por meio do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00061/2023/CORESENE/PRU3R/PGU/AGU, de 10 de abril de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA DE PESSOALCGBEN/DECIPEX/SEGPRT/MGI Nº 3.939, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, nos autos do Processo n° 5001505-46.2022.4.02.5118/RJ, considerando o disposto no Processo SEI nº 00745.003120/2022-79 , resolve: Art. 1° Conceder Pensão por morte à Senhora LIZIRENE JACINTO SOARES, com fundamento no Art. 215, da Lei 8.112/90, na condição de companheira do ex - servidor JOSE FERREIRA DE ARAUJO - Matrícula SIAPE nº 97, aposentado no cargo de Agente de Serviços de Engenharia, Classe "s", Padrão - III, oriundo do Ministério da Infraestrutura - MINFRA, com efeitos retroativos à data do óbito do instituidor (25/04/2019), conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00056/2023/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU, de 19 de fevereiro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA DE PESSOAL MGI-SGPRT-DECIPEX-CGBEN / MGI Nº 4.097, DE 2 DE MAIO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Federal de Vitória - SJES, nos autos do Processo n° 5031294-58.2019.4.02.5001 e considerando o disposto no Processo SEI nº 00745.007102/2022-66, resolve: Art. 1º Conceder, Benefício de Pensão por Morte Temporário, proveniente do Instituidor DICLER BASILIO DE MIRANDA - Matrícula SIAPE nº 135022, aposentado no cargo de Agente de Portaria, Classe "S" - Padrão "II", oriundo do Ministério da Economia, ao Senhor MARCELO BASILIO DE MIRANDA, CPF Nº ..377 - , na condição de Filho inválido, em cota parte de 50% dos proventos, com fundamento na Lei 8.112/90, combinada com o Art 40, § 7, Incisos I e II e § 8, da EC 41/2003, tendo o direito de Início do Pagamento/DIP Dezembro de 2019 (Data da do Ajuizamento da Ação), e Data de início do Benefício/DIB 02 de Junho de 2022, data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA nº 0 0 4 2 8 / 2 0 2 2 / CO R E J E F N E I P R U 2 R / P G U / AG U . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 4.169, DE 3 DE MAIO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.120877/2023-87, resolve: Art. 1° Conceder pensão à SANDOVAL RODRIGUES MONTEIRO, na qualidade de companheiro da ex-servidora LAURA BEATRIZ FORTUNATO, ocupante do cargo de Professor do Ensino Basico Ex-Território, matrícula SIAPE nº 01, do quadro de Pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 17 de fevereiro de 2023, com fundamento no inciso IV, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 17 de fevereiro de 2023. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 4.191, DE 3 DE MAIO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.136767/2023-37, resolve: Art. 1° Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada à senhora APARECIDA GONÇALVES DE BRITO, na condição de cônjuge do ex-anistiado político BONIFACIO EVANGELISTA DE BRITO, matrícula SIAPE nº 1526216, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts. 217, inciso I e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a contar de 17 de abril de 2023, data do falecimento do ex-anistiado político. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 4.201, DE 3 DE MAIO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10162.100812/2023-50, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor GASPAR NATAL DA CUNHA, matrícula SIAPE nº 1173758, ocupante do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Extinto Ministério do Trabalho e Previdência, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA DE PESSOAL MGI-SGPRT-DECIPEX-CGBEN / MGI Nº 4.227, DE 4 DE MAIO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal de SSJ de Teófilo Ontoni de Minas Gerais - MG, nos autos do Processo n° 1001646-51.2022.4.06.3816, e considerando o disposto no Processo SEI nº 00745.013392/2022-87, resolve: Art. 1º Restabelecer o Benefício de Pensão por Morte Temporário, proveniente do Instituidor JOSE LEITE DE OLIVEIRA - Matrícula SIAPE nº 35, aposentado no cargo de Agente de Serviços de Engenharia, Classe "A" - Padrão "IV", oriundo do Extinto Departamento de Estradas e Rodagem - DNER, à Senhora FABIANA LEITE DE OLIVEIRA, CPF Nº ..816-**, na condição de filha maior solteira, com fundamento no Art. 5°, Inciso II da Lei nº 3.373/1958 combinado com a Lei n°6782/80, com vigência desde a cessação do benefício, em 20 de Abril de 2001, nos termos do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA nº 0 0 1 1 8 / 2 0 2 3 / CO R ES E N G I N / P R U 1 R / P G U / AG U . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE