DOU 08/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Fe d e r a l do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013; e considerando ainda as informações constantes do processo nº 15504.006065/2009-10 e dos dossiês digitais de atendimento nºs 10010.036057/0917- 03 e 13031.192971/2021-94, declara: Art. 1º O estabelecimento da empresa, AGRIMAR AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 05.938.392/0001-58, situada na Rodovia BR 482, s/nº, Km 18, bairro Zona Rural, CEP: 36.440-000, município de Itaverava/MG, está inscrito nos Registros Especiais sob os nºs 06101/222 e 06101/174 como produtor e engarrafador, conforme Atos Declaratórios Executivos nº 61, de 20 de agosto de 2018 e nº 129, de 25 de agosto de 2009 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - MG. Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados: . NCM PRODUTO MARCA COMERCIAL REGISTRO NO MAPA . 2208.40.00 Cachaça María Guarda MG 000306-9.000003 . 2208.40.00 Cachaça María Guardia Amburana MG 000306-9.000001 . 2208.40.00 Cachaça Dom Gatto Ouro MG 000306-9.000010 . 2208.40.00 Cachaça Barcana Ouro MG 000306-9.000006 . 2208.40.00 Cachaça Barcana Clássica MG 000306-9.000007 . 2208.40.00 Cachaça Dom Gatto Clássica MG 000306-9.000007 . 2208.60.00 Vodka Vodka INDI MG 000306-9.000021 . 2208.40.00 Cachaça Milagre de Minas MG 000306-9.000019 . 2208.40.00 Cachaça Milagre de Minas Prata MG 000306-9.000004 . 2208.40.00 Cachaça Magos de Minas Ouro Quintessência MG 000306-9.000010 . 2208.40.00 Cachaça Murano Prata MG 000306-9.000009 . 2208.40.00 Cachaça Murano Ouro MG 000306-9.000008 . 2208.40.00 Cachaça Orgulho Nordestino Ouro MG 000306-9.000001 . 2208.40.00 Cachaça Orgulho Nordestino Prata MG 000306-9.000005 . 2208.40.00 Cachaça Clube Minas Ouro MG 000306-9.000016 . 2208.40.00 Cachaça Safra Mineira Ouro MG 000306-9.000015 . 2208.40.00 Cachaça Lapinha Ouro MG 000306-9.000013 . 2208.40.00 Cachaça Fulô da Laranjeira Ouro MG 000306-9.000012 . 2208.40.00 Cachaça Caiacana Clássica MG 000306-9.000007 . 2208.40.00 Cachaça Caiacana MG 000306-9.000006 . 2208.40.00 Cachaça Clube Minas Prata MG 000306-9.000003 . 2208.40.00 Cachaça João Plenário Prata MG 000306-9.000003 . 2208.40.00 Cachaça Lapinha Prata MG 000306-9.000003 . 2208.40.00 Cachaça Safra Mineira Carvalho MG 000306-9.000002 . 2208.40.00 Cachaça Antonieta I MG 000306-9.000001 . 2208.40.00 Cachaça Fazenda Moinho Seco Amburana MG 000306-9.000001 . 2208.40.00 Cachaça João Plenário Ouro MG 000306-9.000001 . 2208.40.00 Cachaça QC Ouro MG 000306-9.000001 . 2208.40.00 Cachaça Safra Mineira Amburana MG 000306-9.000001 . 2208.40.00 Cachaça Safra Nordestina Ouro MG 000306-9.000001 . 2208.40.00 Cachaça Antonieta II MG 000306-9.000005 . 2208.40.00 Cachaça Ouro da Serra Amburana MG 000306-9.000001 . 2208.40.00 Cachaça AC Prata MG 000306-9.000005 . 2208.40.00 Cachaça Safra Mineira Prata MG 000306-9.000005 . 2208.60.00 Vodka Vodka NINE MG 000306-9.000024 . 2208.40.00 Cachaça Morro Grande Prata MG 000306-9.000005 . 2208.40.00 Cachaça Morro Grande Amburana MG 000306-9.000001 . 2208.40.00 Cachaça Fazenda Morro Queimado Amburana MG 000306-9.000001 . 2208.40.00 Cachaça Fazenda Morro Queimado Carvalho MG 000306-9.000002 . 2208.40.00 Cachaça Fazenda Morro Queimado Jequitibá MG 000306-9.000005 . 2208.40.00 Cachaça Antonieta III MG 000306-9.000003 . 2208.40.00 Cachaça Davenda III Madeiras MG 000306-9.000027 . 2208.40.00 Cachaça Davenda Jequitibá MG 000306-9.000005 . 2208.40.00 Cachaça Iberaba III Madeiras MG 000306-9.000027 . 2208.40.00 Cachaça Iberaba Jequitibá MG 000306-9.000005 . 2208.40.00 Cachaça Iberaba Amburana MG 000306-9.000001 . 2208.40.00 Cachaça Sete Capelas III Madeiras MG 000306-9.000012 . 2208.40.00 Cachaça Boa Vida Tradicional MG 000306-9.000030 . 2208.40.00 Cachaça Boa Vida Carvalho MG 000306-9.000023 . 2208.40.00 Cachaça Iberaba Carvalho MG 000306-9.000002 . 2208.40.00 Cachaça Copabossa Prata MG 000306-9.000005 . 2208.40.00 Cachaça Copabossa Ouro MG 000306-9.000001 . 2208.40.00 Cachaça Fada de Minas Prata MG 000306-9.000005 . 2208.40.00 Cachaça Fada de Minas Ouro MG 000306-9.000001 . 2208.40.00 Cachaça Fada de Minas III Madeiras MG 000306-9.000012 . 2208.50.00 Gin Gin Meller Hop Gin MG 000306-9.000036 . 2208.50.00 Gin Gin Nima's MG 000306-9.000035 . 2208.50.00 Gin Gin Le'Boyer MG 000306-9.000033 . 2208.40.00 Cachaça Safra Barroca MG 000306-9.000014 . 2208.40.00 Cachaça Sete Capelas Prata MG 000306-9.000004 . 2208.40.00 Cachaça Alambique da Roça Amburana MG 000306-9.000001 . 2208.40.00 Cachaça Alambique da Roça Jequitibá MG 000306-9.000005 . 2208.40.00 Cachaça Alambique da Roça Carvalho MG 000306-9.000002 . 2208.40.00 Cachaça Alambique da Roça Amburana MG 000306-9.000001 . 2208.40.00 Cachaça Exclusiva de Minas MG 000306-9.000001 . 2208.40.00 Cachaça Exclusiva de Minas III Madeiras MG 000306-9.000038 . 2208.40.00 Cachaça Oiapoque Prata MG 000306-9.000003 . 2208.40.00 Cachaça Oiapoque Ouro MG 000306-9.000001 . 2208.50.00 Gin London Dry Gin Prision23 MG 000306-9.000039 . 2208.50.00 Gin London Dry Gin Vanfall MG 000306-9.000043 . 2208.40.00 Cachaça Safra Mineira Tradicional MG 000306-9.000005 . 2208.40.00 Cachaça Safra Mineira III Barris MG 000306-9.000027 . 2208.40.00 Cachaça Pedro Gomes Prata MG 000306-9.000005 . 2208.40.00 Cachaça Pedro Gomes Ouro MG 000306-9.000005 . 2208.40.00 Cachaça Pedro Gomes 2 Madeiras MG 000306-9.000013 . 2208.40.00 Cachaça Legítima de Minas Amburana MG 000306-9.000001 . 2208.40.00 Cachaça Legítima de Minas Prata MG 000306-9.000003 . 2208.40.00 Cachaça Legítima de Minas Carvalho MG 000306-9.000002 . 2208.40.00 Cachaça Legítima de Minas 3 Madeiras MG 000306-9.000012 . 2208.40.00 Cachaça Enchebarril MG 000306-9.000018 . 2208.40.00 Cachaça Córrego Novo Amburana MG 000306-9.000001 . 2208.40.00 Cachaça Córrego Novo Prata MG 000306-9.000003 . 2208.40.00 Cachaça Córrego Novo 3 Madeiras MG 000306-9.000012 . 2208.40.00 Cachaça São Prosário MG 000306-9.000001 . 2208.40.00 Cachaça Legítima de Minas Bálsamo MG 000306-9.000052 . 2208.50.00 Gin London Dry Gin Unalome MG 000306-9.000047 . 2208.50.00 Gin London Dry Gin Lassaleti MG 000306-9.000048 . 2208.50.00 Gin London Dry Gin Garage nº 3 MG 000306-9.000049 . 2208.40.00 Cachaça Sabor de Cana Amburana MG 000306-9.000001 . 2208.40.00 Cachaça Sabor de Cana III Madeiras MG 000306-9.000012 . 2208.40.00 Cachaça Sabor de Cana Jequitibá MG 000306-9.000005 . 2208.40.00 Cachaça Queluz de Minas Amburana MG 000306-9.000001 . 2208.40.00 Cachaça Queluz de Minas Jequitibá MG 000306-9.000005 . 2208.40.00 Cachaça Queluz de Minas III Madeiras MG 000306-9.000012 . 2208.40.00 Cachaça Sabor de Cana Prata MG 000306-9.000003 . 2208.40.00 Cachaça Garage nº 3 Amendoim MG 000306-9.000071 . 2208.40.00 Cachaça Garage nº 3 Amburana MG 000306-9.000072 . 2208.40.00 Cachaça Garage nº 3 Amburana, Bálsamo e Carvalho MG 000306-9.000073 . 2208.50.00 Gin London Dry Gin Noçoquem MG 000306-9.000080 . 2208.50.00 Gin London Dry Gin XXI MG 000306-9.000081 . 2208.50.00 Gin London Dry Gin Faraday MG 000306-9.000046 . 2208.40.00 Cachaça BJ Drinks Prata MG 000306-9.000004 . 2208.40.00 Cachaça BJ Drinks Amburana MG 000306-9.000006 . 2208.40.00 Cachaça BJ Drinks III Madeiras MG 000306-9.000014 . 2208.40.00 Cachaça BJ Drinks Carvalho MG 000306-9.000023 . 2208.40.00 Cachaça Sensata Brasil MG 000306-9.000082 . 2208.40.00 Cachaça Sensata III Madeiras MG 000306-9.000014 . 2208.40.00 Cachaça Sensata Prata MG 000306-9.000007 . 2208.40.00 Cachaça Pracatu MG 000306-9.000005 . 2208.40.00 Cachaça Pracatu 33 Amburana MG 000306-9.000001 . 2208.40.00 Cachaça Império Brasil Amburana MG 000306-9.000001 . 2208.40.00 Cachaça Império Brasil Carvalho MG 000306-9.000002 . 2208.40.00 Cachaça Dalzoto Amburana MG 000306-9.000001 . 2208.40.00 Cachaça Paraty 33 Prata MG 000306-9.000003 . 2208.40.00 Cachaça T Carvalho Prata MG 000306-9.000004 . 2208.40.00 Cachaça Las Veras MG 000306-9.000004 . 2208.40.00 Cachaça Buraco do Curral Jequitibá MG 000306-9.000005 . 2208.40.00 Cachaça Tombadilho MG 000306-9.000006 . 2208.40.00 Cachaça Paraty 33 III Madeiras MG 000306-9.000012 . 2208.40.00 Cachaça Buraco do Curral III Madeiras MG 000306-9.000012 . 2208.40.00 Cachaça Enchebarril Amburana MG 000306-9.000037 . 2208.40.00 Cachaça Ponce de Leon MG 000306-9.000055 . 2208.40.00 Cachaça T Carvalho Amburana MG 000306-9.000061 . 2208.40.00 Cachaça T Carvalho Amendoim MG 000306-9.000062 . 2208.40.00 Cachaça T Carvalho Carvalho MG 000306-9.000063 . 2208.40.00 Cachaça T Carvalho Castanheira MG 000306-9.000064 . 2208.40.00 Cachaça T Carvalho Jequitibá Rosa MG 000306-9.000065 . 2208.40.00 Cachaça T Carvalho Três Madeiras MG 000306-9.000066 . 2208.40.00 Cachaça T Carvalho Duas Madeiras Amburana e Amendoim MG 000306-9.000067 . 2208.40.00 Cachaça T Carvalho Duas Madeiras Amburana e Bálsamo MG 000306-9.000068 . 2208.40.00 Cachaça José Ribeiro MG 000306-9.000069 . 2208.40.00 Cachaça Bela Brasil MG 000306-9.000084 . 2208.50.00 London Dry Gin Le'Boyer MG 000306-9.000033 . 2208.50.00 London Dry Gin Et h o s MG 000306-9.000046 . 2208.50.00 London Dry Gin Excelsior MG 000306-9.000049 . 2208.50.00 London Dry Gin I Gin the World MG 000306-9.000050 . 2208.50.00 London Dry Gin The Molen MG 000306-9.000053 . 2208.50.00 London Dry Gin Gerais Gin MG 000306-9.000054 . 2208.50.00 London Dry Gin Ethnic Mystic MG 000306-9.000057 . 2208.50.00 London Dry Gin Ke m m e r i c h MG 000306-9.000058 . 2208.50.00 London Dry Gin Kemmerich Hop Gin MG 000306-9.000059 . 2208.50.00 London Dry Gin Kemmerich 21 Botanicos MG 000306-9.000060 . 2208.50.00 London Dry Gin Laymont MG 000306-9.000070 . 2208.50.00 London Dry Gin Gin do Chefe MG 000306-9.000074 . 2208.50.00 London Dry Gin Copabossa MG 000306-9.000075 . 2208.50.00 London Dry Gin Magos de Minas MG 000306-9.000077 . 2208.50.00 London Dry Gin Secrets MG 000306-9.000078 . 2208.50.00 London Dry Gin Donna MG 000306-9.000079 . 2208.50.00 London Dry Gin Trevo Raro MG 000306-9.000083 . 2208.50.00 London Dry Gin Bwana MG 000306-9.000086 . 2208.40.00 Cachaça Rio Largo Amburana MG 000306-9.000001 . 2208.40.00 Cachaça Romaria Amburana MG 000306-9.000001 . 2208.40.00 Cachaça Rio Largo Carvalho MG 000306-9.000002 . 2208.40.00 Cachaça Romaria Carvalho MG 000306-9.000002 . 2208.40.00 Cachaça Ponce de Leon Diamante MG 000306-9.000003 . 2208.40.00 Cachaça Rio Largo Tradicional MG 000306-9.000003 . 2208.40.00 Cachaça Lena Prata MG 000306-9.000004 . 2208.40.00 Cachaça Romaria Tradicional MG 000306-9.000004 . 2208.40.00 Cachaça Romaria Jequitibá MG 000306-9.000005 . 2208.40.00 Cachaça Romaria III Madeiras MG 000306-9.000012 . 2208.40.00 Cachaça Taboado MG 000306-9.000012 . 2208.40.00 Cachaça Lena Ouro MG 000306-9.000027 . 2208.50.00 London Dry Gin Cavalcanti MG 000306-9.000049 . 2208.40.00 Cachaça Romaria bálsamo MG 000306-9.000052 . 2208.40.00 Cachaça Classe A MG 000306-9.000055 . 2208.40.00 Cachaça Trinca de Ferro Soleira MG 000306-9.000055 . 2208.40.00 Cachaça Trinca de Ferro Soleira MG 000306-9.000087 . 2208.40.00 Cachaça Bela Brasil Prata MG 000306-9.000088 . 2208.40.00 Cachaça Trinca de Ferro Blend Brasil MG 000306-9.000089 . 2208.50.00 Dry Gin Vanfall Rosé MG 000306-9.000091 . 2208.50.00 London Dry Gin BJ MG 000306-9.000092