DOU 08/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Envio da Proposta, Plano de Trabalho, Projeto de execução e Projeto Básico/Termo de Referência, se for o caso Proponente De 8 de maio a 11 de maio de 2023 . 1ª Análise Concedente Até 16 de maio de 2023 . 1ª complementação Proponente Até 19 de maio de 2023 . 2ª análise Concedente Até 24 de maio de 2023 . 2ª complementação Proponente Até 31 de maio de 2023 . 3ª análise Concedente Até 07 de junho de 2023 . 3ª complementação Proponente Até 15 de junho de 2023 . Aprovação/Rejeição Concedente Até 22 de junho de 2023 Art. 2º O cronograma disposto no art. 9º é exclusivo para atender à solicitação do Ofício nº 10, de 2023, da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, conforme Processo 23036.010630/2022-02. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS PORTARIA Nº 447/DDP, DE 4 DE MAIO DE 2023 A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.010723/2023-74 resolve: Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado da Coordenadoria Especial de Biociências e Saúde Única - BSU/CCR do Campus Curitibanos, instituído pelo Edital nº 022/2023/DDP, de 30 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 63, Seção 3, de 31/03/2023. Campo de conhecimento: Medicina Veterinária / Medicina Veterinária Preventiva. Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais. Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para candidatos negros, conforme prevê a seção 2 do Edital. Lista Geral: . Classificação Candidato Média final . 1º Ricardo Antonio Pilegi Sfaciotte 9,33 . 2º Ewelyn Pazini Sebem 7,05 Lista de candidatos negros: NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO CARLA CERDOTE DA SILVA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA PORTARIA Nº 747, DE 4 DE MAIO DE 2023 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO o disposto no item III, do artigo 37 da Constituição Federal; resolve: PRORROGAR, por igual período, a contar da data de término do período anterior, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, do Edital de Homologação nº 142/2022 de 11/05/2022, publicado no DOU de 12/05/2022, referente ao Edital de Abertura nº 36/2021 de 03/03/2021, publicado no DOU de 04/03/2021, para provimento do cargo de Professor Substituto do Magistério Superior. ROBERLAINE RIBEIRO JORGE FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO PORTARIAS DE 5 DE MAIO DE 2023 O Reitor da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, no uso das suas atribuições conferidas pelo Decreto de 05 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 67 de 06 de abril de 2023, e tendo em vista o Documento nº 23402.016236/2023-35, resolve: Nº 364 - PRORROGAR, por 01 (um) ano, a contar de 01 de junho de 2023, o prazo de validade do Processo de Seleção Pública Simplificada para Professor Substituto da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, com o resultado homologado através do Edital nº 21 de 31 de maio de 2022, publicado no DOU nº 103 de 01 de junho de 2022. Nº 365 - PRORROGAR, por 01 (um) ano, a contar de 28 de junho de 2023, o prazo de validade do Concurso Público para Professor Efetivo da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, com o resultado homologado através do Edital nº 23 de 27 de junho de 2022, publicado no DOU nº 120 de 28 de junho de 2022. TELIO NOBRE LEITE Ministério da Fazenda CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA RESOLUÇÃO CONFAZ Nº 44, DE 2 DE MAIO DE 2023 Divulga indicação do CONFAZ de representante dos Estados e do Distrito Federal para composição do Grupo Técnico de Atividades e Ocupações do Simples Nacional - GTAO. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, informa que o Conselho, na sua 370ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 28 de abril de 2023, em Brasília, DF, resolveu: Art 1º Divulgar a indicação realizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, de representante dos Estados e do Distrito Federal para compor o Grupo Técnico de Atividades e Ocupações do Simples Nacional - GTAO: I - Lúcia Helena Castro Lopes de Almeida - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. FÁBIO FRANCO BARBOSA FERNANDES PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PORTARIA PGFN/MF Nº 325, DE 3 DE MAIO DE 2023 Revoga a Portaria PGFN nº 24.980, de 15 de dezembro de 2020, e suas alterações posteriores. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei n.º 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve: Art. 1º Revogar expressamente os seguintes atos normativos: I - Portaria PGFN nº 24.980, de 15 de dezembro de 2020; II - Portaria PGFN nº 11.990, de 06 de outubro de 2021; III - Portaria PGFN nº 2.161, de 10 de março de 2022; IV - Portaria PGFN nº 7.281, de 11 de agosto de 2022; V - Portaria PGFN nº 8.869, de 6 de outubro de 2022; e VI - Portaria PGFN nº 10.692, de 16 de dezembro de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 8, DE 4 DE MAIO DE 2023 Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront). O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista o que consta do processo nº 13042.057893/2023-15, declara: Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront), a pessoa jurídica BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 06.317.393/0019-77. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. SÉRGIO CARNEIRO GUIMARÃES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 4 DE MAIO DE 2023 Declara excluído do Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE-PE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU da mesma data, tendo em vista o disposto no art. 29, § 5º c/c o art. 33, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e considerando o teor da referida lei na parte que embasa este ato, além do que consta no processo administrativo nº 11274-720.236/2023-67, declara: Art. 1º Fica EXCLUÍDO do Simples Nacional a pessoa jurídica NORDESTE SUSTENTÁVEL LTDA., CNPJ 12.414.820/0001-09, em face da constatação de ter a mesma incorrido em infração aos arts. 17, inciso XII, 29, incisos I, II, V, VIII, XI e §§ 1º, 2º e 9º, incisos I e II, da LC nº 123/2006, combinado com os arts. 83, inciso I e 84, incisos I e IV "d", § 2º, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, tendo em vista que foi verificado, por meio de procedimento fiscal, a falta de comunicação de exclusão obrigatória (art. 29,I, da LC nº 123/2006 c/c art. 84,I, da CGSN 140) e prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar (art. 29, V e XI, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/2006 c/c art. 84, IV "d", §2º, da CGSN nº 140). Art. 2º A exclusão do Simples Nacional produzirá efeitos a partir de 01/01/2018 e com impedimento de opção pelo regime diferenciado e favorecido da LC n° 123/2006 pelos próximos 10 (dez) anos-calendário seguintes, consoante disposto no 29, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/2006, combinado com o art. 84, IV, "d", § 2º, da Resolução CGSN nº 140/2018. Art. 3º A exclusão sujeitará o contribuinte, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Art. 4º Poderá o contribuinte, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo, manifestar sua inconformidade, por escrito, nos termos do Decreto n° 70.235, de 07 de março de 1972, à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Art. 5º Não havendo manifestação no prazo previsto no artigo anterior, a exclusão do Simples tornar-se-á definitiva. CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA