DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023050900134 134 Nº 87, terça-feira, 9 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região e a Unyead Educacional S.A. Objeto: concessão de estágio de ensino superior; vigência: 3 anos; Signatários: Márcia Campos Duarte - Vice-Procuradora-Chefe da PRT3 e Fabio Maia de Souza - Supervisor Geral do Núcleo de Estágio da Faculdade Unyleya. Assinatura: 08/05/2023. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 A CPL da PRT 9ª Região torna pública a REABERTURA COM PRAZO do Edital em epígrafe, objeto Contratação de empresa especializada em para elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) para atender a Sede e PTMs da PRT 9ª Região. Total de itens licitados: 09. Entrega das propostas: a partir das 8h do dia 09/05/2023. Abertura: 22/05/2023 às 10h30. UASG 200054. Site: www.comprasnet.gov.br. FABIANO RATTON KUMMER Pregoeiro PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo a Convênio. Convenentes: MPT, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região e UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO - UNESP Araraquara, CNPJ: 48.031.918/0026-82. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 (três) anos. Data da assinatura: 18 de abril de 2023. Assinam: Dr. Dimas Moreira da Silva, Procurador Chefe da PRT 15ª Região e Prof. Dr. Jean Cristtus Portela, Diretor. PGEA: 20.02.1500.0001322/2017-39. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 10/2022, pactuado o objeto de contrato de prestação de serviços de vigilância armada nas unidades da PRT18 em Goiás, com a empresa ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ 05.457.677/0006-81. Processo: 20.02.1800.0000421/2022-63. Objeto do Termo: A repactuação dos valores do Contrato 10/2022. Novo Valor: R$ 96.862,16 (noventa e seis mil oitocentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos). Assinam: pela contratante, Alpiniano do Prado Lopes - Procurador- chefe da Prt 18ª Região, e pela contratada, Lindolpho Valentim Cunha Junior, Representante legal, em 04/05/2023. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Terceiro Termo Aditivo do Contrato Administrativo nº 03/2020. Processo: 20.02.2200.0000220/2023-69. Contratada: TOP AR CONDICIONADO LTDA. CNPJ 07.111.745/0001-77. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato de prestação de serviços continuados de manutenções preventivas e corretivas em aparelhos de ar condicionado instalados na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região em Teresina. Nova vigência: 14/05/2023 a 13/05/2024. Assinam: Edno Carvalho Moura, Procurador-Chefe da PRT 22ª, matrícula n° 811-7, portaria n.º 1.305, de 28/09/2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, pag. 60, do dia 30/09/2021, pela contratante, Renato Morais da Silva Brito, CPF nº 688.719.883-53, em 03/05/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Contrato Administrativo nº 02/2021. Processo: 20.02.2200.0000219/2023-96. Contratada: Ação Social Arquidiocesana. CNPJ 06.870.091/0001-00. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato de execução de atividades para implantação do programa adolescente aprendiz na Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região em Teresina. Nova vigência: 04/05/2023 a 03/05/2024. Assinam: Edno Carvalho Moura, Procurador-Chefe da PRT 22ª, matrícula n° 811-7, portaria n.º 1.305, de 28/09/2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, pag. 60, do dia 30/09/2021, pela contratante, Carla Simone Miranda Borges, CPF n° 228.034.913-20, em 03/05/2023. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 A Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região/MS torna público, para conhecimento dos interessados, a HOMOLOGAÇÃO do certame em epígrafe, destinado à contratação de empresa especializada em engenharia de segurança e medicina do trabalho para elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região, tendo sido adjudicado o respectivo objeto à empresa HEALTH SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA - CNPJ 40.978.450/0001-78, pelo valor total de R$ 11.449,98, pelo critério de menor preço. CLAIRE SOARES DE OLIVEIRA BORDINI Pregoeira AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 200206 Nº Processo: 241/2023-91. Objeto: Contratação de serviços de vigilância armada, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 09/05/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Dr. Paulo Machado,120 - Santa Fé, - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/200206-5-00005-2023. Entrega das Propostas: a partir de 09/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/05/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital e seus anexos também podem ser consultados por meio do link https://mpt.mp.br/MPTransparencia/pages/portal/informacoesDetalhadasLicitacao.xhtml. CLAIRE SOARES DE OLIVEIRA BORDINI Pregoeira (SIASGnet - 08/05/2023) 200206-00001-2023NE000001 Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2023 - UASG 30001 Nº Processo: 030.535/2022-0. Objeto: Fornecimento e aplicação de vacinas quadrivalentes contra o vírus da gripe na Sede do Tribunal de Contas da União e no Instituto Serzedello Corrêa - ISC, em regime de empreitada por preço unitário, e nas Representações do TCU nos estados, em regime de empreitada por preço global.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 09/05/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administracao Federal Sul; Lote 1, Sala 117, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/30001-5-00018-2023. Entrega das Propostas: a partir de 09/05/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/05/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE Pregoeiro (SIASGnet - 08/05/2023) 30001-00001-2023NE000001 SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 536/2023-TCU/SEPROC, DE 3 DE ABRIL DE 2023 Processo TC 038.988/2020-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO DENILSON BARBOSA DE CASTRO, CPF: 974.912.927-04, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 3/4/2023: R$ 689.956,44; em solidariedade com os responsáveis: Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins, CNPJ: 06.343.763/0001- 11; Raimundo Nonato Noronha Alves, CPF: 328.446.032- 20, e Marcio Antonio da Silveira, CPF: 283.283.451-53. O débito decorre da inexecução do objeto do contrato 28/2015 firmado no projeto denominado "Desenvolvimento de estratégias nos campos didáticos, formativo, pesquisa e avaliação", junto à Fapto - Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 3/4/2023: R$ 910.280,32; b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 625-TCU/SEPROC, DE 18 DE ABRIL DE 2023 Processo TC 002.414/2022-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA TOTAL CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 10.409.223/0001-60, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à ocorrência descrita a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5) o valor histórico atualizado monetariamente desde a respectiva data de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se o montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 18/4/2023: R$ 181.880,69; em solidariedade com o responsável Erivan Dias Guarita (CPF: 858.280.338-91). O débito decorre de realizar pagamento à contratada por parcela de serviços não executada no âmbito do Termo de Compromisso TC/PAC 0470/2011, de registro Siafi 669446, o que caracteriza infração aos art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93 do Decreto-lei 200/1967; art. 66 do Decreto 93.872/1986; art. 62 da Lei 4.320/1964; art. 66 da Lei 8.666/93; TC/P AC 0470/2011.