DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Designar a servidora ANDREA DO RÊGO BARROS, Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE (FC-5 do GABINETE DA EXMA. DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM; 3. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação no Diário oficial da União. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA TRT/CGP Nº 206, DE 8 DE MAIO DE 2023 O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: TORNAR SEM EFEITO a Portaria TRT/SGPE Nº 192/2023 que dispensou a servidora MARLUCE BORGES ALBUQUERQUE, TÉCNICA JUDICIÁRIA, com lotação na 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE-MS, da Função Comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE (353), símbolo FC-4, com efeitos a contar de 03/05/2023. FRANCISCO DAS CHAGAS BRANDÃO DA COSTA Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA DA 3ª REGIÃO PORTARIA Nº 6, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 3ª REGIÃO (CRBM- 3), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II, III, X e XI do artigo 28 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Resolução CFBM n. 54, de 17 de novembro de 2000, CONSIDERANDO que os Delegados só fazem jus à percepção de diárias quando convocados a participarem de reuniões de Comissão do CRBM-3; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a parte final do parágrafo único do art. 6º da Portaria n. 004/2016, traçando parâmetros objetivos para o reembolso de despesas dos Delegados com alimentação, hospedagem e deslocamento em situações nas quais não aplicáveis o pagamento de diárias; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e economicidade; CONSIDERANDO as condições orçamentárias para pagamento de despesas indenizatórias e a autonomia administrativa e financeira que dispõem os Conselhos Regionais de Biomedicina, resolve: Art. 1º Fica permitido o reembolso de eventuais despesas dos Delegados do CRBM-3 com alimentação, hospedagem e deslocamento em atividades representativas deste Regional, quando estas forem previamente autorizadas pelo Presidente do CRBM- 3. Art. 2º Para reembolso de despesas com alimentação, fica definido o teto de R$ 50,00 (cinquenta reais) por refeição, limitado a 2 (duas) refeições por dia, entre café da manhã, almoço, lanche ou jantar, incluindo bebidas não alcoólicas. Art. 3º O teto para reembolso de despesas com hospedagem é de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por diária. Art. 4º Será concedido reembolso destinado a cobrir despesas de deslocamento da residência até o local de embarque, do desembarque até o local de representação ou de hospedagem, e vice-versa, de acordo com o custo efetivo de transporte. Parágrafo único. Quando o deslocamento do Delegado se der em veículo próprio, será reembolsado segundo o disposto no art. 12 da Portaria n. 004/2016. Art. 5º O Delegado deverá justificar e comprovar as despesas passíveis de reembolso, mediante apresentação ao Departamento Financeiro de relatório da diligência que ensejou os gastos e das respectivas notas fiscais, devidamente preenchidas sem emendas, rasuras ou borrões, constando o número do CNPJ do CRBM-3, sob pena de não reembolso. Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do CRBM-3. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor nesta data. RENATO PEDREIRO MIGUEL CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL PORTARIA COREN-RS N° 254, DE 2 DE MAIO DE 2023 O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - COREN-RS, juntamente com a Secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905/73, pela Decisão COREN-RS nº 001/2021, pela Decisão Coren- RS nº 215/2022, e nos termos do Regimento Interno - Decisão Coren-RS nº 187/2016, Considerando a Decisão Coren-RS nº 174/2021, alterada pela Decisão Coren-RS nº 032/2022, Considerando a deliberação da Diretoria, em sua 8ª Reunião Ordinária, resolvem: Art. 1º- Nomear o empregado efetivo NÍCOLAS SCHERER - Assistente - Área Administrativa, inscrito no CPF nº 017.438.160-30 e RG 1073404814 para a Função Gratificada de Assessor Assistente I, com lotação do Setor de Processos Éticos, Departamento de Fiscalização. Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor retroagindo-se a data de 18 de abril de 2023. Art. 3º- Dê ciência e cumpra-se. Publique-se. ANTÔNIO RICARDO TOLLA DA SILVA CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO PORTARIA CREFITO-11 N° 29, DE 8 DE MAIO DE 2023 Considerando a Portaria Crefito-11 nº 18 de 29 de março de 2021. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO DF/GO - CREFITO 11, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, resolve: Art. 1º - Designar Denise Lilian de Almeida, Chefe dos Postos Avançados do Vapt Vupt - Nível IV, a contar de 01 de maio. Art. 2º - Na Portaria CREFITO-11 nº 19, de 30 de março de 2023, publicada em 03/04/2023, Edição 64, Seção 2, Página 118, no Art. 5º leia-se: Designar Kelly Regina Daur, Chefe do Setor de Fiscalização -GO - Nível II. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua edição. SERGIO GOMES DE ANDRADE CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO PORTARIA Nº 14, DE 20 DE ABRIL DE 2023 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO - CREFITO 15, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 6.316/75, nos termos do Acórdão nº 552/2023 do COFFITO, resolve: Art. 1º. Exonerar Suellen Maria Cezarino Brandão do cargo comissionado de Chefe de Apoio Administrativo do CREFITO-15; Art. 2ª. Determinar que o Departamento de Recursos Humanos e Financeiro que adote as medidas necessárias; Art. 3ª. Esta Portaria entrou em vigor em 20 de abril de 2023, revogadas as disposições contrárias. MAURICIO LIMA PODEROSO NETO PORTARIA Nº 15, DE 9 DE MAIO DE 2023 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO - CREFITO 15, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 6.316/75, nos termos do Acórdão nº 552/2023 do COFFITO, RESOLVE: Art. 1º. Nomear Dr. Rodrigo Thiago Barbieri como Assessor Jurídico do CREFITO-15. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURICIO LIMA PODEROSO NETO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PORTARIA CRM/ES Nº 1.360, DE 8 DE MAIO DE 2023 O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei n. º 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958; DETERMINO: Art. 1º - Nomeação em caráter efetivo, de candidato aprovado no Concurso Público - Edital normativo nº 01/2016, de 31 de agosto de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 02 janeiro de 2017, para comparecer no Departamento de Recursos Humanos do CRM-ES. Cargo: 230 - Técnico Administrativo - Vitória/ES - Ampla Concorrência (AP) Nome/Inscrição/Classificação Yuri Moreira Pereira 360.01058927-0/14º ARON STEPHEN TOCZEK SOUZA Presidente em Exercício do CRM-ES RUY LORA FILHO Secretário-geral do CRM-ES CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO PORTARIA Nº 55/CREMESP, DE 8 DE MAIO DE 2023 A Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP), no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve: Exonerar, a partir do dia 17/03/2023 o Sr. Nelson da Cruz Pereira, CPF 073.069.808-40 do cargo de Oficial Administrativo. IRENE ABRAMOVICH PORTARIA CREMESP Nº 56, DE 8 DE MAIO DE 2023 A Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP), no uso de suas atribuições conferidas por lei, resolve: Contratar, o seguinte candidato aprovado no Concurso Público do CREMESP nº 001.2022, homologado no Diário Oficial da União de 24.06.22 e nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Thais Harumi Ishi Eto, CPF 311.305.168-14, classificado(a) em 01º lugar - lista geral, no cargo de Médico Fiscal - Ribeirão Preto. Exercerá suas funções na Delegacia de Ribeirão Preto do CREMESP, a partir do dia 08/05/2023 perante esta autarquia federal. IRENE ABRAMOVICH CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIÁS PORTARIA-CROGO Nº 29, DE 28 DE ABRIL DE 2023 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIÁS - CROGO, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas na Lei nº 4.324, de 14 de Abril de 1964, no Decreto nº 68.704, de 03 de junho de 1971 e no Regimento Interno, aprovado pela Resolução CROGO 001/79 e, Considerando, a aprovação em concurso público regido pelo Edital nº 001/2019, de 27 de maio de 2019; Considerando, o regular procedimento administrativo admissional; Considerando os princípios norteadores da Administração Pública, previstos no art. 37, da CF, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, resolve: Art. 1º. NOMEAR o Sr. DANILO REBERT COSTA, portador da cédula de identidade RG nº 4728807 SSP-GO e inscrito no CPF nº 034.377.421–67, para o cargo de TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO do Conselho Regional de Odontologia do Estado de Goiás. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta de verbas próprias previstas no orçamento. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RENERSON GOMES DOS SANTOS CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL PORTARIA CRO/RS Nº 35, DE 8 DE MAIO DE 2023 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRO-RS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 67 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CRO/RS-02/2022, de 26 de janeiro de 2022, e homologado pela Decisão CFO-04, de 10 de fevereiro de 2022, e observado o Plano de Cargos e Salários do CRO/RS instituído pela Resolução CRO/RS 05/2022, combinado com o artigo 37 da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Nomear a Senhora Tanise Barbosa Ramaswami inscrita no CPF nº 02910948056, para ocupar o cargo efetivo de Agente fiscal do CRO/RS, de provimento em efetivo, lotado na Sede do CRO/RS em Porto Alegre, com direito a percepção da remuneração equivalente, prevista no Plano de Cargos e Salários do CRO/RS. Art. 2º. Esta Portaria entrou em vigor em 06 de fevereiro de 2023. Art. 3º. Registre-se e publique-se. NELSON FREITAS EGUIA