DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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N° do Processo Entidade Serviço Município UF Reconsideração/Recurso Despacho nº . 53900.058900/2015 Associação Comunitária Vale do Uatumã R A D CO M Presidente Figueiredo AM Não conhece 271 FERNANDO RIBEIRO RAMOS PORTARIAS DE 3 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias nº 353, de 19 de janeiro de 2018, e Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve: Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa. Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações. . N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria de Multa . 53572.000598/2019 Rádio Curimã Ltda TVD Imperatriz MA Multa 11.481,81 Cláusula Terceira, "n", do Contrato de Concessão celebrado com a União, c/c o art. 62 da Lei nº 4.117/62. Portaria DEIRF n° 7299 de 03/05/2023 Portaria GM/MCOM n° 9018/2023 Portaria MC n° 353/2018 . 53520.000280/2020 Fundação Universidade do Contestado FME Canoinhas SC Multa 2.168,61 Art. 3º da Portaria Interministerial nº 651/1999. Portaria DEIRF n° 7305 de 03/05/2023 Portaria GM/MCOM n° 9018/2023 Portaria MC n° 353/2018 . 53512.000240/2020 Fundação Cultural Foz do Rio Doce TVE Linhares ES Multa 3.154,34 Parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236/67. Portaria DEIRF n° 7577 de 03/05/2023 Portaria GM/MCOM n° 9018/2023 Portaria MC n° 353/2018 . 53520.000379/2020 Fundação Cultural Educacional Rádio E TV Porto Belo FME Porto Belo SC Multa 2.168,61 Art. 3º da Portaria Interministerial nº 651/99. Portaria DEIRF n° 7588 de 03/05/2023 Portaria GM/MCOM n° 9018/2023 Portaria MC n° 353/2018 TAWFIC AWWAD JUNIOR SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES PORTARIA SETEL/MCOM Nº 9.376, DE 4 DE MAIO DE 2023 Altera os Anexos I, II e III da Portaria nº 4.018, de 5 de novembro de 2021, e revoga a Portaria SETEL/MCOM nº 5.018, de 21 de março de 2022, que estabelece os procedimentos específicos e divulga a Tabela de Atividades no âmbito do Programa de Gestão da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações. A SECRETÁRIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, substituta, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria MCOM nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SGP- SEGES/SEDGG/ME nº 2/2023, de 10 de janeiro de 2023, da Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e na Portaria nº 2.049/SEI-MCOM, de 19 de fevereiro de 2021, do Ministro de Estado das Comunicações, resolve: Art. 1º Os Anexos I, II e III da Portaria nº 4.018, de 5 de novembro de 2021, passam a vigorar com as alterações do Anexo a esta Portaria. Art. 2º Fica revogada a Portaria SETEL/MCOM nº 5.018, de 21 de março de 2022, do Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NATHALIA ALMEIDA DE SOUZA LOBO ANEXOS . ANEXO I - TABELA DE GRUPO DE ATIVIDADES . Subunidades Grupo de Atividades . Nome Sigla Descrição Código . Gabinete da Secretaria de Telecomunicações G AT E L Atividades da Secretaria de Telecomunicações GA2 . Departamento de Política Setorial D ES E T . Departamento de Projetos de Infraestrutura e de Inclusão Digital DEPIN . Departamento de Investimento e Inovação DEINV . ANEXO II - TABELA DE ATIVIDADES . Grupo de At i v i d a d e s (Código) At i v i d a d e Código da At i v i d a d e Faixa de Complexidade Valor para Presencial (Horas) Valor para Teletrabalho (Horas) Ganho de Produtividade (%) Entregas Esperadas . GA2 Triagem de Processo Administrativo Fiscal (PAF) A1 I 0,31 0,25 20% Triagem processual realizada . II 0,63 0,50 20% . III 0,94 0,75 20% . IV 1,25 1,00 20% . V 2,50 2,00 20% . GA2 Importação dos dados extraídos do STA (Sistema de Transferência de Arquivos) do Tesouro Nacional para o Sistema de Arrecadação do Funttel (SAF) A2 I 0,31 0,25 20% Dados inseridos no SAF . GA2 Importação dos dados extraídos do FISCALIZA para o Sistema de Arrecadação do Funttel A3 I 0,31 0,25 20% Dados inseridos no SAF . GA2 Importação da Taxa Selic divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para o Sistema de Arrecadação do Funttel (SAF) A4 I 0,31 0,25 20% Dados inseridos no SAF . GA2 Verificação da consistência dos dados de recolhimento da contribuição para o Funttel A5 I 1,25 1,00 20% Verificação realizada . II 2,50 2,00 20% . III 5,00 4,00 20% . IV 10,00 8,00 20% . GA2 Abertura de chamado junto à TI A6 I 0,63 0,50 20% Chamado aberto . GA2 Instrução de PAF em que não foram apurados valores e não houve recolhimento A7 I 0,31 0,25 20% Relatório do SAF anexado . II 0,63 0,50 20% Despacho de encerramento do PAF elaborado . III 0,94 0,75 20% Relatório do SAF anexado E despacho de encerramento do PAF elaborado . GA2 Instrução de processo de restituição ou compensação quando não foram apurados valores e houve recolhimento antecipado pelo contribuinte A8 I 2,50 2,00 20% Nota técnica de restituição ou compensação elaborada e minuta de decisão da autoridade competente elaborada . II 5,00 4,00 20% . III 7,50 6,00 20% . IV 10,00 8,00 20%