DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023050900030 30 Nº 87, terça-feira, 9 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 . GA2 Instrução de PAF em que houve apuração de valores e os valores foram corretamente recolhidos pelo contribuinte de forma antecipada A9 I 0,31 0,25 20% Relatório do SAF anexado . II 0,63 0,50 20% Despacho de encerramento do PAF elaborado . III 0,94 0,75 20% Relatório do SAF anexado e o despacho de encerramento do PAF elaborado . GA2 Instrução de processo de restituição quando foram apurados valores e houve recolhimento antecipado pelo contribuinte, a maior A10 I 2,50 2,00 20% Nota técnica de restituição ou compensação elaborada e minuta de decisão autoridade competente elaborada . II 5,00 4,00 20% . III 7,50 6,00 20% . IV 10,00 8,00 20% . GA2 Emissão de notificação de lançamento A11 I 0,63 0,50 20% Notificação de lançamento emitida . II 1,25 1,00 20% . III 5,00 4,00 20% . IV 10,00 8,00 20% . GA2 Revisão de notificação de lançamento emitida manualmente A12 I 2,50 2,00 20% Formulário de conferência preenchido e assinado . II 3,75 3,00 20% . GA2 Upload no SAF dos documentos fiscalizatórios produzidos pela Anatel para determinado contribuinte A13 I 0,31 0,25 20% Documentos fiscalizatórios carregados no SAF . II 1,25 1,00 20% . III 2,50 2,00 20% . GA2 Elaboração de edital de notificação A14 I 5,00 4,00 20% Nota técnica e minuta de edital elaborados . II 7,50 6,00 20% . III 10,00 8,00 20% . IV 20,00 16,00 20% . GA2 Revisão do edital de notificação A15 I 1,88 1,50 20% Formulário de conferência preenchido e assinado . II 2,50 2,00 20% . III 5,00 4,00 20% . GA2 Instrução de PAF para extinção do crédito tributário pelo pagamento A16 I 0,94 0,75 20% Relatório de fiscalização da Anatel e seus anexos, relatório do SAF e comprovante de inscrição cadastral de pessoa jurídica (CNPJ) anexados . II 1,88 1,50 20% Despacho de extinção do crédito tributário elaborado . III 3,75 3,00 20% . IV 5,00 4,00 20% Relatório de fiscalização da Anatel e seus anexos, relatório do SAF e comprovante de inscrição cadastral de pessoa jurídica (CNPJ) anexado E despacho de extinção do crédito tributário elaborado . GA2 Instrução de PAF para extinção do crédito tributário por prescrição (crédito de valor inferior a R$ 1000,00) A17 I 0,94 0,75 20% Relatório de fiscalização da Anatel e seus anexos, relatório do SAF e comprovante de inscrição cadastral de pessoa jurídica (CNPJ) anexados OU demonstrativo de débito elaborado OU despacho de extinção do crédito tributário elaborado . II 2,50 2,00 20% Relatório de fiscalização da Anatel e seus anexos, relatório do SAF e comprovante de inscrição cadastral de pessoa jurídica (CNPJ) anexado E demonstrativo de débito elaborado E despacho de extinção do crédito tributário elaborado . GA2 Retificação a pedido ou de ofício da Guia de Recolhimento da União A18 I 5,00 4,00 20% Nota técnica de retificação e despacho de extinção do crédito elaborados . II 10,00 8,00 20% . III 15,00 12,00 20% . IV 20,00 16,00 20% . GA2 Abertura de Solicitação de Fiscalização junto à Anatel A19 I 0,31 0,25 20% Solicitação de Fiscalização aberta . GA2 Instrução de processo para julgamento de pedido de impugnação em 1ª instância A20 I 5,00 4,00 20% Nota técnica e minuta de decisão elaboradas . II 10,00 8,00 20% . III 15,00 12,00 20% . IV 20,00 16,00 20% . V 30,00 24,00 20% . GA2 Revisão da instrução processual para julgamento de pedido de impugnação em 1ª instância A21 I 0,63 0,50 20% Nota Técnica e minuta de decisão revisadas . II 1,25 1,00 20% . III 2,50 2,00 20% . IV 5,00 4,00 20% . V 10,00 8,00 20% . GA2 Análise pela autoridade julgadora de 1ª instância A22 I 0,63 0,50 20% Análise realizada . II 1,25 1,00 20% . III 2,50 2,00 20% . IV 3,75 3,00 20% . V 5,00 4,00 20% . GA2 Elaboração de minuta de Ofício ao contribuinte A23 I 0,31 0,25 20% Minuta de ofício ao contribuinte elaborada . GA2 Instrução para julgamento de pedido de impugnação em 2ª instância A24 I 5,00 4,00 20% Nota técnica elaborada . II 10,00 8,00 20% . III 15,00 12,00 20% . IV 20,00 16,00 20% . V 30,00 24,00 20%