DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Onde se lê: 6.2.2 Legenda do caracter referente às características técnicas básicas no formato da designação dos modelos. Quadro 2 - Legenda do formato da designação dos modelos 1_MDIC_9_M1_001 Leia-se: 6.2.2 Legenda do caracter referente às características técnicas básicas no formato da designação dos modelos. Quadro 2 - Legenda do formato da designação dos modelos 1_MDIC_9_M1_002 R E T I F I C AÇ ÃO Retifica a Tabela 1 - Características Metrológicas, da Portaria Inmetro/Dimel n.º 341, de 13 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2022, página 216, seção 1. Na coluna relativa ao modelo 9094C/12, linhas Valor de Divisão Real (d) e Valor de Divisão de Verificação (e): Onde se lê: 0,001 kg / 0,00 kg / 0,005 kg Leia-se: 0,001 kg / 0,002 kg / 0,005 kg Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 263, DE 5 DE MAIO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, no Parecer do Requerimento (3513404) e na Ata da 187ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação - Hanseníase (3524861), realizada em 14 de abril de 2023, resolve: Deferir a J.A.S., Processo nº 00135.200913/2023-01, pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, a título de indenização especial, a contar da data de publicação desta Portaria. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA PORTARIA Nº 264, DE 5 DE MAIO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, no Parecer do Requerimento (3513406) e na Ata da 187ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação - Hanseníase (3524861), realizada em 14 de abril de 2023, resolve: Deferir a M.S.G.R., Processo nº 00135.215154/2022-92, pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, a título de indenização especial, a contar da data de publicação desta Portaria. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA PAUTA DA 3ª SESSÃO PLENÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 24 DE MAIO DE 2023 A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 24 de maio de 2023, a partir das 9h, no Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 10º andar, Sala 1005-B, realizar-se-á a Sessão Plenária de análise de requerimentos de anistia. Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos. I. Processos da Sessão Plenária do dia 24.05.2023: . N° R EQ U E R I M E N T O TIPO NOME CONSELHEIRO RELATOR M OT I V O . 1 2002.01.08898 A Martha Sylvia Ceccato Vanda Davi Fernandes de Oliveira Reflexa . 2 2003.01.27604 A Roberto da Silva Rafaelo Abritta Nuclebrás . 3 2003.01.28940 A Jacinto de Souza Virginius José Lianza da Franca Vereador . 4 2003.02.26950 A Lael de Azevedo Márcia Elayne Berbich Moraes Estivador . 5 2003.02.28268 A Paulo Dias Cavalheiro (post mortem) Egmar José de Oliveira Estivador . 6 2004.01.40195 R A Francisco Heitor Alves Antonio Francisco Alves (post mortem) Leonardo Kauer Zinn Vereador . 7 2004.01.40260 A Gessy Caires de Lima (post mortem) Marina da Silva Steinbruch Vereador . 8 2005.01.49652 A João Carlos Campos Wisnesky Maria Emília da Silva Guerrilha do Araguaia . 9 2005.01.50085 A Fernando da Conceição Pires (post mortem) Mario de Miranda Albuquerque Vereador . 10 2005.01.51409 A Carlos Beltrami (post mortem) Roberta Camineiro Baggio Vereador . 11 2005.01.51932 A Carlos Eduardo Araújo Motta Rodrigo Lentz Marinha A - Anistiando R - Requerente ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA Presidenta da Comissão Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 882, DE 08 DE MAIO DE 2023 Permuta de cargo e função de confiança no âmbito do Ministério da Educação - MEC A MINISTRA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituta, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Efetivar a permuta de 1 (um) Cargo Comissionado Executivo de Gerente de Projeto, código CCE 3.13, da Secretaria-Executiva por 1 (uma) Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos. Parágrafo único. A permuta de que trata o caput deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, e será refletida: I - no regimento interno, quando houver; e II - nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto, caso tenham implicado alteração tácita do ato. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO