DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023050900068 68 Nº 87, terça-feira, 9 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 729/GM/MME, DE 8 DE MAIO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, no art. 1º, incisos I, IX e XIV, do Anexo I, do Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, e o que consta no Processo nº 48340.000652/2022-33, resolve: Art. 1º A Portaria nº 728/GM/MME, de 17 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento do Relatório de Estruturação de Ações e Construção de Indicadores Globais do Plano de Recuperação dos Reservatórios de Regularização de Usinas Hidrelétricas do País (PRR), de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, até 31 de maio de 2023." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE SILVEIRA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 2 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL , com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Nº 14.537 - Processo nº 48500.002796/2022-44 . Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 I, CEG UFV.RS.CE.054196-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.538 - Processo nº 48500.002797/2022-99 . Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 II, CEG UFV.RS.CE.054197-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.539 - Processo nº 48500.002798/2022-33 . Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 III, CEG UFV.RS.CE.054198- 2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.540 - Processo nº 48500.002799/2022-88 . Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 IV, CEG UFV.RS.CE.054199- 0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.541 - Processo nº 48500.002800/2022-74 . Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 V, CEG UFV.RS.CE.054200-8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.542 - Processo nº 48500.002801/2022-19 . Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 VI, CEG UFV.RS.CE.054201- 6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.543 - Processo nº 48500.002802/2022-63 . Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 VII, CEG UFV.RS.CE.054202- 4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.544 - Processo nº 48500.002803/2022-16 . Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 VIII, CEG UFV.RS.CE.054203- 2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.545 - Processo nº 48500.002804/2022-52 . Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 IX, CEG UFV.RS.CE.054204- 0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.546 - Processo nº 48500.002805/2022-05 . Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 X, CEG UFV.RS.CE.054205-9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.547 - Processo nº 48500.002806/2022-41 . Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 XI, CEG UFV.RS.CE.054206- 7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos Nº 14.548 - Processo nº 48500.002807/2022-96 . Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 XII, CEG UFV.RS.CE.054207- 5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.549 - Processo nº 48500.002808/2022-31 . Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 XIII, CEG UFV.RS.CE.054208- 3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.550 - Processo nº 48500.002809/2022-85 . Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 XIV, CEG UFV.RS.CE.054209- 1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos Nº 14.551 - Processo nº 48500.002810/2022-18 . Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 XV, CEG UFV.RS.CE.054210- 5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.552 - Processo nº 48500.002811/2022-54 . Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 XVI, CEG UFV.RS.CE.054211- 3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.553 - Processo nº 48500.002812/2022-07 . Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 XVII, CEG UFV.RS.CE.054212- 1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.554 - Processo nº 48500.002813/2022-43 . Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 XVIII, CEG UFV.RS.CE.054213- 0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.555 - Processo nº 48500.002814/2022-98 . Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 XIX, CEG UFV.RS.CE.054214- 8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.556 - Processo nº 48500.002815/2022-32. Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 XX, CEG UFV.RS.CE.054215- 6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. As íntegras destas Resoluções constam nos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br . SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.557, DE 2 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.002491/2021-51. Interessado: Kroma Gestão e Serviços em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Kroma Gestão e Serviços em Energia Elétrica Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Frei Damião IV, CEG UFV.RS.CE.053669-5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 40.500 kW de Potência Instalada, localizada no município de Quixeré, estado do Ceará. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 2 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Nº 14.558 - Processo nº 48500.002732/2020-81. Interessado: Celeo Redes Brasil S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 04.718.109.0001/10, a implantar e explorar a UFV Celeo São João do Piauí VII, CEG UFV.RS.PI.048776-7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 32.436 kW de Potência Instalada e 31.554 kW de Potência Líquida, localizada no município de São João do Piauí, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.559 - Processo nº 48500.002733/2020-26. Interessado: Celeo Redes Brasil S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 04.718.109.0001/10, a implantar e explorar a UFV Celeo São João do Piauí VIII, CEG UFV.RS.PI.048777-5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 32.436 kW de Potência Instalada e 31.554 kW de Potência Líquida, localizada no município de São João do Piauí, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.560 - Processo nº 48500.002734/2020-71. Interessado: Celeo Redes Brasil S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 04.718.109.0001/10, a implantar e explorar a UFV Celeo São João do Piauí IX, CEG UFV.RS.PI.048778-3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 32.436 kW de Potência Instalada e 31.554 kW de Potência Líquida, localizada no município de São João do Piauí, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.561 - Processo nº 48500.002735/2020-15. Interessado: Celeo Redes Brasil S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 04.718.109.0001/10, a implantar e explorar a UFV Celeo São João do Piauí X, CEG UFV.RS.PI.048779-1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 32.436 kW de Potência Instalada e 31.554 kW de Potência Líquida, localizada no município de São João do Piauí, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.562 - Processo nº 48500.002736/2020-60. Interessado: Celeo Redes Brasil S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 04.718.109.0001/10, a implantar e explorar a UFV Celeo São João do Piauí XI, - CEG UFV.RS.PI.048780-5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 32.640 kW de Potência Instalada e 31.663 kW de Potência Líquida, localizada no município de São João do Piauí, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. As íntegras destas Resoluções constam nos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 2 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Nº 14.573 - Processo nº: 48500.002914/2018-38. Interessado: Geradora Solar Castilho I S.A., CNPJ nº 40.221.051/0001-68. Objeto: Transfere para Geradora Solar Castilho I S.A. a autorização da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Castilho 1, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.SP.034108-8.01, localizada no município de Castilho, no estado de São Paulo. Nº 14.574 - Processo nº: 48500.002915/2018-82. Interessado: Geradora Solar Castilho I S.A., CNPJ nº 40.221.051/0001-68. Objeto: Transfere para Geradora Solar Castilho I S.A. a autorização da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Castilho 2, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.SP.034112-6.01, localizada no município de Castilho, no estado de São Paulo. Nº 14.575 - Processo nº: 48500.002916/2018-27. Interessado: Geradora Solar Castilho I S.A., CNPJ nº 40.221.051/0001-68. Objeto: Transfere para Geradora Solar Castilho I S.A. a autorização da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Castilho 3, cadastrada sob