DOE 09/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

166 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº086 | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2023 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO A DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL BIANCA DE OLIVEIRA ARAÚJO, PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO CIVIL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA CONTROLADORIA-GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ (CGD), no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER ao servidor THOMAS JEFFERSON RODRIGUES ALVES, policial penal, M.F. Nº 473.385-1-4, que contra ele foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar Nº 064/2022 (SPU 2208407517), no âmbito da CONTROLADO- RIA-GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ (CGD), em virtude de ter praticado, em tese, violação ao(s) dever(es) funcional(is) prescrito(s) no art. 10, III, da Lei Complementar Nº 258/2021, conforme Portaria Nº 572/2022 – CGD, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 19.12.2022. E, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, nos termos do art. 17, § 1º, da Lei 13.441/2004, c/c art. 214, parágrafo único, da Lei Nº 9.826/1974, fica pelo presente edital, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CITADO, para tomar conhecimento do aludido processo administrativo disciplinar e acompanhar seu procedimento, fazendo-se presente à sala de audiência respectiva, situada na Av. Pessoa Anta, 69, Centro, Sala 12, Fortaleza, Ceará, podendo constituir advogado para todos os atos e termos do processo, ressaltando-se que o processo correrá à revelia do acusado, se não atender ao teor desta publicação, sendo desnecessária sua intimação para os demais atos processuais, conforme dispõe o inciso II, do art. 17, da Lei 13.441/2004. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, ao(s) 4 de maio de 2023. Bianca de Oliveira Araújo PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO CIVIL PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ATO DA MESA DIRETORA A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, inciso VI, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº 0202/2023, protocolado em 19 de janeiro de 2023. RESOLVE AUTORIZAR a continuidade da cessão da servidora CINTIA MUNIZ REBOUÇAS DE ALENCAR ARARIPE, Analista Legislativa, matrícula nº 025160, deste Poder Legislativo, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão Consultor Técnico TCE-2 no Gabinete do Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima, com ônus para o órgão de origem, no período de (12) doze meses, a partir de 29 de março de 2023, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre este Poder e o Tribunal de Contas do Estado de Ceará (TCE/CE). PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGIS- LATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de maio de 2023. Dep. Evandro Leitão PRESIDENTE Dep. Osmar Baquit 1º VICE – PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO Dep. David Durand 2º VICE – PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO Dep. Danniel Oliveira 1º SECRETÁRIO Dep. Juliana Lucena 2ª SECRETÁRIA Dep. João Jaime 3° SECRETÁRIO Dep. Dr. Oscar Rodrigues 4º SECRETÁRIO

ATO DA MESA DIRETORA A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,no uso de suas atribuições que lhe são conferidas peloart. 17, inciso VI, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), tendo em vista o que consta do Processo nº 02832/2023, protocolado em 03/04/2023. RESOLVE autorizar a renovação da cessão do servidor EDUARDO GONÇALVES RAMOS, Técnico Legislativo, matrícula nº 000522, deste Poder Legislativo, a fim de exercer o cargo de provimento em comissão de Coordenador Executivo, símbolo DG-1, na Secretaria Municipal da Gestão Regional- SEGER, a partir de 02 de fevereiro do corrente ano, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Prefeitura de Fortaleza, com ônus para o órgão de origem. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 05 dias do mês de maio do ano de 2023. Dep. Evandro Leitão PRESIDENTE Dep. Osmar Baquit 1º VICE – PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO Dep. David Durand 2º VICE – PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO Dep. Danniel Oliveira 1º SECRETÁRIO Dep. Juliana Lucena 2ª SECRETÁRIA Dep. João Jaime 3° SECRETÁRIO Dep. Dr. Oscar Rodrigues 4º SECRETÁRIO

ATO DA MESA DIRETORA A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 17, inciso VI, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 01434/2023, protocolado em 01º de março de 2023. RESOLVE autorizar a renovação da cessão do servidor CLÁUDIO PAULA PESSOA DIAS, matrícula nº 000468, Analista Legislativo deste Poder Legislativo, para prestar serviço na Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, com ônus para o órgão de origem, a partir do dia 1º de julho de 2023. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de maio de 2023. Dep. Evandro Leitão PRESIDENTE Dep. Osmar Baquit 1º VICE – PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO Dep. David Durand 2º VICE – PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO Dep. Danniel Oliveira 1º SECRETÁRIO Dep. Juliana Lucena 2ª SECRETÁRIA Dep. João Jaime 3° SECRETÁRIO Dep. Dr. Oscar Rodrigues 4º SECRETÁRIO Republicado por incorreção.