DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023051000107 107 Nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento. . Interessado Documento de Identificação T EC AT Proc. Administrativo . ERIK ARAUJO DE SOUZA 092.320.577-27 0 4 1 7 9 0 1 2 2 0 0 2 2 5 2 T EC AT 0 1 13032.231757/2022-31 SILVIA SAYURI HINUY DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 43, DE 8 DE MAIO DE 2023 A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) do(s) respectivo(s) Auto(s) de Infração e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital. . Interessado Documento de Identificação Processo Administrativo . MARCELO RODOLFO HAHN 094.057.508-60 PA 10814.720482/2023-00 - AI 0817600- 82582/2022 Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. SILVIA SAYURI HINUY DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170318 Número do Contrato: 5/2021. Nº Processo: 16034.720018/2021-15. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 05.408.502/0001-70 - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: Repactuação e reajuste dos preços praticados, em conformidade com os termos da convenção coletiva de trabalho 2023/2023 (jundiaí e região), do decreto municipal de jundiaí n° 32.359 de 05/01/2023 e com a variação do índice ipca. Vigência: 14/10/2021 a 13/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.017.885,24. Data de Assinatura: 08/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/05/2023). DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170312 Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 19841.720001/2021-33. Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SP. Contratado: 05.069.154/0001-53 - GLOBALTECH BRASIL LTDA. Objeto: Repactuação 2023 dos valores contratados face a atualização de salários com base na CCT Sinses p / Fe c o m é r c i o e CCT Sindeepres/Sindeprestem, para os benefícios. Vigência: 08/03/2021 a 07/03/2024. Valor Total Mensal Atualizado do Contrato: R$ 35.000,32. Data de Assinatura: 08/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/05/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170312 Número do Contrato: 5/2022. Nº Processo: 19841.720013/2022-49. Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBUTARIA DA RFB EM SP. Contratado: 13.956.031/0001-62 - MN RAMC SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação dos valores contratados face ao reajuste pela CCT Sindepress/Sindeprestem 2023 da categoria. Vigência: 08/08/2022 a 07/08/2023. Valor Mensal Atualizado do Contrato: R$ 93.704,17. Data de Assinatura: 08/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/05/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170312 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 19841.720008/2022-36. Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBUTARIA DA RFB EM SP. Contratado: 58.408.204/0001-46 - DESINTEC - SERVICOS TECNICOS LTDA. Objeto: Reajuste 2023 do valor contratual por meio da variação do índice do IPCA (IBGE) de 04/2022 a 03/2023 aplicado a partir de 20/04/2023. Vigência: 23/05/2022 a 22/05/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.315,79. Data de Assinatura: 08/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/05/2023). DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO EDITAL DECEX/SPO Nº 16, DE 9 DE MAIO DE 2023 Por não terem sido localizados em seus endereços cadastrais e com base no inciso III do § 1º do art. 23 do Decreto Nº 70.235/1972 e no art. 43 da Instrução Normativa RFB Nº 2.119/2022, ficam o interveniente e seu representante legal abaixo identificados CIENTIFICADOS, no 15º (décimo quinto) dia após a publicação deste Edital, da representação constante do processo administrativo nº 10314.720139/2023-98 e da SUSPENSÃO de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e INTIMADOS a contrapor, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Edital, as razões da representação citada, sob pena de ter sua inscrição no CNPJ declarada inapta. Nome empresarial: G. TAN CNPJ: 20.804.387/0001-46 Representante Legal: GUIXIA TAN CPF: 237.339.888-50 VICTOR VIGGIANO NEVES DE FREITAS Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ALTERAÇÃO DE RESULTADO JULGAMENTO CONCORRÊNCIA Nº 1/2021 A Comissão de Licitação torna público a todos os interessados na licitação em epígrafe a alteração do resultado da análise da Proposta Técnica, declara pontuada e classificada para a fase seguinte do certame: Item 1: LOURES COMUNICACOES LTDA., CNPJ 22.584.856/0001-94 Nota: 94,37; IN.PACTO COMUNICACAO CORPORATIVA E DIGITAL SS, CNPJ 26.428.219/0001-80 Nota: 98,43; PARTNERS COMUNICACAO INTEGRADA LTDA, CNPJ 03.958.504/0001-07 Nota: 92,53; APPROACH COMUNICACAO INTEGRADA LTDA, CNPJ 10.906.993/0001-19 Nota: 95,77. O prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis começará a contar a partir da publicação deste resultado no D.O.U. GUILHERME NEVES POZZOBON Presidente da Comissão Especial de Licitação (SIDEC - 09/05/2023) 173030-17202-2023NE800013 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 173030 Nº Processo: 19957001181202315. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços continuados de Carregador (CBO: 7832-10), com execução mediante o regime de empreitada por preço global, para atender às necessidades da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, a serem prestados em sua Sede, na cidade do Rio de Janeiro.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/05/2023 das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Sete de Setembro,111 - 28º Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/173030-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir de 10/05/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/05/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MAXWELL MARTINS ACIOLI LINS Gerente de Licitações e Contratos (SIASGnet - 09/05/2023) 173030-17202-2023NE800013 SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AV I S O CONCORRÊNCIA Nº 1/2021 PROCESSO: 19957.005619/2020-91 O Presidente da Comissão Especial de Licitação, no uso de suas atribuições: I - TORNA PÚBLICO o resultado da análise dos recursos e contrarrazões interpostos pelas licitantes, conforme publicado no site da CVM, sendo a pontuação técnica pós-recurso a seguinte: IN.PACTO COMUNICACAO CORPORATIVA E DIGITAL SS (CNPJ 26.428.219/0001-80) - Nota: 98,43; APPROACH COMUNICACAO INTEGRADA LT DA (CNPJ 10.906.993/0001-19) - Nota: 95,77; LOURES COMUNICACOES LTDA (CNPJ 22.584.856/0001-94) - Nota: 94,37; e PARTNERS COMUNICACAO INTEGRADA LTDA (CNPJ 03.958.504/0001-07) - Nota: 92,53. Todas as licitantes foram classificadas para a fase seguinte do certame; II - TORNA PÚBLICA a convocação para a Quarta Sessão Pública, a ser realizada em 18/05/2023, às 9h, na Rua Sete de Setembro, nº 111, 34º andar (auditório) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. GUILHERME NEVES POZZOBON Presidente da Comissão Especial de Licitação SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 5/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 26/04/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Outsourcing de impressão, com fornecimento e disponibilidade de equipamentos novos, software de gerenciamento de ativos e bilhetagem das páginas, assistência técnica, manutenção on-site de equipamentos, fornecimento de peças, suprimentos, consumíveis (tonner, cilindro, etc), EXCETO papel, e treinamento, pelo prazo de 48 meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e em seus anexos. GUSTAV ADOLF ENGMANN Pregoeiro (SIDEC - 09/05/2023) 173039-17203-2023NE800002 DIRETORIA TÉCNICA 1 COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023/CGRAJ/DIR1/SUSEP O Coordenador-Geral da Coordenação Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos, da Diretoria Técnica 1 da SUSEP, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº 15414.605287/2018-10, INTIMA FERNANDO FABIO DE SOUSA OLIVEIRA, CPF nº *.658.485-, na qualidade de responsável solidário, que se encontra em local incerto e não sabido, a conhecer de sua decisão que em 24 de novembro de 2020, na forma do disposto no art. 131, inciso I, e no art. 136, da Resolução CNSP nº 393, de 2020, julgou SUBSISTENTE o Processo Administrativo Sancionador supra e, por consequência, aplicou a penalidade de multa prevista no art. 17, da Resolução CNSP nº 243, de 2011, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), por infração ao disposto no parágrafo único, do art. 757, do Código Civil, combinado com os arts. 24 e 113, do Decreto-Lei nº 73, de 1966. Informamos que o Conselho Diretor da SUSEP, nos termos do inciso I, do art. 137, da Resolução CNSP nº 393, de 2020, em reunião ordinária realizada em 27 de janeiro de 2022, confirmou a referida decisão. Nos termos da legislação em vigor, fica NOTIFICADO do seu direito de interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no período de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação, nos termos do art. 119, combinado com o inciso IV, do art. 120, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Caso haja renúncia do direito de interpor o recurso, poderá, no mesmo período, pagar o valor da multa, já deduzido o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada, consoante as disposições nos §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 155, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Decorrido o período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no §4º, do art. 4º, da Resolução CNSP nº 393, de 2020.