DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Signatários: Concedente: GILBERTO CARVALHO, CPF nº .989.609-*, Convenente: ARMANDO JOSE DA SILVA JUNIOR, CPF nº .339.704-. FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - UASG 264001 Nº Processo: UDCA/1083/2022. Objeto: Contratação de serviços de limpeza, asseio e conservação com fornecimento de material necessário para sua execução, inclusive de limpeza e higiene, para a Unidade Descentralizada de Campinas (UDCA).. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 10/05/2023 das 08h30 às 17h30. Endereço: Rua Capote Valente, 710, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/264001-5-00006-2023. Entrega das Propostas: a partir de 10/05/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/05/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. JUAN GOMES PEREIRA Pregoeiro (SIASGnet - 09/05/2023) 264001-26201-2023NE999999 SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RONDÔNIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Z2XPCM, DE 9 DE MAIO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RONDÔNIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM 14185.015253/2022- 95 ND 20.241.199-1 . DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM FLOR 14152.075510/2022- 25 AI 22.330.567-7 . DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM FLOR 14152.075550/2022- 77 AI 22.330.607-0 . DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM FLOR 14152.075551/2022- 11 AI 22.330.608-8 . DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM FLOR 14152.075552/2022- 66 AI 22.330.609-6 . DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM FLOR 14152.075553/2022- 19 AI 22.330.610-0 . DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM FLOR 14152.075554/2022- 55 AI 22.330.611-8 . DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM FLOR 14152.075555/2022- 08 AI 22.330.612-6 . DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM FLOR 14152.075556/2022- 44 AI 22.330.613-4 . DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM FLOR 14152.076160/2022- 14 AI 22.331.217-7 . DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM FLOR 14152.076272/2022- 75 AI 22.331.329-7 . DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM FLOR 14152.087413/2022- 85 AI 22.342.470-6 . DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM FLOR 14152.087414/2022- 20 AI 22.342.471-4 . DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM FLOR 14152.087415/2022- 74 AI 22.342.472-2 ROSANA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA Chefe da Seção SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 29, DE 9 DE MAIO DE 2023 Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO PA - SRT/PA, sito Travessa Nove de Janeiro, Nº 1569 - São Brás, Belém/PA CEP: 66060-575, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. É facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos art. 27 Caput da Portaria MTP 667 de 08/11/2021. . E M P R EG A D O R CNPJ/CPF N D FC V A LO R . ENCANTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMEN 10.342.773/0001-00 201.543.516 202.521.524 154.306,49 . GOLF INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS 09.263.182/0001-68 201.677.644 70.220,49 . SANTA CRUZ -COMERCIO E SERVICOS LTDA 03.624.050/0001-38 201.553.287 202.551.971 22.887,64 . UNIMA - SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFICADA DE MARABA 08.111.971/0001-10 201.553.317 19.680,23 . UNIMA - SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFICADA DE MARABA 08.111.971/0001-10 201.553.376 22.730,81 . WALDEMAR NAVEGACAO LTDA 84.259.407/0001-28 201.575.426 202.521.788 744.254,59 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30, DE 9 DE MAIO DE 2023 A Chefia da SEMUR-SRT/PA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, inciso III, da Portaria n° 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PA, situada na Travessa Nove de Janeiro, nº 1569, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O M U LT A (R$) . ENCANTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA 46222.006184/2019-26 8.761,71 . ENCANTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA 46222.006185/2019-71 1.302,46 . ENCANTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA 46222.006189/2019-59 217,08 . ENCANTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA 46222.006190/2019-83 1.447,18 . GOLF, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LT DA 14152.024082/2020-19 4.379,84 . GOLF, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LT DA 14152.024073/2020-10 14.659,04 . GOLF, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LT DA 14152.024092/2020-46 5.273,68 . GOLF, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LT DA 14152.024096/2020-24 6.305,10 . SANTA CRUZ -COMERCIO E SERVICOS LTDA 46222.007063/2019-00 2.021,79 . SANTA CRUZ -COMERCIO E SERVICOS LTDA 46222.007061/2019-11 80,87 . SANTA CRUZ -COMERCIO E SERVICOS LTDA 46222.007062/2019-57 646,97 . SANTA CRUZ -COMERCIO E SERVICOS LTDA 46222.007060/2019-68 271,30 . UNIMA - SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFICADA DE MARABA LTDA 46222.007055/2019-55 2.604,92 . UNIMA - SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFICADA DE MARABA LTDA 46222.007057/2019-44 578,87 . UNIMA - SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFICADA DE MARABA LTDA 46222.007056/2019-08 723,59 . UNIMA - SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFICADA DE MARABA LTDA 46222.007058/2019-99 1.846,22 . UNIMA - SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFICADA DE MARABA LTDA 46222.007054/2019-19 1.368,61 . UNIMA - SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFICADA DE MARABA LTDA 46222.007067/2019-80 434,15 . UNIMA - SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFICADA DE MARABA LTDA 46222.007069/2019-79 144,72 . UNIMA - SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFICADA DE MARABA LTDA 46222.007068/2019-24 144,72 . UNIMA - SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFICADA DE MARABA LTDA 46222.007070/2019-01 636,02 . WALDEMAR NAVEGACAO LTDA 46222.006885/2019-65 53.207,06 . WALDEMAR NAVEGACAO LTDA 46222.006886/2019-18 3.400,86 . WALDEMAR NAVEGACAO LTDA 46222.006888/2019-07 3.835,02 . WALDEMAR NAVEGACAO LTDA 46222.006887/2019-54 2.966,71 ANA VITÓRIA FARIAS RODRIGUES Chefe da SEMUR-SRT/PA - Substituta