DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, inciso III, da Portaria n° 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PA, situada na Travessa Nove de Janeiro, nº 1569, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O M U LT A (R$) . AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PALMITOS E VEGETAIS LTDA 14152.032787/2020-00 170,26 . ALDERY GAMA BARBOSA 14152.033098/2020-12 170,26 . ALDERY GAMA BARBOSA 14152.065271/2020-33 170,26 . ALDERY GAMA BARBOSA 14152.114210/2020-15 170,26 . ALDERY GAMA BARBOSA 14152.114211/2020-51 170,26 . ALDERY GAMA BARBOSA 14152.114305/2020-21 429,05 . BANCO BRADESCO S.A. 46222.007805/2019-99 2.012,66 . BANCO BRADESCO S.A. 46222.007804/2019-44 4.025,32 . C S CAMPOS & SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA 14152.032910/2020-84 170,26 . CIMARDI & NOETZOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.029756/2020-63 402,53 . CIMARDI & NOETZOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.033161/2020-11 170,26 . CIMARDI & NOETZOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.065246/2020-50 170,26 . CIMARDI & NOETZOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.100544/2020-01 170,26 . CIMARDI & NOETZOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.100546/2020-92 170,26 . CIMARDI & NOETZOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.100583/2020-09 170,26 . CIMARDI & NOETZOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.100588/2020-23 429,05 . CIMARDI & NOETZOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.114085/2020-35 2.737,22 . CIMARDI & NOETZOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.115067/2020-71 170,26 . CONSTRUTORA APIA S/A. 14152.011568/2021-60 4.025,32 . DOMINGOS BARROS DOS SANTOS 14152.032974/2020-85 170,26 . ENGEB CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA 14152.033070/2020-77 170,26 . FRANCISCA OCELUCIA ALENCAR SANTOS 46766855215 14152.032814/2020-36 170,26 . GILSON FERREIRA DE ASSIS 14152.002802/2021-68 170,26 . GILSON FERREIRA DE ASSIS 14152.032844/2020-42 170,26 . GILSON FERREIRA DE ASSIS 14152.023172/2021-65 170,26 . GILSON FERREIRA DE ASSIS 14152.023174/2021-54 170,26 . GILSON FERREIRA DE ASSIS 14152.023181/2021-56 429,05 . GILSON FERREIRA DE ASSIS 14152.023184/2021-90 1.449,12 . INDEPENDENTE ATLETICO CLUBE 14152.003662/2021-45 170,26 . INDEPENDENTE ATLETICO CLUBE 14152.032862/2020-24 170,26 . J.C. CARVALHO & PASSOS PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA 14152.032649/2020-12 170,26 . JOSE HUMBERTO TIMO PENA 14152.032869/2020-46 170,26 . MAPARA SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA 14152.005235/2021-00 3.234,94 . MOVEIS MORENTA E ELETRODOMESTICOS LTDA 14152.010113/2021-27 42.564,00 ANA VITÓRIA FARIAS RODRIGUES Chefe da SEMUR-SRT/PA - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 32, DE 9 DE MAIO DE 2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Pará - SRTb/PA no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021, notificar as empresas a seguir relacionadas, a comprovar o recolhimento do débito ou apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO PA - SRT/PA, sito Travessa Nove de Janeiro, Nº 1569 - São Brás, Belém/PA CEP: 66060-575, referente às Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFCs) e seus Termos de Retificação lavradas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos art. 27 Caput da Portaria MTP 667 de 08/11/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Notificação Valor . H MOREIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI 31.096.612/0001-53 201.673.185 202.562.379* 8.997,90 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe da Seção de Multas e Recursos - Substituta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 2/2023 O Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O M U LT A (R$) . ABECFISCON CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 46215.004096/2019-89 107,23 . ABECFISCON CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 46215.004097/2019-23 434,15 . ABECFISCON CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 46215.004098/2019-78 289,44 . ABECFISCON CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 46215.004099/2019-12 868,31 . AQC CONTABILIDADE EIRELI 46231.002290/2018-41 3.485,99 . ARENA SPORT BAR E RESTAURANTE EIRELI 46215.004100/2019-17 1.368,61 . ARENA SPORT BAR E RESTAURANTE EIRELI 46215.004101/2019-53 1.163,97 . CEIP - CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA PETROPOLIS LTDA 46666.004006/2018-61 5.984,50 . CEIP - CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA PETROPOLIS LTDA 46666.004007/2018-13 1.529,62 . CENTRO DE EDUCACAO CRESCENDO FELIZ EIRELI 46232.003145/2018-77 1.918,94 . CENTRO DE EDUCACAO CRESCENDO FELIZ EIRELI 46232.003146/2018-11 804,46 . CENTRO DE ESTETICA STUDIO 91 LTDA 46215.003746/2019-79 1.600,00 . CHIQUE X CHOQUE CONFECCOES LTDA 46666.003997/2018-64 800,00 . CHOPERIA SERRA CARIOCA LTDA 46231.002374/2018-84 1.368,61 . CHOPERIA SERRA CARIOCA LTDA 46231.002375/2018-29 340,52 . COLEGIO WRB DE SARACURUNA LTDA 46334.003124/2018-11 17,88 . COLEGIO WRB DE SARACURUNA LTDA 46334.003125/2018-58 1.532,34 . COLEGIO WRB DE SARACURUNA LTDA 46334.003126/2018-01 1.529,62 . COLEGIO WRB DE SARACURUNA LTDA 46334.003127/2018-47 800,00 . COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA 46232.003011/2018-56 805,07 . CONEXAO PRODUCOES EVENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. 46228.003124/2018-11 15.323,04 . CONSORCIO JARDIM ESPLANADA 46313.003143/2018-88 1.368,61 . CONSORCIO JARDIM ESPLANADA 46313.003144/2018-22 6.708,08 . CONSORCIO JARDIM ESPLANADA 46313.003145/2018-77 6.708,08 . CONSORCIO JARDIM ESPLANADA 46313.003146/2018-11 6.708,08 . CONSTRUTORA LMS LTDA 46670.003125/2018-37 402,53 . CONSTRUTORA LMS LTDA 46670.003146/2018-52 1.529,62 . CORREA E SILVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. 46231.002281/2018-50 1.529,62 . CORREA E SILVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. 46231.002282/2018-02 2.400,00 . CORREA E SILVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. 46231.002284/2018-93 22.133,28 . CORREA E SILVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. 46231.002285/2018-38 2.426,15 . CORREA E SILVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. 46231.002286/2018-82 323,49 . CORREA E SILVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. 46231.002287/2018-27 485,23 . CORREA E SILVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. 46231.002288/2018-71 623,10 . DESCOMPLEXO COMERCIO E CONFECCAO LTDA 46232.002257/2018-19 1.600,00 . DHD ALIANCA USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA 46313.003141/2018-99 1.368,61 . ENRICO LARGHI VARGAS 14977509706 46666.003671/2018-37 800,00 . F3C - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 46232.002252/2018-88 15.323,04 . FARINHA E ARTE PADARIA DE VR EIRELI 46232.003672/2018-81 681,04 . FILO BRANDS DE CABO FRIO EIRELI 46670.003020/2018-88 340,52 . G.A.P.C GRUPO DE APOIO A PESSOAS COM CANCER 46232.002307/2018-50 402,53 . G.A.P.C GRUPO DE APOIO A PESSOAS COM CANCER 46232.002308/2018-02 8.172,48 . H CAMARGO CENOGRAFIA LTDA 46215.003140/2018-52 1.368,61 . HORTIFRUTI DELICIA DO RIO EIRELI 46215.003152/2019-68 33.000,00 . INCA - INDUSTRIA DE CARRINHOS BARRA DO PIRAI LT DA 46232.002334/2018-22 17.238,42 . INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP 46232.002999/2018-36 469,27 . IPECOL S/A INDUSTRIAS GRAFICAS 46215.002381/2019-65 1.610,12 . ITA AUTO CENTER LTDA 46666.003972/2018-61 170,26 . ITAVEMA MOTORS VEICULOS LTDA 46215.002309/2019-38 1.610,12 . JANGADAO RESTAURANTE LTDA 46215.004068/2019-61 13.530,88 . JANGADAO RESTAURANTE LTDA 46215.004069/2019-14 2.460,20 . JANGADAO RESTAURANTE LTDA 46215.004070/2019-31 2.170,76 . JANGADAO RESTAURANTE LTDA 46215.004071/2019-85 3.473,22 . JANGADAO RESTAURANTE LTDA 46215.004072/2019-20 1.368,61 . JULIANO ROSA PONCE 46231.002365/2018-93 6.000,00 . KING GEORGES ALBERGUE LTDA 46215.002278/2019-15 510,78 . KITCHENS DECORACOES PLANEJAMENTO DE INTERIORES E COMERCIO LTDA 46215.002353/2019-48 1.610,12 . L. L RODRIGUES HORTIFRUTI LTDA 46215.002363/2019-83 805,06 . LAFAYETE BETEL CONFECCOES LTDA 46334.004057/2018-44 1.368,61 . LANIKAI TIJUCA CONFECCOES EIRELI 46215.002366/2019-17 805,06 . LEGEP MINERACAO LTDA 46215.002362/2019-39 805,06 . LIMPE TOP SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI 46215.002283/2018-47 510,78 . LUCAS BERNARDO FERREIRA 46666.003944/2018-43 2.737,22 . LUCAS BERNARDO FERREIRA 46666.003945/2018-98 431,79 . MALEX-CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LT DA 46215.003126/2019-30 805,06 . MATHUS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA 46232.002310/2018-73 3.084,83 . MATHUS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA 46215.003128/2019-29 1.207,59 . MONTELE 2003 MONTAGENS ELETRICAS LTDA 46215.002302/2019-16 2.415,18