DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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INSTITUTO DE EDUCACAO JORNALISTA ROBERTO MACIEL 14152.000336/2021-86 22.032.449-2 15.176,06 . INSTITUTO DE EDUCACAO JORNALISTA ROBERTO MACIEL 14152.000337/2021-21 22.032.450-6 18.038,80 . BOA ESPORTE CLUBE 14152.006607/2021-15 22.038.720-6 195,79 . BOA ESPORTE CLUBE 14152.006608/2021-51 22.038.721-4 2.483,17 . BOA ESPORTE CLUBE 14152.006609/2021-04 22.038.722-2 3.720,09 . BOA ESPORTE CLUBE 14152.006610/2021-21 22.038.723-1 631,29 . BOA ESPORTE CLUBE 14152.006611/2021-75 22.038.724-9 19.579,44 . UBERLANDIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA 14152.007391/2021-05 22.039.504-7 15.323,04 . INTERFOODS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 14152.014697/2021-18 22.046.810-9 1.230,10 . INTERFOODS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 14152.014698/2021-54 22.046.811-7 361,79 . INTERFOODS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 14152.014699/2021-07 22.046.812-5 868,31 . INTERFOODS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 14152.014700/2021-95 22.046.813-3 494,32 . ESTUFA BRASIL SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA 14152.014896/2021-18 22.047.009-0 1.085,38 . ESTUFA BRASIL SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA 14152.014897/2021-62 22.047.010-3 795,95 . ESTUFA BRASIL SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA 14152.014901/2021-92 22.047.014-6 795,95 . ESTUFA BRASIL SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA 14152.014904/2021-26 22.047.017-1 15.393,78 . MINAS ALGODOEIRA EIRELI 14152.015916/2021-78 22.048.029-0 1.368,61 . MINAS ALGODOEIRA EIRELI 14152.015953/2021-86 22.048.066-4 1.157,74 . MINAS ALGODOEIRA EIRELI 14152.015955/2021-75 22.048.068-1 289,44 . MINAS ALGODOEIRA EIRELI 14152.015964/2021-66 22.048.077-0 578,87 . MINAS ALGODOEIRA EIRELI 14152.016003/2021-79 22.048.116-4 712,70 . UBER GUINCHO E ESTACIONAMENTO LTDA 14152.016961/2021-40 22.049.074-1 1.368,61 . UBER GUINCHO E ESTACIONAMENTO LTDA 14152.016967/2021-17 22.049.080-5 868,31 . UBER GUINCHO E ESTACIONAMENTO LTDA 14152.016971/2021-85 22.049.084-8 289,44 . UBER GUINCHO E ESTACIONAMENTO LTDA 14152.016979/2021-41 22.049.092-9 1.591,89 . COMERCIAL BRAGA & BRAGA EIRELI 14152.018298/2021-18 22.050.411-3 1.368,61 . COMERCIAL BRAGA & BRAGA EIRELI 14152.018299/2021-62 22.050.412-1 723,59 . KATTATUDDO RECICLAVEIS LTDA 14152.022167/2021-35 22.053.913-8 1.368,61 . KATTATUDDO RECICLAVEIS LTDA 14152.022275/2021-16 22.054.021-7 1.591,89 . KATTATUDDO RECICLAVEIS LTDA 14152.022276/2021-52 22.054.022-5 144,72 . KATTATUDDO RECICLAVEIS LTDA 14152.022277/2021-05 22.054.023-3 434,15 . KATTATUDDO RECICLAVEIS LTDA 14152.022278/2021-41 22.054.024-1 534,99 . EPS LOGISTICA LTDA 14152.022166/2021-91 22.053.912-0 1.368,61 . EPS LOGISTICA LTDA 14152.022270/2021-85 22.054.016-1 1.881,33 . EPS LOGISTICA LTDA 14152.022271/2021-20 22.054.017-9 434,15 . EPS LOGISTICA LTDA 14152.022272/2021-74 22.054.018-7 868,31 . EPS LOGISTICA LTDA 14152.022273/2021-19 22.054.019-5 144,72 . EPS LOGISTICA LTDA 14152.022274/2021-63 22.054.020-9 2.760,39 . FRIGORIFICO LUCIANA LTDA 14152.034391/2021-70 22.066.137-5 4.025,32 . ENSEL ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA 14152.037875/2021-71 22.069.621-7 27.411,86 . ENSEL ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA 14152.037881/2021-28 22.069.627-6 23.836,40 . ENSEL ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA 14152.037883/2021-17 22.069.629-2 24.687,70 JURACY ALVES DOS REIS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO Q6KB3M, DE 9 DE MAIO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . CARLOS ALBERTO SOUZA DA SILVA 14152.185579/2022-66 AI 22.440.621-3 293,52 . CARLOS ALBERTO SOUZA DA SILVA 14152.185580/2022-91 AI 22.440.622-1 606,38 . CARLOS ALBERTO SOUZA DA SILVA 14185.028394/2022-78 ND 20.255.483-0 16.623,71 . DIEGO VILELA RUAS 14152.209778/2022-77 AI 22.464.820-9 807,18 . DIEGO VILELA RUAS 14152.209780/2022-46 AI 22.464.822-5 243,04 . DIEGO VILELA RUAS 14152.209781/2022-91 AI 22.464.823-3 146,76 . DIEGO VILELA RUAS 14152.209782/2022-35 AI 22.464.824-1 691,18 . DIEGO VILELA RUAS 14185.031334/2022-32 ND 20.258.828-9 29.902,03 . EDUARDO MORAES DA ROCHA 14152.186327/2022-54 AI 22.441.369-4 366,90 . EDUARDO MORAES DA ROCHA 14152.186328/2022-07 AI 22.441.370-8 1.068,64 . EDUARDO MORAES DA ROCHA 14185.028628/2022-87 ND 20.255.750-2 26.699,33 . GIANCARLOS DE ARAUJO E SILVA 14152.191188/2022-81 AI 22.446.230-0 1.388,05 . LANCHONETE DR SANDUBA LTDA 14152.188106/2022-11 AI 22.443.148-0 1.224,75 . MAISA RODRIGUES DA CO S T A 14152.209891/2022-52 AI 22.464.933-7 2.288,79 . MAISA RODRIGUES DA CO S T A 14152.209892/2022-05 AI 22.464.934-5 2.288,79 . MAISA RODRIGUES DA CO S T A 14152.209893/2022-41 AI 22.464.935-3 2.288,79 . MAISA RODRIGUES DA CO S T A 14152.209894/2022-96 AI 22.464.936-1 2.288,79 . MAISA RODRIGUES DA CO S T A 14152.209895/2022-31 AI 22.464.937-0 1.373,31 . MAISA RODRIGUES DA CO S T A 14152.209896/2022-85 AI 22.464.938-8 1.525,24 . MAISA RODRIGUES DA CO S T A 14152.209897/2022-20 AI 22.464.939-6 2.288,79 . MAISA RODRIGUES DA CO S T A 14152.209898/2022-74 AI 22.464.940-0 2.288,79 . MESSA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.190422/2022-52 AI 22.445.464-1 2.434,11 . ONEY NEWTON SALGUEIRO FILHO 14152.185532/2022-01 AI 22.440.574-8 1.224,75 . PEDRO HENRIQUE SOUZA GARCES COSTA 14152.209108/2022-51 AI 22.464.150-6 220,14 . PEDRO HENRIQUE SOUZA GARCES COSTA 14152.209109/2022-03 AI 22.464.151-4 73,38 . PEDRO HENRIQUE SOUZA GARCES COSTA 14185.031275/2022-01 ND 20.258.759-2 2.935,14