DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Excepcionalmente, em decorrência do recente processo de estruturação, o primeiro Termo de Compromisso de Gestão do Instituto será celebrado em 2025. Art. 30. O Diretor poderá, sem qualquer custo adicional, formar outras unidades colegiadas internas, assim como constituir comitês para incentivar a interação entre as unidades da estrutura organizacional do Instituto, podendo, ainda, criar grupos de trabalho e comissões especiais, em caráter permanente ou transitório, para fins de estudos ou execução de atividades específicas de interesse do Instituto, observada a legislação aplicável à matéria, especialmente o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017. Art. 31. O Instituto atuará em colaboração com organizações públicas e privadas para o alcance de sua missão institucional. Art. 32. As dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionadas pelo Diretor do Instituto, ouvido, quando for o caso, o Subsecretário de Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais. D ES P AC H O CERTIDÃO DE APOSTILAMENTO A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do Art. 55 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e, ainda, o § 1º, inciso I do Art. 43 do Decreto 8.726, de 27 de abril de 2016, considerando os termos e fundamentos consubstanciados no Parecer Técnico nº 573/2023/SEI-MCTI (11003116), no Memorando nº 5331/2023/MCTI (11005631) da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, no Memorando nº 5731/2023/MCTI (11021067) do Secretário-Executivo AUTORIZO o APOSTILAMENTO para fins de Prorrogação "De Ofício" do Termo de Fomento Portal Transferegov.br nº 930736/2022, passando o prazo de vigência do Termo para 2 de agosto de 2024, período equivalente ao lapso de 107 dias no repasse da parcela única dos recursos financeiros do Instrumento. LUCIANA SANTOS Ministério das Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MCOM Nº 8.759, DE 20 DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, c/c com o art. 9º, inciso II, e o art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.046132/2018-36, resolve: Art. 1º Outorgar autorização à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE VILA VALÉRIO/ES, inscrita no CNPJ sob o nº 10.858.771/0001-78, cuja sede se situa na Rua Projetada, S/Nº - Bairro Projetado, na localidade de Vila Valério, estado do Espírito Santo, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares. Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal. Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JUSCELINO FILHO PORTARIA MCOM Nº 9.066, DE 10 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 490 da Portaria de Consolidação nº 9.018, de 28 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 06/04/2024, bem como o que consta do Processo n° 53115.011910/2021-20, resolve: Art. 1° Outorgar autorização à TV CATARATAS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 80.830.334/0001-21, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 35 (trinta e cinco), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de ORTIGUEIRA, estado do PARANÁ. Art. A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da TV CATARATAS LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 80.830.334/0001- 21, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 96.724, de 19 de setembro de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 1988, para execução do serviço no município de FOZ DO IGUAÇU, estado do PARANÁ. Art. 3° A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas. Art. 4° Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto n° 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto n° 10.405, de 25 de junho de 2020. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JUSCELINO FILHO PORTARIA MCOM Nº 9.066, DE 10 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 490 da Portaria de Consolidação nº 9.018, de 28 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 06/04/2024, bem como o que consta do Processo n° 53115.011910/2021-20, resolve: Art. 1° Outorgar autorização à TV CATARATAS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 80.830.334/0001-21, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 35 (trinta e cinco), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de ORTIGUEIRA, estado do PARANÁ. Art. A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da TV CATARATAS LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 80.830.334/0001-21, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 96.724, de 19 de setembro de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 1988, para execução do serviço no município de FOZ DO IGUAÇU, estado do PARANÁ. Art. 3° A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas. Art. 4° Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto n° 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto n° 10.405, de 25 de junho de 2020. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JUSCELINO FILHO PORTARIA MCOM Nº 9.087, DE 10 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, c/c com o art. 9º, inciso II, e o art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.044286/2018-93, resolve: Art. 1º Outorgar autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA TERRA RONCA FM, inscrita no CNPJ sob nº 28.682.123/0001-79, cuja sede se situa na Avenida Presidente Vargas, S/N° - Centro, na localidade de São Domingos, estado de Goiás, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares. Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal. Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JUSCELINO FILHO PORTARIA MCOM Nº 9.090, DE 10 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, c/c com o art. 9º, inciso II, e o art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53115.013572/2022-41, resolve: Art. 1º Outorgar autorização à Associação dos Moradores de Pinheiro Machado, inscrita no CNPJ sob nº 39.651.319/0001-12, cuja sede se situa na Rua Barão do Rio Branco, nº 424 - Centro, na localidade de Pinheiro Machado, estado do Rio Grande do Sul, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares. Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal. Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JUSCELINO FILHO PORTARIA MCOM Nº 9.092, DE 10 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, c/c com o art. 9º, inciso II, e o art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53115.013140/2022-31, resolve: Art. 1º Outorgar autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO CABOTO, inscrita no CNPJ sob nº 05.475.054/0001-27, cuja sede se situa no Povoamento do Caboto - S/Nº - Zona Rural, na localidade de Nazaré, estado da Bahia, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 198, cuja frequência é de 87,5 MHz. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares. Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal. Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JUSCELINO FILHO PORTARIA MCOM Nº 9.100, DE 11 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 6º, § 2º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação dada pelo Decreto nº 7.670, de 16 de janeiro de 2012, e tendo em vista o que consta dos processos administrativos nº 53000.057408/2011-81 e nº 53000.049146/2011-81, resolve: Art. 1° Outorgar permissão à UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, CNPJ nº 07.775.847/0001-97, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Dourados, estado do Mato Grosso do Sul, por meio do canal 242E. Parágrafo Único. A permissão ora outorgada reger-se-á pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada. Art. 2° Anular a Portaria nº 79, de 21 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 10 de março de 2014, e seus efeitos subsequentes. Art. 3° As principais obrigações a serem cumpridas pela permissionária serão objeto do contrato de permissão da outorga, assinado pela entidade, nos termos da legislação vigente. Art. 4° Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JUSCELINO FILHO