DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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FM Santa Vitória MG Conhece e nega 422 WILSON DINIZ WELLISCH DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DESPACHOS DE 5 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve: Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas: . N° do Processo Entidade Serviço Município UF Reconsideração/Recurso Despacho nº . 01250.001802/2016 Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe - Funcap/SE RTV Poço Verde SE Não conhece 11 . 53900.039354/2015 Guararapes Metropolitana Fm Ltda FM Jaboatão dos Guararapes PE Não conhece 138 . 53000.017549/2013 Fundação Assistencial e Educacional Betel R A D CO M Sena Madureira AC Não conhece 139 . 53000.060347/2013 Rádio Fm Vitória de Gandu Ltda FM Gandu BA Não conhece 149 . 01250.039302/2018 Rádio Fm de Catú Ltda FM Catú BA Não conhece 184 . 53000.004066/2013 Associação Comunitária Artística e Cultural Catanduvense R A D CO M Catanduvas PR Não conhece 219 . 01250.034956/2017 Associação Comunitária Apuaê de Sananduva R A D CO M Sananduva RS Não conhece 226 . 53900.061737/2015 Associação Comunitária Ana Roberto R A D CO M Missão Velha CE Não conhece 233 . 53900.060642/2015 Associação Rádio Comunitária Avante Lençóis R A D CO M Lençóis BA Não conhece 234 . 53900.070033/2015 Radio Emissora Fandango Ltda OM Cachoeira do Sul RS Não conhece 236 . 53900.061442/2015 Associação Beneficente Ideal R A D CO M Fo r t a l e z a CE Não conhece 238 . 53504.005521/2020 Rádio Metropolitana Paulista Ltda FM Mogi das Cruzes SP Não conhece 246 TAWFIC AWWAD JUNIOR COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho do Departamento De Inovação, Regulamentação e Fiscalização, publicados no D.O.U de 05 de maio de 2023, Seção 1, página 29, onde se lê: O Diretor do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, Leia-se: Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Fiscalização, Monitoramento e Apuração de Infrações. DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ES T AT A L COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL PORTARIA MCOM Nº 9.225, DE 9 DE MAIO DE 2023 Transferência, em regime de colaboração, de atribuições no âmbito das Coordenações da Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal. O COORDENADOR-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso da competência que tratam as alíneas a,b e c do inciso II do art. 14 da Portaria nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, considerando a Portaria nº 9.240, de 25 de abril de 2023 e a necessidade de equalização dos trabalhos da Coordenação-Geral, resolve: Art. 1º Transferir, em regime de colaboração, da Coordenação Técnica de Outorgas de Serviços Ancilares de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal para a Coordenação de Análises Técnicas e Adaptação de Outorga de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, as seguintes atribuições: I - a elaboração de procedimentos de seleção para execução de retransmissão de rádio dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa, e estatal; II - a análise e instrução de processos para obtenção de outorga de retransmissão de rádio dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa e estatal; III - a análise e instrução de processos para obtenção de outorga de retransmissão de televisão, em caráter secundário, dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa e estatal. Art. 2º Transferir, em regime de colaboração, da Coordenação de Análises Técnicas e Adaptação de Outorga de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal para a Coordenação Técnica de Outorgas de Serviços Ancilares de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, as seguintes atribuições: I - a análise das solicitações de adaptação ou reenquadramento de outorgas de radiodifusão sonora em ondas médias dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa e estatal; II - a análise das solicitações de desligamento do sinal e devolução do canal analógico à União, relativas à radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, em tecnologia digital, dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa e estatal; III - a análise das solicitações de devolução do canal, relativas à radiodifusão sonora em ondas médias, das entidades com adaptação de outorga de radiodifusão sonora em frequência modulada dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa e estatal; Art. 3º A delegação tem duração de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria, e objetiva a celeridade da instrução dos processos em trâmite na Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal. Art. 4º Sem prejuízo da validade do ato praticado com observância da transferência de atribuições conferida nesta Portaria, a Coordenação, transferente, poderá avocar para si, sempre que julgar necessário ou conveniente, a prática do ato transferido previsto nos artigos 1º e 2º. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA C AT A R I N A ATOS DE 8 DE MAIO DE 2023 Extingui, por renúncia, a autorização outorgada às entidades abaixo identificadas para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas: Nº 5.094 - Processo nº 53516.001378/2023-81: RODRIGO DE PAULA SANTOS, CPF nº .215.489-*. Nº 5.143 - Processo nº 53516.001398/2023-52: DIEMERSON DAVID KORBELA, CPF nº .223.269-. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto ATOS DE 9 DE MAIO DE 2023 Extingui, por renúncia, a autorização outorgada às entidades abaixo identificadas para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas: Nº 5.1 46 - Processo nº 53516.001439/2023-19: VANDEMIR KOCH, CPF nº .769.049- . Nº 5.1 48 - Processo nº 53516.001459/2023-81: PAULO CASAGRANDE, CPF nº .107.489- *. Nº 5.1 50 - Processo nº 53516.001488/2023-43: CELSO FELIX SANTIAGO, CPF nº .613.658-. Nº 5.1 58 - Processo nº 53516.201121/2015-18: ELISEU FELIPE HOFFMANN, CPF nº .574.479-. Nº 5.1 66 - Processo nº 53516.001386/2023-28: JOSE CIRO SICORSKI, CPF nº .994.829- *. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ATOS DE 12 DE ABRIL DE 2023 Nº 4.068 - Expede autorização a GUILHERME FERREIRA DE TOLEDO, CPF nº .584.686-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 4.069 - Expede autorização a DMG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ nº 46.980.255/0001-69, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 4.090 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a DIRSON EDUARDO SOBRINHO, inscrita no CPF nº .344.176-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. ANDRÉIA CRISTINA COSTA Gerente Substituta