DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023051000109 109 Nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 327 - Processo nº: 10835.900564/2018-12 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 328 - Processo nº: 10835.900565/2018-67 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 329 - Processo nº: 10835.900566/2018-10 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 330 - Processo nº: 10835.900567/2018-56 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 331 - Processo nº: 10783.903459/2012-01 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 332 - Processo nº: 10783.907255/2012-31 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 333 - Processo nº: 10783.904457/2013-10 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 334 - Processo nº: 10783.904458/2013-56 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 335 - Processo nº: 10783.907253/2012-41 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 336 - Processo nº: 10783.907256/2012-85 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 337 - Processo nº: 10783.907257/2012-20 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 338 - Processo nº: 10783.907258/2012-74 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 339 - Processo nº: 10783.907259/2012-19 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 340 - Processo nº: 10783.907260/2012-43 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto PEDRO SOUSA BISPO Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ATO COTEPE/PMPF Nº 13, DE 9 DE MAIO DE 2023 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007; CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.100557/2023-93, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de maio de 2023, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07: . ITEM UF G AC GAP Q AV AEHC GNV GNI ÓLEO COMBUSTÍVEL . (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ m³) (R$/ m³) (R$/ litro) (R$/ Kg) . 1 AC 6,1872 6,1872 - 4,5237 - - - - . 2 AL 5,9249 5,9984 3,4910 4,4961 4,7123 - - - . 3 AM 6,5800 6,5800 - 4,9600 2,5790 1,8182 - - . 4 AP 5,2100 5,2100 - 5,0700 - - - - . 5 BA 5,9600 5,9600 - 4,5900 3,6940 - - - . 6 CE 5,7100 7,4230 - 4,6000 4,6400 - - - . 7 DF 5,6700 7,5000 - 4,2300 6,2900 - - - . 8 ES 5,6430 5,6830 - *4,5064 5,0074 - - - . 9 GO 5,4475 7,4384 - 3,9536 - - - - . 10 MA 5,4200 5,4200 - 4,5500 - - - - . 11 MG 5,4152 7,5575 7,1748 3,9432 4,6985 - - - . 12 MS 5,3859 7,4507 3,5839 3,9442 3,4598 - - - . 13 MT 5,5440 7,1421 7,6985 3,6120 3,5400 2,9900 - - . 14 PA 5,6230 5,6230 - 4,6552 - - - - . 15 PB 5,3021 9,1417 5,3914 4,0873 4,3217 - 6,8463 6,8463 . 16 PE 5,3100 5,4600 - 4,1400 - - - - . 17 PI 5,7600 5,7600 7,2000 4,4900 - - - - . 18 PR 5,5540 5,5540 - 3,9970 5,5106 - - - . 19 RJ 5,5900 5,7300 2,4456 4,5300 4,4100 - - - . 20 RN 5,9600 5,9600 - 4,6000 4,4000 - - - . 21 RO 5,9310 5,9310 - 4,7970 - - 4,0864 - . 22 RR 6,1220 6,1990 7,5370 4,8760 - - - - . 23 RS 5,4632 7,9375 - 4,7702 5,2938 - - - . 24 SC 5,5800 6,9300 - 4,6300 5,2700 - - - . 25 SE 5,4750 5,4750 5,6120 4,1960 **4,7680 - - - . 26 SP 5,3300 5,3300 - 3,7900 - - - - . 27 TO 5,7800 5,9000 7,9400 4,5200 - - - - ". Notas Explicativas: a) * valores alterados de PMPF; b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.004, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Assunto: Simples Nacional ALIENAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. TRIBUTAÇÃO. O resultado positivo auferido na alienação da Cédula de Crédito Imobiliário, resultante da diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição da mesma, é considerado outras receitas quando auferido por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), sujeitando-se ao imposto sobre a renda com base no inciso V do § 1º. do art. 13 da Lei Complementar no. 123, de 14 de dezembro de 2006. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No. 22, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 (DOU, DE 02/02/2023, SEÇÃO 01, PÁGINA 15). Dispositivos Legais: Lei Complementar no. 123, de 2006, art. 3o., § 1o. e art. 13, § 1o., inciso V. Solução de Consulta Cosit no. 22, de 2023. FÁBIO CEMBRANEL Coordenador SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 3, DE 9 DE MAIO DE 2023 Altera o ADE ALF/FOR nº 2, de 27 de agosto de 2013 da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fo r t a l e z a . O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DE FORTALEZA - ALF/FOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 360, inciso III do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 952, de 2 de julho de 2009 e ainda considerando as disposições da Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, publicada no DOU de 12 de abril de 2021, bem como o que consta nos autos do Processo RFB nº 19558.720090/2013-11, resolve: Art. 1o Em virtude da alteração da razão social da empresa autorizada, o art. 1º do Ato Declaratório Executivo nº 2, de 27 de agosto de 2013, publicado no DOU de 28 de agosto de 2013, da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º AUTORIZAR a operação da ARCELORMITTAL PECEM S.A., CNPJ 09.509.535/0001-67, empresa autorizada a se instalar na Zona de Processamento de Exportação do Ceará - ZPE Ceará". (NR) Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR