DOU 11/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Cabe aos órgãos e entidades de destino indicados assegurar que os servidores e empregados lotados em suas instituições não exercerão atividades incompatíveis com as atribuições de seu cargo ou emprego, de forma a não ocorrer desvio de função. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARILENE FERRARI LUCAS ALVES FILHA ANEXO I SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS LOTADOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DAS CIDADES PARA COMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO NOS ÓRGÃOS/ENTIDADES DE DES T I N O . Nome/Nome Social Cargo Matrícula SIAPE Órgão/Entidade de Destino . BERNARDO ALEIXO DE SOUSA CRUZ ENGENHEIRO 1730878 FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ . CARLOS OSSAMU OGAWA ENGENHEIRO 1039662 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA . EDSON CARLOS MOREIRA SOARES AGENTE ADMINISTRATIVO 1665871 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO . EVACIL RATHGE RANGEL AGENTE ADMINISTRATIVO 6477400 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . PRISCILA KARINA ALTVATER MANNICH ENGENHEIRO 1749684 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA . RENATO ROSSI CRISTE ENGENHEIRO 1750125 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES . SILENE LIMA DOURADO XIMENES SANTOS FARMACEUTICO BIOQUIMICO 1746866 MINISTÉRIO DA SAÚDE . SUELI ETSUKO TAKADA PAVESI DE ABREU FARMACEUTICO BIOQUIMICO 1747690 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ANEXO II SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS LOTADOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA COMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO NOS ÓRGÃOS/ENTIDADES DE DESTINO . Nome/Nome Social Cargo Matrícula SIAPE Órgão/Entidade de Destino . ANDRE YWJI WATANABE M E D I CO 0472589 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO . ANTONIO FRANCISCO DE BARROS AUXILIAR DE ADMINISTRACAO 0467534 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO . CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA SOARES TELEFONISTA RECEPCIONISTA 0467451 FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ . CLAUDIO COSTA DE ARAUJO ASSISTENTE SOCIAL 1241381 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR . CONCEICAO SILVIANE LOUREIRO DOS SANTOS AUXILIAR ADMINISTRATIVO 0519871 AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR . DANIEL SILVA DOS SANTOS ASSISTENTE DE ADMINISTRACAO 0479638 FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ . ELSON CESAR FONTES RIBAMAR LABORATORISTA JORNADA 8 HORAS 0468922 FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ . GILFRAN FERRO CARVALHO ASSISTENTE DE ADMINISTRACAO 0467489 FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ . JAIRA DE OLIVEIRA LIMA AGENTE ADMINISTRATIVO 1248719 MINISTÉRIO DAS CIDADES . JORGE OLIVEIRA DOS SANTOS CO N T A D O R 0436118 FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ . JOSILANE INUMA FERREIRA AUXILIAR DE ENFERMAGEM 1228797 FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ . LUISA SILVA CAMPOS AGENTE ADMINISTRATIVO 0482296 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO . MARIA DAS GRACAS RODRIGUES LEITE C A R T O G R A FO 0470271 MINISTÉRIO DAS CIDADES . MARIA GORETE PAZ DA SILVEIRA AT E N D E N T E 1035776 FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ . PATRICIA CLEUDA DE CASTRO FREITAS AGENTE ADMINISTRATIVO 1102237 MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS . RAIMUNDA NONATO DA CRUZ OLIVEIRA EDUCADOR EM SAUDE 1035849 FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ . ROBSON MAIA LIMA AGENTE ADMINISTRATIVO 1103083 AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR . VANIA DE SOUZA TAVARES AUXILIAR ADMINISTRATIVO 1049296 AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR . VERA LUCIA AMARAL GALDINO VALENTIM FARMACEUTICO BIOQUIMICO ANEXO III SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS LOTADOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA COMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO NOS ÓRGÃOS/ENTIDADES DE DESTINO . Nome/Nome Social Cargo Matrícula SIAPE Órgão/Entidade de Destino . ANA CELIS GOMES DE CASTRO AUXILIAR DE ADMINISTRACAO 0478694 POLÍCIA FEDERAL . ANA LUCINDA O NEILL DAMASCENO AUXILIAR DE ADMINISTRACAO 6476259 FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ . CIDNEY FERREIRA DA LUZ AUXILIAR ADMINISTRATIVO 1050749 AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR . CLAUDIA DE MIRANDA DESSOTO ASSISTENTE DE ADMINISTRACAO 1037242 AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR . DUNIZETE GUILHERMINA DE SOUZA AGENTE ADMINISTRATIVO 0504759 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO . EDILSON QUEIROZ CAZUMBA M OT O R I S T A 0501966 FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ . GIMARQUIS DE OLIVEIRA PINTO AUXILIAR DE CONTABILIDADE 1049487 FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ . HELIO DE OLIVEIRA RUFINO M OT O R I S T A 0571509 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO . JOAO BATISTA FELIX AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 0475271 FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ . JORGE ELIAS DA SILVA ANALISTA DE SUPORTE DE SISTEMAS B 6480042 FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ . JOSE RIBAMAR FERREIRA DA SILVA AGENTE ADMINISTRATIVO 1102203 POLÍCIA FEDERAL . LEANDRO VENCA DAMASCENO OPERADOR DE COMPUTADOR 6477116 FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ . MARIA JOSE LIMA DA SILVA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 1039672 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA . MARIZETE SILVA DE CARVALHO AUXILIAR DE ENFERMAGEM 1225433 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO . RITA DE CASSIA COSTA AUXILIAR DE ADMINISTRACAO 0474542 FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ . ROSA MARIA DANTAS SENA TELEFONISTA RECEPCIONISTA 0474802 FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ . ROSANGELA MACHADO GOMES AGENTE ADMINISTRATIVO 0749441 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO . SEBASTIAO FERREIRA DE ANDRADE AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 0471548 FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ PORTARIA DE PESSOAL SGPRT/MGI Nº 4.554, DE 10 DE MAIO DE 2023 A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a delegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19975.112888/2023-38, resolve: DESIGNAR MARCIA DE CARVALHO CRISTOVAO SILVA, matrícula SIAPE nº 2044077, ocupante do cargo efetivo de Odontóloga, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenadora-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Previdência, da Diretoria de Remuneração, Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho, da Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo. MARILENE FERRARI LUCAS ALVES FILHA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 3.474, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 19975.110468/2023-17, resolve: Art. 1° Conceder pensão à RAIMUNDA GARCIA BALIEIRO, na qualidade de cônjuge do ex-servidor AGENOR PANTOJA BALIEIRO, ocupante do cargo de Motorista Oficial, matrícula SIAPE nº *94, do quadro de pessoal do extinto Território Federal do