DOU 11/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A margem de dumping apurada para ela foi equivalente a 2,1%. Já para a empresa belga do grupo, o direito foi proposto de acordo com a margem de dumping individual apurada para ela, de 9,4%. Assim, caso a autoridade investigadora aplicasse o direito antidumping de 9,4% para a Agristo BV (Países Baixos), o montante do direito seria superior à sua margem de dumping (2,1%), contrariando o disposto no § 2º do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013. A Bem Brasil ressaltou argumento constante do parecer final de que as empresas do Grupo McCain escolheriam de maneira estratégica a origem das exportações para o Brasil de acordo com o direito antidumping aplicado a cada uma de suas empresas relacionadas, na França e nos Países Baixos. No entanto, tal comportamento não seria relevante para a avaliação das margens de dumping aplicadas às empresas de forma individual. Tanto é que foram aplicados direitos antidumping individualizados para a empresa francesa e a neerlandesa do Grupo McCain. Ainda, como constou dos autos do processo e é conhecido pelas partes interessadas, o Grupo McCain atua no Brasil também por meio de subsidiária na Argentina, localizada, portanto, em país fora do escopo da investigação. Essa estrutura empresarial não prejudicou os efeitos de neutralização de dano à indústria doméstica decorrentes da aplicação dos direitos antidumping. Recorda-se que as importações devem necessariamente indicar, por meio de certificado de origem, o local de fabricação da mercadoria importada. Já com relação à Farm Frites localizada nos Países Baixos, reitera-se que não houve exportações da empresa para o Brasil durante o período de investigação de continuação/retomada de dumping, de modo que não havia dados suficientes para apurar margem de dumping individual para a empresa, ainda que esta tenha cooperado e respondido ao questionário do produtor/exportador. Nesse sentido, tendo em vista a cooperação da empresa não identificada, ela foi tratada como uma empresa conhecida não selecionada, tendo o valor do direito aplicado a ela sido apurado com base no § 1º do art. 80 do Decreto nº 8.058, de 2013, que determina que o valor individual para empresas conhecidas não selecionadas deve ser apurado a partir da média ponderada da margem de dumping apurada para os produtores ou exportadores incluídos na seleção. Foi incluída na seleção dos Países Baixos e respondeu ao questionário apenas a empresa Agristo BV, cuja margem apurada foi de 2,1%. Insta esclarecer que o Acordo Antidumping é silente quanto à apuração de novas margens de dumping no âmbito de revisões de final de período. A jurisprudência reconhece, contudo, se possível, que a autoridade assim proceda. Nesse sentido, o Regulamento Antidumping Brasileiro optou por viabilizar a prorrogação de direitos a partir de margens apuradas para o período de revisão, desde que atendidos certos requisitos. Este não detalha, contudo, a metodologia a ser empregada para fins da identificação das partes interessadas na revisão e tampouco o tratamento a ser dispensado a empresas que eventualmente não tenham exportado o produto sujeito à medida durante o período de revisão. Nesse contexto, no caso da Farm Frites, buscou-se reconhecer o comportamento cooperativo da empresa, em que pese não houvesse dados relativos ao seu preço de exportação para o Brasil. A metodologia utilizada não viola qualquer regra multilateral ou pátria. Ao contrário, reflete a intenção da autoridade investigadora de enaltecer a cooperação e de buscar, sempre que possível, a atualização dos montantes da medida, com vistas a refletir a evolução das práticas de mercado após a aplicação da medida antidumping original. A Farm Frites Belgium, por sua vez, não foi selecionada para responder o questionário, de forma que o direito aplicado a ela poderia ser calculado com base também na média dos produtores/exportadores belgas cooperativos na revisão. Porém, conforme consta do parecer de determinação final, o montante apurado foi maior que o direito em vigor. Dessa forma, tendo em vista que não foi constatado dano à indústria doméstica, optou-se por não majorar o direito antidumping em vigor para nenhuma empresa. Assim, para as empresas não selecionadas belgas, recomendou-se a manutenção da alíquota então vigente. Ainda, deve-se notar que a mesma lógica se aplica à empresa Aviko BV, tendo em vista esta ter sido identificada como produtora/exportadora neerlandesa, mas não selecionada para responder ao questionário. Dessa forma, entende-se que as decisões relativas aos direitos antidumping definitivos a serem aplicados no referido caso foram realizadas de acordo com o ordenamento multilateral e nacional, bem como em concordância com a prática deste Departamento. RESOLUÇÃO GECEX Nº 472, DE 9 DE MAIO DE 2023 Altera o art. 1º da Resolução GECEX nº 141, de 19 de janeiro de 2021, para contemplar a alteração da razão social de empresa exportadora. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 6º do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e considerando as informações, razões e fundamentos presentes na Nota Técnica SEI nº 322/2023/MDIC, constante no Processo SEI nº 19971.101330/2022-86, e o deliberado em sua 203ª reunião ordinária, ocorrida no dia 09 de maio de 2023, resolve: Art. 1º Deferir o pleito de alteração da razão social apresentado em nome da empresa Zhejiang Hongye Pencil Industry Co. Ltd, que passou a se chamar Zhejiang Daqian Painting Materials Co. Ltd., em face da Resolução Gecex nº 141, de 19 de janeiro de 2021, publicada em 21 de janeiro de 2021, por meio da alteração do seu art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Encerrar a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, composto por madeira, resinas termoplásticas (resinas plásticas) ou outros materiais, contendo mina de grafite ou de cor, à base de carbonatos tingidos por pigmentos ou corantes, comumente classificados no subitem 9609.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes abaixo especificados: . Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (em US$/kg) . China Axus Stationery (Shanghai) Co. Ltd. 5,55 . China Zhejiang Pengsheng Stationery Co Ltd. 2,78 . China Jiangxi Jishui Jixing Stationery Co Ltd. 0,57 . China Zhejiang Jiangshan Longteng Pen Industry Co. Ltd. 0,36 . China Suzhou Huazhong Stationery Co. Ltd 5,55 . China Beifa Group Co. Ltd 1,77 . China Binzhou Psl Pencil Co., Ltd 1,77 . China Bnw Fortune Co.,Limited 1,77 . China Caran Dache S.A. 1,77 . China Colart Tianjin Art Materials Co Ltd 1,77 . China Dalian Asian Stationery Co., Ltd 1,77 . China Dalian Golden Time Enterprise Co., Ltd 1,77 . China Derwent 1,77 . China Dongyang Sewing Equipment 1,77 . China Fila Dixon Stationery 9kunshai Co., Ltd 1,77 . China Guangdong Youngly Stationery Co., Ltd 1,77 . China Guangming Pencil Co., Ltd 1,77 . China Hebei Ambang Industry Group Limited 1,77 . China Hebei Sinotools Industrial Co.,Ltd. 1,77 . China Histar International Limited 1,77 . China Jiande Yuanfeng Tool Co., Ltd 1,77 . China Jiangsu Sainty Sumex Tools Corp. Ltd. 1,77 . China Jiangsu Universal Industrial Co., Ltd. 1,77 . China Jiangyan Jingong Tools Product Co.,Ltd 1,77 . China Jinan Bee Writing Instrument Co Ltd 1,77 . China Jinan Famefirst Stationery Co, Lta 1,77 . China Jinan Sinocolor Trade Co., Ltd 1,77 . China Jinxu Import & Export Co., Limited 1,77 . China Linshu Deshili Import and Export Co Ltd 1,77 . China Lishui Deyuan Arts and Stationery Co.,Ltd 1,77 . China Linyi Guangming Pencil Co Ltd 1,77 . China Lishui Beike Trade Co., Ltd 1,77 . China Luohe Shuangye Stationery Co Ltd 1,77 . China Mitsubishi Pencil (China) Ltd 1,77 . China Mengcheng County Jinyuanda Pen Making Co., Ltd 1,77 . China Nanjing Codeal Corp, Ltd. 1,77 . China Ningbo Alaska Packing and Manufacturing Ltd. 1,77 . China Ningbo Doublefly Imp and Exp Corp 1,77 . China Ningbo Epene Stationery Co.,Ltd 1,77 . China Ningbo Fengya Industry & Trade Co., Ltd 1,77 . China Ningbo Hengrui Culture and Education Appliance Co., Ltd 1,77 . China Ningbo Jiandong Fortune 1,77 . China Ningbo Kaikai Stationery Co.,Ltd 1,77 . China Ningbo Senior Stationery Co., Ltd 1,77 . China Ningbo Whole Sun Stationery Co., Ltd 1,77 . China Ningbo Xinteng Needle Co.,Ltd 1,77 . China Qingyuan Hongyun Pen Industry Co., Ltd 1,77 . China Quzhou Down Stationery Co., Ltd 1,77 . China Shanghai Amc International Trading Co., Ltd 1,77 . China Shanghai Harden Tools Co.,Ltd 1,77 . China Shanghai Ming Bao Tools Co Ltd 1,77 . China Shanghai Pioneer Stationery Co. Ltd 1,77 . China Shanghai Reach Industrial Co Ltd 1,77 . China Shantou Chenghai Canxin Plastic Factory 1,77 . China Shenzhen Xinhua Ling Stationery Manufacturing Co Ltd 1,77 . China Shenzhen Flanger Musical Instruments Co., Limited 1,77 . China Shenzhen Hart Stationery Co. Ltd. 1,77 . China Skyglory (China) Industrial Company Limited 1,77 . China Skyglory (Yw) Stationery Co. Ltd 1,77 . China Suzhou Aipiteke Co., Ltd 1,77 . China Suzhou Maped Office Supplies Mfg Co., Ltd 1,77 . China Weihai Gold Horse Pen Industry Co., Ltd 1,77 . China Wenzhou Evengrown Stationery and Gift Co. Ltd. 1,77 . China Yiwu King Top Import & Export Co.,Ltd 1,77 . China Yiwy Hengyu Pencil Factory 1,77 . China Yongkang Fuda Tools Co.,Ltd 1,77 . China Yuyao Hualun Import and Export Co., Ltd. 1,77 . China Zhangqiu Hongda Pencil Co., Ltd. 1,77 . China Zhanjiang Youngly Stationery Co., Ltd. 1,77 . China Zhejiang Abd Industry Trade Co., Ltd 1,77 . China Zhejiang Daqian Painting Materials Co Ltd 1,77 . China Zhejiang Huaxing Pencil Co., Ltd 1,77 . China Zhejiang Sailing Imp&Exp Co.,Ltd 1,77 . China Zhejiang Zhendong Stationery Co. Ltd 1,77 . China Demais empresas 5,55 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIM FILHO Presidente do Comitê