DOU 11/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023051100150 150 Nº 89, quinta-feira, 11 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 . Apresentar incapacidade legal, técnica, financeira ou econômica para execução dos serviços da concessão ou permissão OM, OC, OT, FM, TV, RTV, RpTV Gravíssima . Deixar de corrigir as irregularidades motivadoras de suspensão anteriormente imposta, no prazo estipulado OM, OC, OT, FM, TV, RTV, RpTV Gravíssima . Impedir ou dificultar o trabalho do agente de fiscalização Todos Gravíssima ANEXO LXXIV MODELOS DE DECLARAÇÕES PARA APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA Modelo nº 1 - Confissão da infração e renúncia à interposição de recurso . Número do Processo (caso existente): . Dispositivo Legal ou Normativo Infringido: . Descrição da Conduta: [Razão Social da Pessoa Jurídica], inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], declara para os devidos fins que: reconhece, de forma expressa, a materialidade da(s) infração(ões) acima indicada(s) e confessa a autoria do seu cometimento; concorda com a imposição de sanção de advertência decorrente do cometimento da(s) infração(ões) discriminada(s), renunciando ao direito de recorrer de decisão que aplique a pena de advertência; possui conhecimento de que a prestação de informações falsas sujeitará o infrator à apuração de responsabilidade, inclusive criminal. Local e data. Assinatura por representante legal ou procurador da entidade Modelo nº 2 - Declaração de cessação da infração . Número do Processo (caso existente): . Dispositivo Legal ou Normativo Infringido: . Descrição da Conduta: . Data da Cessação da Infração: [Razão Social da Pessoa Jurídica], inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], declara para os devidos fins que: cessou a prática de infração ao(s) dispositivo(s) legal(is) ou normativo(s) acima discriminados, na data acima indicada; possui conhecimento de que a presente declaração será avaliada pelo Ministério das Comunicações para verificação da possibilidade de sua aceitação para fins de aplicação de sanção de advertência decorrente do cometimento da(s) infração(ões) discriminadas; possui conhecimento de que a prestação de informações falsas sujeitará o infrator à apuração de responsabilidade, inclusive criminal. Local e data. Assinatura por representante legal ou procurador da entidade ANEXO LXXV MODELOS DE DECLARAÇÕES PARA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE DE MULTA Modelo nº 1 - Confissão da infração e renúncia à interposição de recurso . Número do Processo (caso existente): . Dispositivo Legal ou Normativo Infringido: . Descrição da Conduta: [Razão Social da Pessoa Jurídica], inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], declara para os devidos fins que: reconhece, de forma expressa, a materialidade da(s) infração(ões) acima indicada(s) e confessa a autoria do seu cometimento; concorda com a imposição de sanção de multa com incidência de atenuante decorrente do cometimento da(s) infração(ões) discriminada(s), renunciando ao direito de recorrer de decisão que aplique a pena de multa reduzida; possui conhecimento de que a prestação de informações falsas sujeitará o infrator à apuração de responsabilidade, inclusive criminal. Local e data. DESPACHO DE 27 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições conferidas pela legislação em vigor e considerando o disposto nos autos do Processo nº 53115.009565/2023-26, resolve: Homologar o Programa de Selos Postais (PSP) de 2024, a ser desenvolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, contendo as emissões dos selos postais comemorativos e especiais, cujos motivos filatélicos foram selecionados na 121ª Reunião da Comissão Filatélica Nacional (CFN) e também foram indicados pela própria ECT. JUSCELINO FILHO SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA PORTARIA MCOM Nº 9.008, DE 5 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na Portaria de Consolidação nº 9.018, de 28 de março de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.019110/2022-38, resolve: Art. 1º Consignar à entidade RÁDIO E TELEVISÃO ROTIONER LTDA, CNPJ nº 01.856.226/0001-51, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de PRUDENTÓPOLIS/PR, o canal 22 (vinte e dois), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto na Portaria nº 4.287, de 21 de setembro de 2015 e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH PORTARIA MCOM Nº 9.330, DE 5 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº 01250.046482/2019-83, resolve: Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de RIBEIRÃO PRETO, estado de SÃO PAULO, com utilização do canal digital 48 (quarenta e oito), decorrente da autorização outorgada à TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA, CNPJ nº 01.871.985/0001-93, por meio da Portaria nº 5965, de 19 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2017, para executar o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital. Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas. Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH Assinatura por representante legal ou procurador da entidade Modelo nº 2 - Declaração de cessação da infração . Número do Processo (caso existente): . Dispositivo Legal ou Normativo Infringido: . Descrição da Conduta: . Data da Cessação da Infração: [Razão Social da Pessoa Jurídica], inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], declara para os devidos fins que: a) cessou a prática de infração ao(s) dispositivo(s) legal(is) ou normativo(s) acima discriminados, na data acima indicada; b) possui conhecimento de que a presente declaração será avaliada pelo Ministério das Comunicações para verificação da possibilidade de sua aceitação para fins de aplicação de sanção de multa reduzida decorrente do cometimento da(s) infração(ões) discriminadas; c) possui conhecimento de que a prestação de informações falsas sujeitará o infrator à apuração de responsabilidade, inclusive criminal. Local e data. Assinatura por representante legal ou procurador da entidade JUSCELINO FILHO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DESPACHOS DE 5 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve: Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas: . N° do Processo Entidade Serviço Município UF Reconsideração/Recurso Despacho nº . 53542.002440/2013 Rádio Educadora do Tocantins Ltda OM Uruaçu GO Não conhece 19 . 53900.003033/2015 Rádio Difusora Colíder Ltda FM Pontal do Araguaia MT Não conhece 50 . 53900.021154/2014 Associação Comunitária de Apoio a Mariluz - ACAM R A D CO M Mariluz PR Não conhece 72 . 53900.008989/2015 Associação do Bem Estar do Menor de Chaval - ABEMCE R A D CO M Chaval CE Não conhece 102 . 53532.000498/2018 Movimento Teatral Ziriguidum Art Circus R A D CO M Pesqueira PE Não conhece 146 . 53000.011731/2013 Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Loanda R A D CO M Loanda PR Não conhece 178 . 53900.048947/2015 Associação Comunitária e Cultural de Bastos R A D CO M Bastos SP Não conhece 227 . 53900.019343/2014 Associação de Comunicação e Cultura de Palotina R A D CO M Palotina PR Não conhece 231 . 53900.052434/2015 Associação Beneficente de Ouricuiri - ABO R A D CO M Ouricuri PR Não conhece 239 . 53900.069548/2015 Rádio Tucano Fm Ltda FM Tucano BA Não conhece 255 . 53000.019692/2013 Associação Comunitária Sócio Cultural Mar Azul R A D CO M Estância SE Não conhece 288 . 01250.035054/2017 Fundação de Ensino Superior Vale do Sapucaí FME Pouso Alegre MG Não conhece 351 . 53900.071321/2015 Associação Cultural e Artística do Jardim Itaquá R A D CO M Itaquaquecetuba SP Não conhece 356 . 53000.056127/2013 Associação Cultural e Recreativa Ferrabrás R A D CO M Sapiranga RS Não conhece 432 TAWFIC AWWAD JUNIOR