DOU 11/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Seção II Das Inspeções de Segurança Art. 8º As inspeções de segurança serão classificadas em regular e especial, sendo que o Plano de Segurança deverá ser obrigatoriamente atualizado contemplando as recomendações e as exigências estabelecidas nas inspeções de segurança. § 1º O empreendedor deverá tratar e dar encaminhamento adequado às recomendações e as exigências contidas nos relatórios de inspeção de segurança regular e especial e da revisão periódica de segurança. § 2º As recomendações e as exigências a que se referem o §1º deverão ser atendidas nos prazos indicados nos relatórios da inspeção, de acordo com sua gravidade, urgência e tendência. § 3º As inspeções de segurança serão realizadas por equipe de Segurança de Barragem, composta de profissionais treinados e capacitados, contemplando responsável técnico e manifestação de ciência por parte do representante do empreendedor, nos termos do art. 6º desta Resolução. Subseção I Da Inspeção de Segurança Regular Art. 9º A Inspeção de Segurança Regular - ISR deverá abranger todas as estruturas de barramento e demais estruturas associadas e retratar suas condições de segurança, conservação e operação. § 1º É de responsabilidade do empreendedor adotar os procedimentos que julgar convenientes para a inspeção de segurança regular, observadas as particularidades, complexidade e características técnicas do empreendimento. § 2º Os relatórios de inspeção de segurança regular deverão ser emitidos em até 90 dias após a realização da inspeção e conter minimamente estas informações: I - identificação do representante do empreendedor; II - identificação do responsável técnico pela barragem; III - identificação dos profissionais envolvidos e responsáveis técnicos pela realização da ISR; IV - data da inspeção com a indicação das condições do tempo e do nível do reservatório; V - avaliação da instrumentação disponível na barragem, com avaliação das condições de acesso, operacionalidade, frequência de leitura, armazenamento de dados, calibração e aferição dos instrumentos, indicando necessidade de manutenção, calibração, alteração de frequência de leitura, reparo ou ampliação da instrumentação, inclusive com avaliação sobre a necessidade de instrumentação caso a barragem não possua instrumentos; VI - avaliação e interpretação do histórico das leituras dos instrumentos com conclusão sobre os resultados em relação aos valores de referência da instrumentação e critérios estabelecidos em projeto ou nos manuais de instrumentação para as condições atuais da estrutura, comportamento ao longo do tempo, bem como recomendações necessárias; VII - avaliação das inspeções rotineiras da barragem; VIII - avaliação dos dispositivos de controle do sistema extravasor, contemplando minimamente a análise dos testes de acionamento e a redundância no suprimento de energia, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelos documentos técnicos que regem as regras de operação e manutenção do empreendimento; IX - identificação e avaliação de anomalias que acarretem mau funcionamento, em indícios de deterioração ou em defeitos construtivos da barragem e estruturas associadas, indicando o nível de gravidade advindo, a prioridade das intervenções e o cronograma de adequação e monitoramento para cada anomalia encontrada; X - comparativo com inspeção de segurança regular anterior com relação às anomalias identificadas naquela inspeção, contendo avaliação das intervenções realizadas considerando os aspectos de eliminação das anomalias, com a indicação da respectiva data, e o cronograma proposto para aquelas ainda não solucionadas; XI - avaliação, devidamente fundamentada, da necessidade de atualização do estudo da condição de estabilidade XII - diagnóstico do nível de segurança da barragem, de acordo com estas categorias: a) normal: quando não houver anomalias ou contingências, ou as que existirem não comprometem a segurança da barragem, mas que devem ser controladas e monitoradas ou reparadas ao longo do tempo; b) atenção: quando as anomalias ou contingências não comprometem a segurança da barragem no curto prazo, mas exigem intensificação de monitoramento, controle ou reparo no médio ou longo prazos; c) alerta: quando as anomalias ou contingências representam risco à segurança da barragem, exigindo providências em curto prazo para manutenção das condições de segurança; d) emergência: quando as anomalias ou contingências representam risco de ruptura iminente, exigindo providências para prevenção e mitigação de danos humanos e materiais. XIII - indicação de quais anomalias ou contingências identificadas conduzem ao diagnóstico de segurança da barragem constante das alíneas b, c e d do inciso XII. XIV - indicação de recomendações e medidas de monitoramento e reparação necessárias à garantia da segurança da barragem e manutenção do nível de segurança na condição normal. XV - avaliação quanto à categoria de risco da barragem, de acordo com o Anexo II.1. XVI - indicação quanto ao Dano Potencial Associado da usina. § 3º Caso a barragem não atenda aos requisitos de segurança, deverá ser recuperada ou desativada pelo seu empreendedor, que deverá comunicar à ANEEL as providências que serão adotadas. § 4º A alteração do nível de segurança da barragem, ainda que observada por anomalias ou contingências temporárias, deverá ser comunicada imediatamente à ANEEL através da retificação do FSB, de que trata o art. 4º. § 5º O empreendedor deverá cumprir as recomendações e as exigências contidas na inspeção de segurança nos prazos nela indicados. Art. 10. As inspeções de segurança regular deverão ser realizadas a cada ciclo de classificação da barragem, nos termos do §1º do art. 5º, e sempre que houver alteração do nível de segurança da barragem, respeitado o prazo máximo de 18 meses entre as inspeções. § 1º Para as barragens de classe A, as inspeções de segurança regular deverão ser realizadas a cada semestre. § 2º A disposição contida no caput não exime o empreendedor de exercer monitoramento contínuo e sistemático da barragem. § 3º A inspeção de segurança regular de usinas existentes, no ciclo de classificação subsequente a data de publicação desta resolução, deverá contemplar todos os itens do §2º do art 9º. § 4º A inspeção de segurança regular de usinas existentes, no ciclo de classificação subsequente a data de publicação desta resolução, deverá contemplar a declaração de condição de estabilidade de barragem, excetuando-se: I - as usinas classificadas como "C", que deverão apresentar a declaração de condição de estabilidade de barragem na Revisão Periódica de Segurança, no prazo disposto no art. 18. II - as usinas classificadas como "A" e "B" que disponham de declaração de condição de estabilidade emitida após 1° de janeiro de 2020. § 5º Para usinas novas, as primeiras inspeções de segurança regular deverão ser realizadas antes do primeiro enchimento do reservatório da barragem e no período entre o início do primeiro enchimento do reservatório e o início da operação em teste da primeira unidade geradora, sendo que essa última deve incluir declaração de condição de estabilidade. § 6º A inspeção de segurança regular realizada antes do primeiro enchimento do reservatório da barragem deverá constatar que o barramento possui condição segura e operacional para o início do seu enchimento e estabelecer a frequência e a forma como será realizado o monitoramento durante o enchimento, além de atender ao conteúdo mínimo disposto no §2º, art. 9º. Subseção II Da Inspeção de Segurança Especial Art. 11. A inspeção de segurança especial visa manter ou restabelecer o nível de segurança da barragem à categoria normal e deverá ser realizada mediante constituição de equipe multidisciplinar de especialistas, em substituição à Inspeção de Segurança Regular, sempre que houver alteração para o nível de segurança do barramento nas categorias definidas nas alíneas c ou d do inciso XII do art. 9º. § 1º A inspeção especial também deve ser realizada após ocorrência de evento excepcional, tais como abalo sísmico, galgamento, cheia ou operação hidráulica dos extravasores em condições excepcionais. § 2º A ANEEL poderá demandar realização de inspeção de segurança especial a partir de denúncia fundamentada, de resultado de fiscalização ou de recebimento de comunicado de ocorrência feito pelo próprio empreendedor. § 3º A inspeção especial deve ser realizada em até 10 dias contados a partir do dia em que o nível de segurança for alterado conforme trata o caput ou a partir do dia da ocorrência de evento excepcional a que se refere §1º deste artigo. Art. 12. O prazo para elaboração do relatório de inspeção especial e seu conteúdo mínimo é aquele disposto no § 2º do art. 9º, tendo como referência o evento motivador, que deve estar detalhado no relatório. Seção III Do Plano de Ação de Emergência Art. 13. O Plano de Ação de Emergência - PAE é parte integrante do Plano de Segurança e estabelecerá as ações a serem executadas pelo empreendedor da barragem, em caso de situação de emergência, bem como identificará as entidades a serem notificadas dessa ocorrência. § 1º A elaboração do PAE é obrigatória para: I - todas as barragens classificadas como médio e alto dano potencial associado; ou II - barragens classificadas como A ou B segundo a matriz do Anexo I. § 2º A ANEEL poderá exigir do empreendedor elaboração do PAE sempre que considerá-lo necessário, independentemente da classificação da barragem, mediante fundamentação. § 3º A elaboração do PAE compete ao empreendedor, devendo ser elaborado e assinado pelo responsável técnico, com manifestação de ciência do representante do empreendedor, ouvidos os órgãos de proteção e defesa civil e os representantes da população da área potencialmente afetada, e contemplar, minimamente, os dispositivos previstos no art. 12 da Lei nº. 12.334, de 20 de setembro de 2010. § 4º A ZAS deve ser definida em articulação com os órgãos de proteção e defesa civil, contemplando no mínimo a distância que corresponde ao tempo de chegada da onda de inundação no decorrer de trinta minutos ou dez quilômetros. § 5º Os elementos de autoproteção existentes na ZAS deverão ser estendidos para os locais habitados da ZSS quando os órgãos de proteção e defesa civil não possam atuar tempestivamente. § 6º O PAE deverá contemplar a previsão de instalação de sistema sonoro ou de outra solução tecnológica de maior eficácia em situação de alerta ou emergência, nos locais habitados na ZAS, devendo conter avaliação quanto a essa abrangência e cabendo ao empreendedor sua implantação, operação e manutenção em articulação com os órgãos locais de proteção e defesa civil. § 7º Solução alternativa ao sistema sonoro deve ter sua maior eficácia e alcance à ZAS comprovada por meio de relatório técnico, elaborado por responsável técnico, e acompanhado de manifestação de ciência pelo representante do empreendedor. § 8º O exercício prático de simulação de situação de emergência deve ser realizado com a população da ZAS com frequência e organização definida conjuntamente com os órgãos de proteção e defesa civil, no que couber. § 9º A frequência para realização do exercício prático de simulação de que trata o §8º não deverá exceder 3 anos, salvo manifestação dos órgãos de proteção e defesa civil competentes. § 10 O empreendedor deverá articular-se com os órgãos de proteção e defesa civil municipais e estaduais para promover e operacionalizar os procedimentos emergenciais constantes do PAE. § 11 O empreendedor deve adotar as medidas necessárias para implantação e operacionalização do PAE, de modo que as comunidades na ZAS e nos locais habitados da ZSS tenham ciência dos procedimentos a serem adotados em caso de acidente com a barragem. § 12 O PAE deverá estar disponível no site do empreendedor e ser mantido, em meio digital, no SNISB e, em meio físico, no empreendimento, nos órgãos de proteção e defesa civil dos municípios contemplados no mapa de inundação ou, na inexistência desses órgãos, na prefeitura municipal.