DOU 11/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023051100094 94 Nº 89, quinta-feira, 11 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 45, DE 10 DE MAIO DE 2023 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento. . Interessado Documento de identificação T EC AT Proc. Administrativo . BASTIAN HARNALDO NUNEZ SANHUEZA 718.943.451-85 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 0 5 1 7 1 T EC AT 0 1 13032.361767/2023-81 . LUIS HERNAN MELLA BENITEZ 152318839 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 2 3 9 4 3 T EC AT 0 1 13032.361768/2023-26 . RODRIGO ANDRES SAEZ BURGOS F27349437 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 4 6 9 7 8 T EC AT 0 1 13032.362016/2023-82 . PRANJALI PRASHANT DHUMAL R3563442 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 2 7 0 T EC AT 0 1 13032.362051/2023-00 . ALFREDO ISAAC VALDERRAMA VARGAS G23520292 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 4 4 6 6 T EC AT 0 1 13032.362074/2023-14 SILVIA SAYURI HINUY DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 170262 Nº Processo: 13843.720013/2023-23. Dispensa Nº 9/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 19.890.499/0001-88 - G M CARVALHO UNIPESSOAL LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados de porteiro com jornada de 125 horas mensais para a ARF Mogi das Cruzes e para a ARF Suzano para o período remanescente da vigência contratual, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital de Pregão Eletrônico DRF/BAU nº 05/2022. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XI. Vigência: 15/05/2023 a 09/10/2023. Valor Total: R$ 24.554,38. Data de Assinatura: 05/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 170156 Nº Processo: 10905.720086/2021-93. Pregão Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 05.293.074/0001-87 - VMI SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados de operação de 05 (cinco) equipamentos de raios- x, Grupo 1, do tipo escâner móvel, marca Nuctech, modelo MT1213LH, utilizados para inspeção de unidades de carga do tipo contêiner e veículos, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital. Fundamento Legal: . Vigência: 01/07/2023 a 30/06/2024. Valor Total: R$ 1.768.997,64. Data de Assinatura: 08/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/05/2023). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2023, processo 10906.064651/2023-82, que entre si celebram a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal e a Coordenadoria da Defesa Civil do Estado do Paraná. 2. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por objetivo a conjugação de esforços que visem à adoção de medidas voltadas à destinação sistemática de brinquedos servíveis e inservíveis, apreendidos e custodiados pelas unidades descentralizadas da Receita Federal na 9ª Região Fiscal, à Coordenadoria da Defesa Civil no Estado do Paraná, para fins de triagem, com posterior destinação dos servíveis em ações sociais e destruição dos inservíveis. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a contar de sua assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 9 de maio de 2023. 5. SIGNATÁRIOS: A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, representada pelo Chefe da Divisão de Programação e Logística, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Gustavo Luis Horn, e a Coordenadoria da Defesa Civil do Estado do Paraná, representada por seu Coordenador Coronel QOBM Fernando Raimundo Schunig. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170156 Número do Contrato: 10/2022. Nº Processo: 10905.720036/2022-97. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 79.929.774/0001-51 - VIGISOL VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a supressão de 1,10% (um inteiro e dez centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir de 06/03/2023, com fundamento na letra b, do inciso i e no parágrafo primeiro, do artigo 65 da lei nº 8.666/1993. O valor mensal estimado da contratação com a supressão será de r$ 47.480,99 (quarenta e sete mil quatrocentos e oitenta reais e noventa e nove centavos).. Vigência: 08/05/2023 a 01/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.224.998,40. Data de Assinatura: 08/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/05/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170156 Número do Contrato: 4/2022. Nº Processo: 10905.720006/2022-81. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 10.364.152/0003-99 - LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.. Objeto: Altera-se o valor total do contrato, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de vigilância orgânica, em razão da repactuação 2023, passando a ser o novo valor mensal de r$ 1.047.328,93 (um milhão quarenta e sete mil trezentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos), a partir de fevereiro de 2023.. Vigência: 01/03/2022 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.880.403,97. Data de Assinatura: 10/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/05/2023). COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 173030 Número do Contrato: 15/2021. Nº Processo: 19957.003696/2021-28. Pregão. Nº 7/2021. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 27.704.075/0001-00 - PROFORCE TERCEIRIZACOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços de limpeza. Vigência: 20/09/2023 a 19/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 52.930,44. Data de Assinatura: 09/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 3/2023 A SUSEP declara vencedora do certame a empresa : SUPER ESTAGIOS LTDA , pelo melhor lance de R$7.195,2000. MAIQUEL HENRI ELIAS CORDEIRO Pregoeiro (SIDEC - 10/05/2023) 173039-17203-2023NE800001 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 923286/21 MDR PM Rubiataba/GO Altera contrap: R$ 4.590,06 T Aditivo: 10/05/2023 . 923588/21 MDR PM Ipiranga de Goiás/GO Altera contrap: R$ 26.355,30 T Aditivo: 10/05/2023 . 866524/18 MIDR PM São Miguel do Guamá/PA Altera vigência: 30/05/2024 T Aditivo:10/05/2023 . 889329/19 MIDR PM Serra Talhada/PE Altera vigência: 14/07/2023 T Aditivo:10/05/2023 . 939611/22 MDR PM Moreira Sales/PR Altera Contrap.: 173.902,39 T. Aditivo: 03/05/2023 . 912496/21 M C I DA D ES PM Votuporanga/SP Altera vigência: 20/01/2024 Ex-Officio:09/05/2023 . 912655/21 M C I DA D ES PM Bebedouro/SP Altera vigência: 20/01/2024 Ex-Officio:09/05/2023 . 912639/21 M C I DA D ES PM Marapoama/SP Altera vigência: 20/01/2024 Ex-Officio:09/05/2023 . 886613/19 MC PM Veranópolis/RS Altera vigência: 30/05/2023 Ex-Officio:28/04/2023 . 916204/21 ME PM Bom Jesus do Galho/MG Altera contrap: R$ 10.208,01 T Aditivo:10/05/2023 . 1076732-99/2021 M C I DA D ES Cerro-Corá/RN Alt. contrapartida: R$ 204.968,55 TAditivo: 10/05/2023 . 873680/2018 ME PM Macuco/RJ Altera vigência: 30/06/2023 T Aditivo:30/04/2023 . 855297/2017 MTUR PM Macuco/RJ Altera vigência: 30/06/2023 T Aditivo:30/04/2023 . 862741/17 M C I DA D ES PM Papagaios/MG Altera vigência:31/12/23 T. Aditivo:10/05/23 . 867103/18 MIDR PM Divinópolis/MG Altera vigência:31/01/24 T. Aditivo:10/05/23 . 804175/14 MIDR PM Mateus Leme/MG Altera vigência:30/08/23 T. Aditivo:10/05/23 . 803764/14 M C I DA D ES PM PIANCÓ/PB Altera vigência: 28/11/2023 T Aditivo:10/05/2023 . 915997/2021 MDR MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS - RN Altera contrap: R$ 85.669,73 T Aditivo:10/05/2023 . 905448/20 MDH PM Itanhaém/SP Altera contrap: R$ 22.033,66 T Aditivo:10/05/2023