DOU 11/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023051100093 93 Nº 89, quinta-feira, 11 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170080 Número do Contrato: 1/2020. Nº Processo: 10530.734204/2019-21. Pregão. Nº 3/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM FEIRA DE SANTANA. Contratado: 01.019.747/0001-54 - BRASPE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 01/05/2023 a 30/04/2024. Vigência: 01/05/2023 a 30/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 258.172,32. Data de Assinatura: 28/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/04/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Mar de Espanha, CNPJ: 18.535.658/0001-63 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG, CNPJ: 00.394.460/0100-23. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 03 de maio de 2023. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Francisco de Assis de Jesus Furtado, CPF: 672.770.636-00, representando o Município de Mar de Espanha e Marcos Adriano Amorim, CPF: 773.451.696-34, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE I T AG U A Í EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 5, DE 9 DE MAIO DE 2023 Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e subitem 9.1.1.1 do EDITAL do Leilão n° 717800/001/2023, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado, intimo a empresa D P DA SILVA - CENTRAL CANEDO VARIEDADES, CNPJ 43.118.544/0001-65, por não ter sido localizada em seu endereço registado nos sistemas informatizados da Receita Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 11684.720058/2023- 42. O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito diretamente para esta Alfândega do Porto de Itaguaí, aos cuidados da Seção de Gestão Corporativa, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Porto de Itaguaí, prédio institucional, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, ou juntada ao processo acima referido por meio digital. Fica, a partir desta data franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. Informamos que o processo também poderá ser consultado por meio do acesso ao Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). IURI FERNANDES DE CARVALHO Presidente da Comissão de Leilão DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO EDITAL Nº 30, DE 9 DE MAIO DE 2023 O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os artigos 40, inciso III, 44, caput e § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, c/c artigo 80 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, CIENTIFICA o contribuinte abaixo identificado da SUSPENSÃO, a partir da publicação do presente edital, da sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/ME e o INTIMA a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital, regularizar a sua situação ou contrapor as razões da Representação Fiscal objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado. A contraposição: a) deverá ser efetuada por escrito e assinada pelo responsável legal do contribuinte ou pessoa legalmente autorizada, juntando os documentos originais que a fundamentarem, acompanhados de cópias simples para autenticação na repartição ou cópias autenticadas em cartório; b) poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC. O não atendimento a esta intimação, no prazo previsto, implicará na declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ/ME, de acordo com o artigo 44, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Contribuinte: DADDY BRASIL IMPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 20.291.656/0001-18 Processo: 10711.720428/2022-23 RICARDO TRAVESEDO NETO EDITAL Nº 31, DE 9 DE MAIO DE 2023 O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os artigos 40, inciso III, 44, caput e § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, c/c artigo 80 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, CIENTIFICA o contribuinte abaixo identificado da SUSPENSÃO, a partir da publicação do presente edital, da sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/ME e o INTIMA a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital, regularizar a sua situação ou contrapor as razões da Representação Fiscal objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado. A contraposição: a) deverá ser efetuada por escrito e assinada pelo responsável legal do contribuinte ou pessoa legalmente autorizada, juntando os documentos originais que a fundamentarem, acompanhados de cópias simples para autenticação na repartição ou cópias autenticadas em cartório; b) poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC. O não atendimento a esta intimação, no prazo previsto, implicará na declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ/ME, de acordo com o artigo 44, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. INTERESSADO: MRX BRASIL COMÉRCIO E ATACADO E VAREJO EIRELI CNPJ: 34.937.736/0001-02 PROCESSO: 10711.721308/2022-43 RICARDO TRAVESEDO NETO DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10707.720186/2023-18, RESOLVE: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999: Pillar Serviços Elétricos e Construções, CNPJ nº 26.601.871/0001-54, a apresentar, se querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10707.720186/2023-18 instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por não apresentar a documentação exigida no certame após a alteração do quadro societário, infringiu, em tese, as obrigações que lhe vinculam o item 8.1.4 (deixar de entregar a documentação exigida para o certame) do Aviso de Dispensa Eletrônica 85/2022, sujeitando-se, desta forma, à sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística SUPERINTENDÊNCIA DA 7ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL: Superintendência da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal -Divisão de Programação e Logística - DIPOL Serviço de Contratos - SECON Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 375 /sala 320 Castelo Cep: 20.020-010 - Rio de Janeiro/RJ Fica franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE MÁRCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10707720398/2022-14, RESOLVE: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999: Marke 360 Agência de Publicidade Ltda, CNPJ nº 35.399.721/0001-09, que foi aplicada, com fundamento no item 8.1, subitem 8.1.7 do Aviso de Dispensa Eletrônica 40/2022 e na Lei 14.133/2021, artigo 155, III, §4º, a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo de 1 (um) ano, por atrasar, não entregar o item 01, objeto da Dispensa Eletrônica 40/2022 e não justificar o atraso. De acordo com o artigo 38 da IN MPOG nº 02/2010 e do § 1° do art. 166 da Lei 14.133/2021, essa empresa tem 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento desta, para RECORRER ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 7ª Região Fiscal desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 375/sala 320. Castelo Cep: 20.020-010 - Rio de Janeiro/RJ, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal. Conforme determina o artigo 38 da IN/MPOG nº 02/2010 será providenciado por esta Administração, após esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE MÁRCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 46, DE 10 DE MAIO DE 2023 A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) do(s) respectivo(s) Auto(s) de Infração e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital. . Interessado Documento de Identificação Processo Administrativo . PEDRO ARTHUR D INCAO 247.425.878-71 PA 10814.720674/2023-16 - AI 0817600-67958/2022 . ALEXANDRE KODATO D INCAO 403.957.628-47 PA 10814.720674/2023-16 - AI 0817600-67958/2022 Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. SILVIA SAYURI HINUY