DOU 11/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Endereço: Av.vale do Rio Doce, Nº 01 - Bairro São Torquato, - Vila Velha/ES ou https://www.gov.br/compras/edital/200352-2-00001-2023. Entrega das Propostas: 19/06/2023 às 10h15. Endereço: Av.vale do Rio Doce, Nº 01 - São Torquato, São Torquato - Vila Velha/ES. DANILO VIEIRA MARIANI Pregoeiro (SIASGnet - 10/05/2023) 200352-00001-2023NE000001 POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 636/2023 Especie: Termo de Credenciamento No. 636/2023, celebrado entre a Universidade da Policia Rodoviaria Federal e a credenciada FERNANDO ALTHEMAN, CPF: 127.734.128-18. OBJETO: Atendimento aos servidores da credenciadora, sob demanda, para execucao de triagem psicologica, tratamento psicologico/psiquiatrico, com fundamento no art. 25 da Lei n 8.666, de 21 de julho de 1993, e conforme as condicoes estabelecidas no Edital de Credenciamento No. 2/2021/SAD-SC e seus anexos, no qual a credenciada expressa sua total concordancia com a forma de prestacao dos servicos e pagamentos. Data da Assinatura: 02/05/2023. Assinado por DIEGO FERNANDES BRANDAO, Diretor da Universidade da Policia Rodoviaria Federal e FERNANDO ALTHEMAN. Processo SEI No 08650.017600/2023-69 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200141 Número do Contrato: 7/2019. Nº Processo: 08675.000189/2019-28. Pregão. Nº 1/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO DISTRITO FEDERAL. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: O presente instrumento tem por objeto a prorrogação do contrato 07/2019 para a contratação de empresa para prestação de serviço telefônico fixo comutado - stfc (fixo-fixo e fixo-móvel) e de serviço móvel pessoal - smp (móvel-móvel, móvel-fixo e dados), nas modalidades local, longa distância nacional (ldn) e longa distância internacional (ldi) a ser executado de forma contínua.. Vigência: 09/05/2023 a 08/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 08/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS EDITAL Nº 7/2023 RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DA JARI-GO A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CT B, os Requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo: requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua assinatura, bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa jurídica. O recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou solicitação de acesso externo ao processo. Em caso de não conhecimento por intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08662.006902/2021-19, WANDERLAN SIDNEY RAMOS SILVA, DEFERIDO, 28.03.2023. 08662.002543/2023-84, TRANSPORTADORA PITUTA LTDA, DEFERIDO, 15.03.2023. 08662.005402/2018-56, IRON FONSECA MELO , ILEGITIMO, 28.03.2023. 08662.002678/2021-88, MUNIK SOARES VELOSO ME, ILEGITIMO, 05.04.2021. 08662.003249/2021-28, DIEGO DOS SANTOS SILVA, ILEGITIMO, 05.04.2021. 08662.021393/2019-21, ROBERTO CESARIO DA SILVA, ILEGITIMO, 03.12.2019. 08662.008309/2021-07, JOSELIA MARQUES COTRIM DE SOUSA, ILEGITIMO, 30.09.2021. 08656.180263/2019-17, MARCIO FRANCA DOS SANTOS, INDEFERIDO, 05.04.2021. 08662.028456/2017-17, CLAIRE MARIA GONÇALVES DE CASTRO DUARTE , INDEFERID O, 24.06.2020. 08662.009229/2019-46, CLEIDSON FRANCISCO DE BARROS, INDEFER I D O, 27.09.2019. 08662.007404/2019-61, CLEIDE MARCIA REZENDE, INDEFERIDO, 27.09.2019. 08662.001242/2019-57, LEANDRO DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 23.03.2020. 08662.007594/2019-16, FABRICIO HENRIQUE, INDEFERIDO, 27.09.2019. 08662.008354/2019-39, MOISÉS APARECIDO ARAÚJO CONCEIÇÃO, INDEFERIDO, 15.10.2019. 08666.049007/2021-41, MAICON LUIS RAMOS, INDEFERIDO, 31.03.2023. 08662.007431/2019-33, MARQUES SILVANO DE MESQUITA , INDEFERIDO, 27.09.2019. 08662.004833/2019-86, FABIO DE SOUZA MENDANHA, INDEFERIDO, 02.12.2019. 08662.009825/2019-26, VANESSA DE MORAIS LOPES, INDEFERIDO, 15.10.2019. 08662.029084/2019-08, LEDI DE OLIVEIRA CORREIA ALMEIDA, INDEFERIDO, 23.03.2020. 08662.003798/2021-01, EVANOR VALDEMAR KLAUCK, INDEFERIDO, 23.04.2021. 08662.002835/2021-55, APK LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, INDEFERIDO, 01.03.2021. 08662.020215/2019-83, BRUNO FERREIRA BRITO, INDEFERIDO, 05.05.2020. 08656.154156/2019-25, LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 28.03.2023. 08662.010569/2019-10, CRISTIANO PEREIRA DA SILVA ROSA, INDEFERIDO, 11.04.2023. 08650.013101/2020-50, CLEIDIMAR CASTRO DE ALMEIDA, INDEFERIDO, 11.04.2023. 08650.001130/2021-50, SONIA REGINA PAULINO, INDEFERIDO, 01.03.2021. 08662.001568/2021-07, A M O E FERREIRA LTDA, INDEFERIDO, 01.03.2021. 08662.027950/2019-18, THIAGO DA SILVA SANTOS, INDEFERIDO, 01.03.2021. 08662.014721/2021-58, WILMA ALVES DO COUTO, INDEFERIDO, 24.04.2023. 08657.002784/2021-31, MARCELO MARQUES VILLELA, INDEFERIDO, 27.01.2021. 08662.006808/2021-51, LEONARDO LYNNYCKER REIS DE NOGUEIRA, INDEFERIDO, 24.09.2021. 08662.019386/2019-60, JOSE LUCIO DA SILVA, INDEFERIDO, 02.12.2019. 08662.010347/2019-05, MAX VINICIUS SILVA CARVALHO, INDEFERIDO, 15.10.2019. 08661.026382/2019-48, BENALTA REGINA PEREIRA DO NASCIMENTO, INDEFERIDO, 09.03.2020. 08662.006910/2019-32, ROSELY VIEIRA, INDEFERIDO, 27.09.2019. 08662.019530/2019-68, HUDSON LUCAS ALEIXO, INDEFERIDO, 29.11.2019. 08662.007406/2019-50, CLEIDE MARCIA REZENDE, INDEFERIDO, 27.09.2019. 08662.009362/2019-01, VIVIAN DA SILVA HIPOLITO, INDEFERIDO, 27.09.2019. 08662.009098/2019-05, MARIA ELIANE RAMOS DA SILVA BESERRA, INDEFERIDO, 15.10.2019. 08662.004836/2019-10, FABIO DE SOUZA MENDANHA, INDEFERIDO, 02.12.2019. 08662.004146/2020-02, ADOLFO RASA DE SANTANA NETO, INDEFERID O, 28.03.2023. 08662.003117/2019-81, LUCIMAR HONORATO DA SILVA, INDEFERIDO, 29.04.2020. 08666.049002/2021-18, MAICON LUIS RAMOS, INDEFERIDO, 31.03.2023. 08662.003031/2021-73, DANIEL EL SHADDAI FERNANDES DE OLIVEIRA, INDEFERID O, 05.04.2021. 08675.002907/2021-15, MAGNO SOARES DE SOUZA, INDEFERIDO, 05.04.2021. 08662.004351/2021-41, LEONILDA FELIX DOS SANTOS, INDEFERIDO, 23.04.2021. 08662.003141/2021-35, JOVAIR VIEIRA GONÇALVES, INDEFERIDO, 05.04.2021. 08662.024778/2019-41, ILDA CANDIDA DUTRA, INDEFERIDO, 29.04.2020. 08650.027324/2021-85, BRHAYAN BALCEVICZ, INDEFERIDO, 24.04.2023. 08662.007996/2021-35, MOISES APARECIDO DA SILVA, INDEFERIDO, 28.03.2023. 08662.006763/2019-09, JANUS GONÇALVES RIBEIRO, INDEFERIDO, 11.04.2023. 08662.027962/2019-42, DENISE FONSECA FELIX DE SOUSA, INDEFERIDO, 05.05.2020. 08665.006044/2021-74, KARMEM LUCIA PEREIRA APINAGÉ DE CARVALHO, INDEFERI D O, 31.03.2023. 08662.032016/2019-18, ANTONIO BEZERRA DE SOUSA, INDEFERIDO, 23.04.2021. 08650.020536/2021-31, MARIA ANGELO DAMASIO CARNEIRO, INDEFE R I D O, 24.04.2023. 08661.015784/2019-17, PEDRO LUIZ CAPELARI , INDEFERIDO, 02.12.2019. 08650.078142/2021-72, SIDNEY ROSA DE LIMA, INTEMPESTIVO, 02.03.2023. 08662.002796/2023-58, SALOMÃO PEREIRA LIMA, INTEMPESTIVO, 14.03.2023. 08662.007276/2019-55, ALEX CARNEIRO ATAIDES, INTEMPESTIVO, 15.10.2019. 08662.005622/2019-61, LOURIVAL MOREIRA DE ALCANTRA, INTEMPESTIVO, 15.10.2019. 08661.014638/2017-11, GIAN CARLOS GONÇALVES S. RODRIGUES, INTEMPESTIVO, 22.04.2021. 08650.030971/2023-36, CARLOS HUMBERTO FONSECA SOUZA, INTEMPESTIVO, 31.03.2023. 08650.030990/2023-62, CARLOS HUMBERTO FONSECA SOUZA, INTEMPESTIVO, 31.03.2023. 08662.003584/2020-45, LEONIR RODRIGUES PERES, INTEMPESTIVO, 31.03.2023. 08662.024795/2019-88, ANALIA VIEIRA DA SILVA, INTEMPESTIVO, 29.04.2020. 08662.002080/2023-51, JUNIOR NATALICIO PEREIRA , INTEMPESTIVO, 01.03.2023. 08662.013576/2018-92, LUIZ CARLOS MILAZZO JUNIOR, INTEMPESTIVO, 08.03.2021. 08662.013579/2018-26, LUIZ CARLOS MILAZZO JÚNIOR, INTEMPESTIVO, 08.03.2021. 08662.000174/2021-23, BRUNO ALVES DO NASCIMEN T O, INTEMPESTIVO, 20.01.2021. 08662.002998/2021-38, VERA LÚCIA DE MARTIN, INTEMPESTIVO, 05.04.2021. 08662.006170/2021-59, LUZIANO LOURENCO DOS SANTOS, INTEMPESTIVO, 24.09.2021. 08650.012013/2021-11, EMERSON RODRIGUES, INTEMPESTIVO, 05.04.2021. 08662.002575/2021-18, CLAUDIA DA SILVA CRUZ, INTEMPESTIVO, 05.04.2021. 08662.002947/2021-14, ORLANDO ALVES DE REZENDE, INTEMPESTIVO, 05.04.2021. 08657.020734/2021-35, MARIA JOSÉ LIMA DA SILVA, INTEMPESTIVO, 05.04.2021. 08662.000373/2021-31, VALERIO SANTOS DE MATOS, INTEMPESTIVO, 20.01.2021. 08662.003845/2023-70, SINOMAR TEIXEIRA, INTE M P ES T I V O, 12.04.2023. 08662.003841/2023-91, SINOMAR TEIXEIRA, INTEMPESTIVO, 12.04.2023. 08662.008410/2019-35, FERNANDO ALVES ME, INTEMPESTIVO, 15.10.2019. 08662.002951/2023-36, JOÃO BATISTA DE SOUZA, INTEMPESTIVO, 28.03.2023. 08662.008419/2019-46, FERNANDO ALVES ME, INTEMPESTIVO, 15.10.2019. 08650.055117/2022-00, MOISES CESAR BUENO, INTEMPESTIVO, 10.03.2023. 08656.176983/2019-70, OZEIAS SILVA DA LUZ, INTEMPESTIVO, 11.04.2023. 08656.035951/2020-59, JOANA MARA MAIA BARBOSA, INTEMPESTIVO, 31.03.2023. 08662.003844/2023-25, SINOMAR TEIXEIRA, INTEMPESTIVO, 12.04.2023. 08650.081952/2021-14, RAFAEL NOGUEIRA LEMOS, INTEMPESTIVO, 31.03.2023. 08662.008415/2019-68, FERNANDO ALVES ME, INTEMPESTIVO, 15.10.2019. 08650.083082/2021-18, MARIA LUZIA FELIX DE MORAIS, INTEMPESTIVO, 24.04.2023. 08650.030274/2023-85, FABRICIO RIBEIRO DE MOURA, INTEMPESTIVO, 31.03.2023. 08662.002763/2020-65, LANNA KESSE GOMES FERREIRA, INTEMPESTIVO, 09.03.2020. 08662.001278/2019-31, GISELY PEREIRA DE SOUSA, INTEMPESTIVO, 04.09.2019. 08662.032698/2018-88, EDSON ALVES PEREIRA, INTEMPESTIVO, 20.01.2020. 08650.084742/2021-70, LUCAS ALVES DA COSTA, INTEMPESTIVO, 24.04.2023. 08662.001488/2020-62, ADHAEL ACEBIO VAZ, INTEMPESTIVO, 20.10.2022. 08662.009532/2020-82, DIVINA MARIA FERREIRA, INTEMPESTIVO, 12.11.2020. 08650.078160/2021-54, SIDNEY ROSA DE LIMA, INTEMPESTIVO, 28.02.2023. 08650.013347/2021-11, LEANDRO VINICIUS DE SOUZA, INTEMPESTIVO, 20.03.2023. 08650.013349/2021-00, LEANDRO VINICIUS DE SOUZA, INTEMPESTIVO, 20.03.2023. 08662.007408/2019-49, CLEIDE MARCIA REZENDE, INTEMPESTIVO, 27.09.2019. 08662.009551/2019-75, ADRIANO DE SOUSA SALGADO, INTEMPESTIVO, 02.06.2021. 08662.002952/2023-81, PAULIANA BRITO ALVES, INTEMPESTIVO, 28.03.2023. 08662.009150/2019-15, MARCOS MICHEL FARIA DE MORAIS, INTEMPESTIVO, 15.10.2019. 08662.002081/2023-03, JUNIOR NATALICIO PEREIRA, INTEMPESTI V O, 01.03.2023. 08662.002858/2023-21, MATHEUS RIOS VAZ, INTEMPESTIVO, 31.03.2023. 08662.013575/2018-48, LUIZ CARLOS MILAZZO JUNIOR, INTEMPESTIVO, 20.01.2021. 08662.027083/2016-78, MAISA FABIANA DA SILVA, INTEMPESTIVO, 01.03.2021. 08662.013580/2018-51, LUIZ CARLOS MILAZZO JUNIOR, INTEMPESTIVO, 08.03.2021. 08662.002516/2021-40, AECIO ANTONIO DE MATOS RESENDE, INTEMPESTIVO, 01.03.2021. 08650.012011/2021-22, EMERSON RODRIGUES, INTEMPESTIVO, 05.04.2021. 08650.012009/2021-53, EMERSON RODRIGUES, INTEMPESTIVO, 05.04.2021. 08650.012018/2021-44, EMERSON RODRIGUES, INTEMPESTIVO, 05.04.2021. 08662.000175/2021-78, BRUNO ALVES DO NASCIMENTO, INTEMPESTIVO, 20.01.2021. 08662.002946/2021-61, ORLANDO ALVES DE REZENDE, INTEMPESTIVO, 05.04.2021. 08662.000664/2021-20, LUIZ CARLOS MILAZZO JUNIOR, INTEMPESTIVO, 20.01.2021. 08662.000370/2021-06, WINDSON ALVES VIEIRA, INTEMPESTIVO, 20.01.2021. 08662.014893/2022-11, HUGO RAFAEL GOMES RODRIGUES, INTEMPESTIVO, 30.10.2022. 08662.014895/2022-00, HUGO RAFAEL GOMES RODRIGUES, INTEMPESTIVO, 31.10.2022. 08662.008405/2019-22, FERNANDO ALVES ME, INTEMPESTIVO, 15.10.2019. 08662.003842/2023-36, SINOMAR TEIXEIRA, INTEMPESTIVO, 12.04.2023. 08662.014719/2021-89, NATALIA CALDEIRA SICHEIRI GALVÃO, INTEMPESTIVO, 17.04.2023. 08662.002795/2023-11, JOSE PEREIRA FILHO, INTEMPESTIVO, 14.03.2023. 08650.061139/2022-09, GIONES LUIS KUSMIRCZUK, INTEMPESTIVO, 31.03.2023. 08662.003503/2023-50, ELIVAN XAVIER DA PAZ, INTEMPESTIVO, 31.03.2023. 08662.014894/2022-57, HUGO RAFAEL GOMES RODRIGUES, INTEMPESTIVO, 31.10.2022. 08650.083499/2021-72, JOÃO DE SOUSA DA CONCEIÇÃO, INTEMPESTIVO, 31.03.2023. 08674.002786/2020-31, LUIZ FERNANDO SCARIOT, INTEMPESTIVO, 24.04.2023. 08650.083086/2021-98, MARIA LUZIA FELIX DE MORAIS, INTEMPESTIVO, 31.03.2023. 08662.008403/2019-33, FERNANDO ALVES ME, INTEMPESTIVO, 15.10.2019. 08662.008420/2019-71, FERNANDO ALVES ME, INTEMPESTIVO, 15.10.2019. 08661.002284/2020-59, MARCIA BRUNETTA MYDLO, INTEMPESTIVO, 04.05.2020. 08662.015011/2022-26, SERGIO ANTONIO GONÇALVES, INTEMPESTIVO, 04.11.2022. 08662.000894/2020-16, ANDRÉ JOSÉ MARQUES, INTEMPESTIVO, 12.08.2020. 08662.002724/2020-68, SILVIO CAETANO RODRIGUES , INTEMPESTIVO, 09.03.2020. 08662.000178/2020-21, EDIVALDO SOUZA SANTOS, INTEMPESTIVO, 20.01.2020. 08662.013889/2019-21, SILVIO MARTINS DE QUEIROZ , INTEMPESTIVO, 20.08.2019. 08662.005059/2019-21, CARLINDO JOSE DA SILVA, INTEMPESTIVO, 05.09.2019. 08662.009439/2014-20, CARLOS ALBERTO LEÃO BARROS, PRESCRITO, 24.03.2023. ROBERTO GONÇALVES DE CAMARGO Coordenador Geral da JARI-GO