DOU 11/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O objeto desse Edital é divulgar o resultado do Edital de Chamamento Público nº 1/2023, bem como abrir prazo para interposição de recurso em relação ao resultado da seleção de propostas, conforme cronograma vigente, estabelecido no item 7.1 do Edital de abertura. 2. DO PROCESSO DE SELEÇÃO 2.1. Nos termos do item 9.2 do Edital de abertura, referente à avaliação de mérito das propostas encaminhadas pelas unidades federativas, resta publicada a classificação das propostas, conforme a seguinte pontuação: . Classificação Estado P1 P2 Pontuação Total Parecer da Comissão . 1º Ceará 60 40 100 pontos Fa v o r á v e l . 2º Minas Gerais 60 38 98 pontos Fa v o r á v e l . 3º Maranhão 60 37 97 pontos Fa v o r á v e l . 4º Amazonas 59 38 97 pontos Fa v o r á v e l . 5º Roraima 59 36 95 pontos Fa v o r á v e l . 6º Distrito Federal 53 36 89 pontos Fa v o r á v e l . 7º Rio de Janeiro 51 36 87 pontos Fa v o r á v e l . 8º Sergipe 51 36 87 pontos Fa v o r á v e l . 9º Piauí 51 36 87 pontos Fa v o r á v e l . 10º Paraíba 51 34 85 pontos Fa v o r á v e l . 11º Alagoas 54 30 84 pontos Fa v o r á v e l 3. DO PRAZO PARA RECURSO DO RESULTADO 3.1. Nos termos do item 7.1.3 do Edital de abertura, o prazo para a interposição de recurso é de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da divulgação do resultado na página do sítio oficial da SENAPPEN. 3.2. Os recursos poderão ser interpostos em meio eletrônico e deverão ser entregues via Transferegov.br e enviados para o e-mail: [email protected]. 3.3. Não será aceito recurso interposto fora do prazo. 3.4. A deliberação em relação aos eventuais recursos interpostos serão oficializadas, exclusivamente, por intermédio do e-mail: [email protected], em resposta à mensagens eletrônica enviada à Senappen, com os fundamentos do pedido. 3.5 O prazo para análise dos recursos interpostos é de até 5 dias após o prazo final de interposição. RAFAEL VELASCO BRANDANI DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Processo nº 08016.005107/2022-09: Pregao nº 64/2022. Objeto: Eventual aquisição de 130 (cento e trinta) Escâneres de Inspeção por Raios X com túnel de Varredura 100 cm x 100 cm e 01 (uma) perspectiva de visualização (Single View), para doação aos Estados e Distrito Federal. Ata de Registro de Preços número 24/2023-DEPEN, validade: 12 meses. Vigencia: 08/05/2023 a 08/05/2024. Data da Assinatura: 08/05/2023. Fornecedor: NUCTECH DO BRASIL LTDA, CNPJ 19.892.624/0002-70. Valor Total: R$ 20.765.000,00. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 100/2022 - UASG 200331 Nº Processo: 08020.009282/2020-36. Pregão Nº 21/2021. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 28.273.249/0001-90 - NEO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Objeto: Aquisição de materiais de atendimento pré-hospitalar - aph, para atender as necessidades da diretoria de operações - diopi, diretoria da força nacional de segurança pública - dfnsp/senasp e diretoria de políticas de segurança pública - dpsp/senasp do ministério da justiça e segurança pública, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência (16702764), anexo do edital.. Fundamento Legal: . Vigência: 09/03/2023 a 09/03/2024. Valor Total: R$ 119.700,00. Data de Assinatura: 09/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/05/2023). R E T I F I C AÇ ÃO Em referência ao 2º Termo Aditivo de prorrogação de vigência ao Convênio de Cooperação Federativa nº 45/2017, publicado no Diário Oficial da União em 8 de maio de 2023, Edição nº 86, Seção 3, página 124, onde se lê: EDISON PROLA - Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado de Roraima. Leia-se: ANDRÉ FERNANDES FERREIRA - Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado de Roraima. Onde se lê: ANDRÉ FERNANDES FERREIRA - Secretário de Estado da Justiça e Cidadania do Estado de Roraima. Leia-se: HÉRCULES DA SILVA PEREIRA - Secretário de Estado da Justiça e Cidadania do Estado de Roraima. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 210, DE 9 DE MAIO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003256/2023-98. Requerentes: Claxson Media LLC e Globo Comunicação e Participações S.A. Advogados: Ademir Pereira Junior, Isadora Lima Monteiro e outros. Natureza da operação: consolidação de controle. Setor econômico envolvido: mercado de distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão (CNAE 5913/8-00) e mercado de portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (CNAE 6319/4-00). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto EDITAL Nº 211, DE 9 DE MAIO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003237/2023-61. Requerentes: Energisa S.A. e Companhia de Gás do Estado do Espírito Santo - ES Gás. Advogados: Daniel Costa Rebello, José Alexandre Buaiz Neto e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: distribuição de gás natural - CNAE 3520-4/02. DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto EDITAL Nº 213, DE 10 DE MAIO DE 2023. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003258/2023-87. Requerentes: Honeywell International Inc., Compressor Controls LLC, Compressor Controls Corporation Middle East, Compressor Controls Mauritius Ltd, Compressor Controls Pty. Ltd, Indicor Industries UK Limited, RI Marketing India Private Limited, Indicor Southeast Asia LLC e Indicor PTE Holdings LLC. Advogados: Maria Eugênia Novis e Érica Sumie Yamashita. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças (CNAE 4663-0/00). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto EDITAL Nº 214, DE 10 DE MAIO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003233/2023-83. Requerentes: L'Oréal Australia Pty Ltd. e Natura Brazil Pty Ltd. Advogados: José Carlos Berardo, Marília Cruz Avila e Stephanie Penereiro. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (CNAE 2063-1/00); Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria (CNAE 4646-0/01); e Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal (CNAE 4646-0/02). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto EDITAL Nº 212, DE 10 DE MAIO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001944/2023-13. Requerentes: Globo Comunicação e Participações S.A e Eletromídia S.A., Publibanca Brasil S.A. Advogados: Márcio Dias Soares, João Marcelo Lima, Raul Cabral, Leonardo Rocha e Silva e Jackson Ferreira. Natureza da operação: aquisição de participação acionária. Setores econômicos envolvidos: agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (CNAE 73.12-2-00), agências de publicidade (CNAE 73.11-4-00). Publique-se. DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral substituto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 440001 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 02000.003616/2020-10. Pregão. Nº 1/2021. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA . Contratado: 04.274.005/0001-63 - VIVER EVENTOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 01/2021. o prazo da vigência do contrato nº 01/2021 será prorrogado por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 12/05/2023 a 11/05/2024, nos termos do inciso ii, do art. 57, da lei 8.666/93.". Vigência: 12/05/2023 a 11/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.258.273,71. Data de Assinatura: 09/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/05/2023).