DOU 11/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2023 O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PB do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados da rescisão do Parcelamento, com base na cláusula XI do Termo de Compromisso Administrativo de Parcelamento e Confissão de Dívida, firmado em razão dos LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, com base na cláusula décima primeira do referido Termo, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos valores remanescentes dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J MOTIVO DA PARC.INADIMP./ . N OT I F I C AÇ ÃO V A LO R . R E M A N ES C E N T E . . BSB COMERCIAL DE COMBUSTIVEL LT DA 05.725.563/0001-60 Rescisão do Termo Administrativo de Parcelamento e Confissão de Dívida nos Autos do Processo 02016.001899/2019-52 . . Inadimplência a partir da 36 parcela. . . R$ 65.458,97 . Data do Cálculo . 08/05/2023 . GISELE DE SOUSA LIMA PANTALEÃO Superintendente Substituta IBAMA PB SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2023 A Superintendente Substituta da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federa - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . A DE JESUS REIS DERIVADO DE PETROLEO 21.468.019/0001-37 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10128853 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 43,85 25,76 198,43 . 10128854 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 41,81 25,76 196,39 . 13503271 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 9,37 25,76 163,95 . 12657277 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 23,47 25,76 178,05 . 12657276 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 25,22 25,76 179,8 . 12657275 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 26,43 25,76 181,01 . 11932791 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 27,13 25,76 181,71 . 11932790 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 27,72 25,76 182,3 . 11932789 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 28,31 25,76 182,89 . 11932788 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 29,15 25,76 183,73 . 10993947 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 30,47 25,76 185,05 . 10993946 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 32,21 25,76 186,79 . 10993945 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 34,1 25,76 188,68 . 10993944 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 35,99 25,76 190,57 . 10128856 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 37,89 25,76 192,47 . 10128855 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 39,78 25,76 194,36 . 8924149 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 45,81 25,76 200,39 . Data dos Cálculos: 09/05/2023 . ABERLARDO DE OLIVEIRA NETO COMERCIO DE COMBUSTÍVIES EIRELI 23.527.407/0001-77 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 14245095 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 113,5 115,93 809,1 . 14245096 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 105,62 115,93 801,22 . 14245094 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 118,95 115,93 814,55 . 14245093 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 122,08 115,93 817,68 . 14245092 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 124,74 115,93 820,34 . 14245091 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 127,41 115,93 823,01 . 14245090 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 131,18 115,93 826,78 . 14245089 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 30,47 25,76 185,05 . 14245088 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 32,21 25,76 186,79 . 14245087 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 34,1 25,76 188,68 . 14245086 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 35,99 25,76 190,57 . 14245085 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 37,89 25,76 192,47 . 14245084 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 39,78 25,76 194,36 . 14245083 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 41,81 25,76 196,39 . 14245082 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 43,85 25,76 198,43 . 14245081 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 45,81 25,76 200,39 . 14245080 3/2017 29/09/2017 128,82 0 0 47,99 25,76 202,57 . 14245097 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 93,5 115,93 789,1