DOU 11/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023051100118 118 Nº 89, quinta-feira, 11 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . KRA-2481 PALIO WK HLX FLEX 07/07 CHASSI 9BD17306T74201283 931134779 Unidade do Ibama TECA - Terminal Logístico de Cargas, Aeroporto Internacional GALEÃO Avenida Vinte de Janeiro, s/n - Ilha do Governador, Rio de Janeiro-RJ, Térreo - sala 08 (Ponta do Galeão). CEP: 21941-900 . KZV-2314 IDEA HLX FLEX 06/06 CH. CHASSI 9BD13581662013119 874560012 Unidade do Ibama TECA - Terminal Logístico de Cargas, Aeroporto Internacional GALEÃO Avenida Vinte de Janeiro, s/n - Ilha do Governador, Rio de Janeiro-RJ, Térreo - sala 08 (Ponta do Galeão). CEP: 21941-900 . LNT-9721 SCENIC 2.0 2001 CHASSI 93YJA1D352J309196 774892722 Rua Primeiro de Março, n° 149/151 - Centro, Rio de Janeiro. CEP: 20010-000 . KMT-4977 FRONTIER XE DTE 06/06 CH. CHASSI 9DCEUD226J744054 920528856 Rua Primeiro de Março, n° 149/151 - Centro, Rio de Janeiro. CEP: 20010-000 . LNS-8032 RANGER XL/01 DIES. CH. CHASSI 8AFER11D21J225608 773665692 Rua Primeiro de Março, n° 149/151 - Centro, Rio de Janeiro. CEP: 20010-000 VALOR: R$ 587.807,00 (Quinhentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sete reais) FUNDAMENTO LEGAL: A presente doação tem amparo legal no art. 17, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.666, de 1993, e no art. 8º, inciso III, do Decreto nº 9.373, de 2018, e foi precedida de avaliação quanto à sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação, conforme se extrai do Relatório da Comissão Permanente de Desfazimento de Bens Móveis da Superintendência do Ibama no Estado do Rio de Janeiro, SEI 14043319. JUSTIFICATIVA: Os bens públicos não atendem mais à necessidade desta Autarquia, sendo classificados como irrecuperáveis, conforme classificação conferida pela Comissão de Desfazimento de Bens Móveis da Superintendência do Ibama no Estado do Rio de Janeiro, nomeada pelo Superintendente do IBAMA-RJ. DATA E ASSINATURA: Brasília/DF, 05/05/2023. DOADOR: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA - Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. DONATÁRIO: ROGÉRIO MENDES RIBEIRO - Superintendente da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Santa Catarina. SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2023 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia- IBAMA/RO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados da lavratura de Auto de Infração e demais procedimentos fiscalizatórios, conforme art. 18, § 3º Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº 1, de 12 de abril de 2021, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência por via postal. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AUTO DE I N F R AÇ ÃO . Natal Baptistão 317..-72 02024.007066/2019-04 X M Z Q 0 T FG Com base no disposto no § 5º do Art. 96 do Decreto 6.514/2008, o interessado poderá no prazo de 20 dias, contados da publicação deste edital, apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Da Manifestação de interesse na adesão deve constar requerimento expresso do autuado com a solução legal a ser aderida, bem como os endereços eletrônico do autuado e de seus representantes. A manifestação de interesse deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico https://autuacoes.ibama.gov.br e/ou acesso ao processo SEI correspondente. Fica assegurado o acesso e direito de vistas ao respectivo processo ao interessado a partir de pedido de vista em Processo Administrativo através de protocolo na unidade do Ibama mais próxima ou pelo Peticionamento Eletrônico no Sistema SEI-Ibama seguindo os procedimentos disponíveis de acesso (https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso- a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei). CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA PROCESSO Nº: 02125.000201/2020-88. Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 11559868/2022 NUCAM-BA QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E O COMPROMISSÁRIO Ivanildo Bona Santana, PARA O CUMPRIMENTO DA CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETAMENTE PELO AUTUADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 14, inciso e alínea do Art. 14 da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2020, referente ao serviço ambiental a ser atendido. OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO compromete-se a proceder com a aquisição dos insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro. VALOR DA CONVERSÃO DE MULTA: R$ 8.907,20 (oito mil novecentos e sete reais e vinte centavos), correspondente ao valor consolidado da multa após aplicado o desconto de desconto de 60%, nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 11.080/2022. VIGÊNCIA: 180 dias, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 21 de julho de 2022 PELO COMPROMISSÁRIO: Ivanildo Bona Santana, 21 de julho de 2022 PELO ICMBio/GR-2: Johan Silva Pereira - Gerente Regional Substituto. EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA PROCESSO Nº: 02070.014047/2022-76. Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 05/2022 - ICMBIO/MA QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E O COMPROMISSÁRIO Semião Souza Buna Neto, PARA O CUMPRIMENTO DA CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETAMENTE PELO AUTUADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 14, inciso e alínea do Art. 14 da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2020, referente ao serviço ambiental a ser atendido. OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO compromete-se a proceder com a aquisição dos insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro. VALOR DA CONVERSÃO DE MULTA: R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondente ao valor consolidado da multa após aplicado o desconto de desconto 55,74%, nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 11.080/2022. VIGÊNCIA: 180 dias, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 09 de janeiro de 2023 PELO COMPROMISSÁRIO: Semião Souza Buna Neto, 10 de abril de 2023 PELO ICMBio/GR-2: Rafael Camilo Laia - Gerente Regional. AVISO DE CONSULTA PÚBLICA O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio torna público que, em observância ao disposto no art. 22, § 2º e § 3º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e do Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, análise da proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural, RPPN Nina Rosa, de 47,12 ha (quarenta e sete hectares e doze ares), de propriedade de Nina Rosa Jacob, constituída em parte dos imóveis denominados: Gleba - A, Gleba - B e Gleba - C, situado no Município de São José do Barreiro, no Estado de São Paulo. Para mais informações sobre a ampliação da unidade de conservação, consultar o link: http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. Qualquer manifestação sobre o processo dessa unidade, deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço [email protected] ou por correspondência para: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Caixa Postal nº 7993, CEP: 70673 - 970, Brasília/DF O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias a partir da data de publicação deste documento. MARINA PINHEIRO KLUPPEL Diretora Substituta EXTRATO DE COMPROMISSO PROCESSO Nº: 02070.000988/2022-22. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 11/2023 celebrado entre a SPE TRANSMISSORA DE ENERGIA LINHA VERDE I S/A. - CNPJ nº 29.568.539/0001-23 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento LT 500KV GOVERNADOR SE VALADARES 6 - SE MUTUM, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 03/2021): 883.869,14 (oitocentos e oitenta e três mil e oitocentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos). VIGÊNCIA: 30/01/2024 DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 09 de maio de 2023. PELO EMPREENDEDOR: Luigi Rosati - Diretor Presidente. PELO ICMBio: Marcelo Marcelino de Oliveira - Presidente Substituto do ICMBio. DIRETORIA DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA B I O D I V E R S I DA D E CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AMAZÔNICA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 443040 Nº Processo: 02034000006202239 . Objeto: Aquisição de medicamentos e materiais de laboratório, para atendimento às necessidades do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos - CMA, localizado em Itamaracá/PE Total de Itens Licitados: 00037. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso V da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Não acudiram interessados aos Pregões 20.2022 e 04.2023 Declaração de Dispensa em 02/05/2023. PAULO ROBERTO DE ARAUJO. Coordenador-geral Gestão Administrativa. Ratificação em 02/05/2023. GUSTAVO COSTA RODRIGUES. Diretor Diplan. Valor Global: R$ 36.322,93. CNPJ CONTRATADA : 14.173.001/0001-42 FARMACIABRASIL LTDA. (SIDEC - 10/05/2023) 443033-44207-2023NE800016 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 3/2023 O Pregoeiro torna público o resultado de JULGAMENTO do Pregão Eletrônico nº 03/2023,declarando vencedora do certame, para todos itens do pregão (01 a 38), a empresa ANILHAS PARA PASSARO E AVES CAPRI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 96.403.977/0001-29. Os autos encontram-se disponíveis aos interessados. ANTÔNIO MANOEL DA SILVA COSTA Agente de Contratação (SIDEC - 10/05/2023) 443033-44207-2023NE800016 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5 EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 443048 Nº Processo: 02127.000917/2023-16. Dispensa Nº 5/2023. Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 17.298.685/0001-05 - B7 EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados de portaria ou "agentes de portaria", sob execução indireta com disponibilização de mão-de-obra em regime de dedicação exclusiva.. Fundamento Legal: . Vigência: 10/05/2023 a 10/05/2024. Valor Total: R$ 436.307,52. Data de Assinatura: 10/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/05/2023).