DOU 11/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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INSTITUTO BRASIL BEM 216803837 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 9.1.1 da NR 9, com redação da Portaria 25/94 . LDM MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI 220669309 Art. 630, § 3º da CLT . LE MEILLEUR BAR E LANCHONETE LTDA 219306273 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . MASTER IT SOLUCOES E SERVICOS DE TI LT DA 219294119 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . PADARIA E CONFEITARIA UNIVERSITARIA LT DA 217806155 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . PAGGO ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA . 219390215 Art. 429, 'caput' da CLT . PIZZARIA DI LIDIA DE ITAIPUACU EIRELI 220699658 Art. 630, § 4º da CLT . PIZZARIA DI LIDIA DE ITAIPUACU EIRELI 220699925 Art. 464 da CLT . PIZZARIA DI LIDIA DE ITAIPUACU EIRELI 220701008 Art. 12, § 4º, da Lei nº 14.020 de 06/07/2020. . PONTO E LINHA COMERCIO E INDUSTRIA LT DA 219169969 Art. 630, § 4º da CLT . RDS LOCACAO E AGENCIAMENTO DE VEICULOS LTDA 221133101 Art. 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . REMA TIP TOP SERVICOS DE VULCANIZACAO LTDA 220752346 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.3.2, alíneas 'a' a 'g', da NR-35, com redação da Portaria 313/2012. . RI HAPPY BRINQUEDOS S.A. 220145130 Art. 630, § 4º da CLT . RIC MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI 219272590 Art. 429, 'caput' da CLT . RIMA PRODUTOS PARA CONSTRUCAO 2007 LTDA 219307032 Art. 630, § 4º da CLT . ROSE SANT FORNECIMENTOS DE LANCHES EIRELI 218195371 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . ROSE SANT FORNECIMENTOS DE LANCHES EIRELI 218195389 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SAM MARINO DISTRIBUIDORA DE COSMETICO LTDA 216447518 Art. 459, § 1º da CLT . SANGERS PANIFICACAO EIRELI 221311416 Art. 630, § 4º da CLT . SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A 220917914 Art. 477, § 6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . SPE LED 10 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. 220970131 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . SPE LED 10 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. 220971072 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SPE LED 4 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. 220969965 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SPE LED 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA 220969981 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . SPE LED 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA 220969990 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SPE LED 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA 220970009 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SUPERMERCADO BARRA OESTE LTDA 220969418 Art. 93 da Lei nº 8.213/91 . SUPERMERCADO BARRA OESTE LTDA 220969523 Art. 93, § 1º da Lei nº 8.213/91 . TAC FRANQUIA INDUSTRIA E COMERCIO LT DA 219273341 Art. 429, 'caput' da CLT . TIRADENTES SEGURANCA E VIGILANCIA L I M I T A DA 220967202 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . TIRADENTES SEGURANCA E VIGILANCIA L I M I T A DA 220967237 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . TIRADENTES SEGURANCA E VIGILANCIA L I M I T A DA 220967245 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . TIRADENTES SEGURANCA E VIGILANCIA L I M I T A DA 220967261 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 MARCELO BELLO FRANCO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO ESN99W A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ALISON SILVEIRA SILVA LT DA 14152.157246/2021-66 AI 22.186.838-1 733,80 . ALISON SILVEIRA SILVA LT DA 14152.157248/2021-55 AI 22.186.840-2 53,50 . ALISON SILVEIRA SILVA LT DA 14152.157250/2021-24 AI 22.186.842-9 73,38 . ALISON SILVEIRA SILVA LT DA 14152.157251/2021-79 AI 22.186.843-7 5,00 . ALISON SILVEIRA SILVA LT DA 14152.157252/2021-13 AI 22.186.844-5 146,76 . ALISON SILVEIRA SILVA LT DA 14152.157257/2021-46 AI 22.186.849-6 71,52 . ALISON SILVEIRA SILVA LT DA 14152.157258/2021-91 AI 22.186.850-0 522,45 . ALISON SILVEIRA SILVA LT DA 14185.027026/2021-21 ND 20.214.143-8 25.283,98 . AP CUTINSKI MARIA PREDIAL LTDA 14152.160160/2021-11 AI 22.189.703-8 2.348,16 . AP CUTINSKI MARIA PREDIAL LTDA 14152.160162/2021-18 AI 22.189.705-4 953,94 . AP CUTINSKI MARIA PREDIAL LTDA 14152.160163/2021-54 AI 22.189.706-2 513,66 . AP CUTINSKI MARIA PREDIAL LTDA 14152.160164/2021-07 AI 22.189.707-1 211,64 . AP CUTINSKI MARIA PREDIAL LTDA 14185.027573/2021-15 ND 20.214.706-1 20.418,32 . A S S O C I AC AO BENEFICIENTE SILVIO S CO P E L 14152.152209/2021-61 AI 22.181.801-4 1.551,35 . A S S O C I AC AO BENEFICIENTE SILVIO S CO P E L 14152.152218/2021-52 AI 22.181.810-3 35.104,56 . A S S O C I AC AO BENEFICIENTE SILVIO S CO P E L 14152.152229/2021-32 AI 22.181.821-9 74.214,36 . A S S O C I AC AO BENEFICIENTE SILVIO S CO P E L 14152.152233/2021-09 AI 22.181.825-1 16.075,92 . A S S O C I AC AO BENEFICIENTE SILVIO S CO P E L 14152.152234/2021-45 AI 22.181.826-0 17.875,84 . A S S O C I AC AO BENEFICIENTE SILVIO S CO P E L 14152.152236/2021-34 AI 22.181.828-6 28.378,92 . A S S O C I AC AO BENEFICIENTE SILVIO S CO P E L 14152.152238/2021-23 AI 22.181.830-8 264.271,90 . A S S O C I AC AO BENEFICIENTE SILVIO S CO P E L 14152.152241/2021-47 AI 22.181.833-2 128,76 . A S S O C I AC AO BENEFICIENTE SILVIO S CO P E L 14152.152243/2021-36 AI 22.181.835-9 34.045,88 . A S S O C I AC AO BENEFICIENTE SILVIO S CO P E L 14185.026227/2021-10 ND 20.213.308-7 671.922,25 . AUTO POSTO PORTEIRINHA LTDA 14152.219977/2021-11 AI 22.249.283-0 880,56 . AUTO POSTO PORTEIRINHA LTDA 14152.219979/2021-00 AI 22.249.285-6 146,76 . AUTO POSTO PORTEIRINHA LTDA 14185.037079/2021-51 ND 20.224.541-1 5.085,55 . BOISUL CARNES LTDA 14152.098059/2021-33 AI 22.128.264-5 3.444,70 . BOISUL CARNES LTDA 14152.098060/2021-68 AI 22.128.265-3 1.062,58 . BOISUL CARNES LTDA 14152.098062/2021-57 AI 22.128.267-0 3.172,75 . BOISUL CARNES LTDA 14152.098063/2021-00 AI 22.128.268-8 2.628,85 . BOISUL CARNES LTDA 14152.098065/2021-91 AI 22.128.270-0 13.326,22 . BOISUL CARNES LTDA 14185.016626/2021-64 ND 20.203.575-1 150.859,00 . CO N S T R U T O R A INTERCON13 LTDA 14152.111540/2020-41 AI 22.012.603-8 10.346,58 . CO N S T R U T O R A INTERCON13 LTDA 14152.111550/2020-86 AI 22.012.613-5 4.402,80 . CO N S T R U T O R A INTERCON13 LTDA 14152.111553/2020-10 AI 22.012.616-0 2.935,20 . CO N S T R U T O R A INTERCON13 LTDA 14152.111555/2020-17 AI 22.012.618-6 2.363,85 . CO N S T R U T O R A INTERCON13 LTDA 14185.019250/2020-69 ND 20.183.852-4 93.951,01 . CPC - CENTRO PREPARATORIO PARA CONCURSOS LTDA 14152.122575/2021-96 AI 22.152.409-6 1.804,44 . CPC - CENTRO PREPARATORIO PARA CONCURSOS LTDA 14152.122577/2021-85 AI 22.152.411-8 2.798,49 . CPC - CENTRO PREPARATORIO PARA CONCURSOS LTDA 14185.021068/2021-59 ND 20.208.059-5 66.894,09 . D. K. D. CALCADOS LTDA 14152.149035/2022-31 AI 22.404.079-1 1.622,74 . DA CASA MOVEIS DE GRAMADO LTDA 14185.018008/2020-78 ND 20.182.551-1 9.504,50 . DOLVITSCH TRANSPORTES LT DA 14152.112291/2021-91 AI 22.142.216-1 1.877,95