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Diário Oficial da União · 12/05/2023 · pág. 107

DOU 12/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023051200107 107 Nº 90, sexta-feira, 12 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EDITAL Nº 19/2023 O Superintendente Substituto da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Se encontrando o Sr. JOCIMAR SILVA OLIVEIRA, CPF: .692.334-*, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão. Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O CNPJ/ CPF . . JOCIMAR SILVA OLIVEIRA 25.061.097/0001-73 . . JOCIMAR SILVA OLIVEIRA .692.334-* . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . . 10006852 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 43,85 25,76 198,43 . . 13746353 4/2022 31/12/2022 128,82 0 0 5,17 25,76 159,75 . . 10006854 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 39,78 25,76 194,36 . . 10006855 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 37,89 25,76 192,47 . . 11082574 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 35,99 25,76 190,57 . . 11082575 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 34,1 25,76 188,68 . . 11082576 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 32,21 25,76 186,79 . . 11082577 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 30,47 25,76 185,05 . . 11979041 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 29,15 25,76 183,73 . . 11979042 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 28,31 25,76 182,89 . . 11979043 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 27,72 25,76 182,3 . . 11979044 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 27,13 25,76 181,71 . . 12871302 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 26,43 25,76 181,01 . . 12871303 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 25,22 25,76 179,8 . . 12871304 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 23,47 25,76 178,05 . . 12871305 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 20,78 25,76 175,36 . . 13746350 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 17,53 25,76 172,11 . . 13746351 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 13,56 25,76 168,14 . . 13746352 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 9,37 25,76 163,95 . . 10006853 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 41,81 25,76 196,39 . . Data dos Cálculos: 11/05/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR