DOU 12/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ASSOCIACAO DE AMIGOS UNIDOS DA CIDADE NA 219322252 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . ASSOCIACAO DE AMIGOS UNIDOS DA CIDADE NA 219322261 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ASSOCIACAO DE AMIGOS UNIDOS DA CIDADE NA 219322279 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ASSOCIACAO DE AMIGOS UNIDOS DA CIDADE NA 219322295 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . ASSOCIACAO DE AMIGOS UNIDOS DA CIDADE NAUTICA 219314357 Art. 630, § 4º da CLT . ASSOCIACAO DOS PORTADORES DE PARALISIA CEREBRAL 219030529 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ASSOCIACAO DOS PORTADORES DE PARALISIA CEREBRAL 219030502 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ASSOCIACAO DOS PORTADORES DE PARALISIA CEREBRAL 219030537 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . BARREIRO CUGLER LTDA 219314641 Art. 630, § 4º da CLT . BARREIRO CUGLER LTDA 219322945 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . BARREIRO CUGLER LTDA 219322961 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . BARREIRO CUGLER LTDA 219322970 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA. 217051804 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA. 217051812 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA. 217051821 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . BLACK HULL COQUETELARIA LT DA 219382247 Art. 630, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. . BLACK HULL COQUETELARIA LT DA 219382310 Art. 630, § 4º da CLT . BLACK HULL COQUETELARIA LT DA 219386838 Art. 1º, § 1º da Lei 4.923/65 . BOA VIDA CHOPERIA II EIRELI 218629729 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . BOA VIDA CHOPERIA II EIRELI 218629745 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . BRASIL CALL CENTER & AUDITORIA EM SAUDE EIRELI 220159416 Art. 1º, § 1º da Lei 4.923/65 . CAPI CASA DE AMPARO E PROTECAO A INFANCIA 219734666 Art. 630, § 4º da CLT . CARVOARIA SOUTO & JOAO LT DA 218634781 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . CARVOARIA SOUTO & JOAO LT DA 218634790 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . CARVOARIA SOUTO & JOAO LT DA 218634803 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . CARVOARIA SOUTO & JOAO LT DA 218634811 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . CASA DE MASSAS E DOCERIA FREIRE LTDA 220301158 Art. 630, § 4º da CLT . CASA DE MASSAS E DOCERIA FREIRE LTDA 220302073 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . CASA DE MASSAS E DOCERIA FREIRE LTDA 220302146 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . CASA DE MASSAS E DOCERIA FREIRE LTDA 220302197 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . CASA DE MASSAS E DOCERIA FREIRE LTDA 220302227 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . CASA DE MASSAS E DOCERIA FREIRE LTDA 220306842 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . CASA DE MASSAS MILAO LTDA 219876657 Art. 630, § 4º da CLT . CASA DE MASSAS MILAO LTDA 219893578 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . CASA DE MASSAS MILAO LTDA 219893586 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . CASA DE MASSAS MILAO LTDA 219893594 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . CASA DE MASSAS MILAO LTDA 219893608 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . CASA DE MASSAS MILAO LTDA 219893616 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURS O, para a instância administrativa superior apresentada à Gerência Regional do Trabalho de Santos, situada na Rua Brás Cubas Nº 190. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 E-mail de contato [email protected] . E M P R ES A P R O C ES S O M U LT A (R$) . DEOCLIDES DE OLIVEIRA BARBOSA 46379.000258/2018-56 2.400,00 . DEOCLIDES DE OLIVEIRA BARBOSA 46379.000259/2018-09 3.054,27 . DEOCLIDES DE OLIVEIRA BARBOSA 46379.000260/2018-25 1.836,94 . DOUGLAS COSSARI - DECORACOES 46261.006251/2018-65 402,53 . DOUGLAS COSSARI - DECORACOES 46261.006252/2018-18 1.368,61 . DOUGLAS COSSARI - DECORACOES 46261.006255/2018-43 2.507,02 . DOUGLAS COSSARI - DECORACOES 46261.006256/2018-98 361,79 . DOUGLAS COSSARI - DECORACOES 46261.006257/2018-32 361,79 . DOUGLAS COSSARI - DECORACOES 46261.006258/2018-87 283,64 . DUSK LOUNGE & BAR LTDA 46261.001882/2019-79 7.200,00 . DUSK LOUNGE & BAR LTDA 46261.001884/2019-68 1.306,12 . DUSK LOUNGE & BAR LTDA 46261.001885/2019-11 805,06 . DUSK LOUNGE & BAR LTDA 46261.001886/2019-57 805,06 . DUSK LOUNGE & BAR LTDA 46261.001887/2019-00 805,06 . DUSK LOUNGE & BAR LTDA 46261.001888/2019-46 805,06 . E. A. DOS REIS ROCHA 14152.002189/2020-06 7.200,00 . ECOPAV CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA 46261.007053/2017-38 3.745,72 . ECOPAV CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA 46261.007054/2017-82 63.336,72 . ELEMENTAL GASES COMERCIO DE PRODUTOS MEDICINAIS E 47105.000705/2019-31 289,44 . ELEMENTAL GASES COMERCIO DE PRODUTOS MEDICINAIS E 47105.000706/2019-85 1.664,25 . ELEMENTAL GASES COMERCIO DE PRODUTOS MEDICINAIS E 47105.000707/2019-20 506,51 . ELEMENTAL GASES COMERCIO DE PRODUTOS MEDICINAIS E 47105.000708/2019-74 7.208,04 . ELETRO TECNICA L. S. EIRELI 46261.005529/2018-87 44.266,56 . ELIANA MARIA MARVULO MARTINS 46378.000243/2019-89 18.000,00 . EMPREITEIRA DE OBRAS E CRAVACAO DE ESTACAS FORTUNI 47105.000001/2019-68 1.368,61 . EMPREITEIRA DE OBRAS E CRAVACAO DE ESTACAS FORTUNI 47105.000002/2019-11 2.232,33 . EMPREITEIRA DE OBRAS E CRAVACAO DE ESTACAS FORTUNI 47105.000003/2019-57 10.564,38 . EMPREITEIRA DE OBRAS E CRAVACAO DE ESTACAS FORTUNI 47105.000004/2019-00 8.393,62 . EMPREITEIRA DE OBRAS E CRAVACAO DE ESTACAS FORTUNI 47105.000005/2019-46 2.894,35 . EMPREITEIRA FENIX LTDA 46261.005976/2018-36 2.012,66 . EMPREITEIRA IRMAOS ANDRADE DA BAIXADA SANTISTA LTDA 46261.006307/2017-09 808,72 . EMPREITEIRA IRMAOS ANDRADE DA BAIXADA SANTISTA LTDA 46261.006308/2017-45 871,32 . EMPREITEIRA IRMAOS ANDRADE DA BAIXADA SANTISTA LTDA 46261.006309/2017-90 1.779,18 . EMPREITEIRA IRMAOS ANDRADE DA BAIXADA SANTISTA LTDA 46261.006310/2017-14 970,46 . EMPREITEIRA IRMAOS ANDRADE DA BAIXADA SANTISTA LTDA 46261.006342/2017-10 1.529,62 . EMPREITEIRA IRMAOS ANDRADE DA BAIXADA SANTISTA LTDA 46261.006343/2017-64 1.529,62 . EMPRESARIO DO PASTEL EIRELI 47670.000182/2019-16 940,66 . EMPRESARIO DO PASTEL EIRELI 47670.000185/2019-41 144,72 . EMPRESARIO DO PASTEL EIRELI 47670.000186/2019-96 72,36 . EMPRESARIO DO PASTEL EIRELI 47670.000187/2019-31 38,44 . EMURG EMPRESA DE URBANIZACAO DE GUARUJA SA 47105.000523/2019-60 289,44 . ENY ALVES BUJALDON 46261.003817/2018-05 217,08 . ENY ALVES BUJALDON 46261.003818/2018-41 217,08 . ENY ALVES BUJALDON 46261.003819/2018-96 70,01 . EXPRESSAO SOLUCOES INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA - EPP 46261.000145/2019-59 1.368,61 . EXPRESSAO SOLUCOES INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA - EPP 46261.000146/2019-01 6.222,86 . EXPRESSAO SOLUCOES INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA - EPP 46261.000147/2019-48 5.499,27 . EXPRESSAO SOLUCOES INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA - EPP 46261.000149/2019-37 8.370,81 . EXPRESSAO SOLUCOES INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA - EPP 46261.000150/2019-61 6.078,14 . F. DE OLIVEIRA SANTOS E LIMA BAR E RESTAURANTE LTDA 47105.000301/2019-47 15.323,04 . FAMANTEC - FABRICACAO E MONTAGEM TECNICA LT DA 46261.004329/2018-15 3.315,74 . FAMANTEC - FABRICACAO E MONTAGEM TECNICA LT DA 46261.004330/2018-31 2.345,28 . FAMANTEC - FABRICACAO E MONTAGEM TECNICA LT DA 46261.004331/2018-86 2.021,79 . FAMANTEC - FABRICACAO E MONTAGEM TECNICA LT DA 46261.004332/2018-21 2.899,24 . FATOR - TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 46261.007387/2017-10 970,46 . FATOR - TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 46261.007388/2017-56 1.617,43 . FATOR - TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 46261.007389/2017-09 1.779,18 . FATOR - TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 46261.007390/2017-25 1.114,13 . FAZENDA ABOBORA II 46378.000178/2019-91 2.501,78 . FAZENDA ABOBORA II 46378.000179/2019-36 845,20 . FENIX SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 46261.004444/2018-81 9.300,23