DOU 12/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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L3 INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA 14152.023677/2023-91 AI 22.490.292-0 . L3 INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA 14152.023679/2023-81 AI 22.490.294-6 . L3 INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA 14152.023680/2023-13 AI 22.490.295-4 . L3 INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA 14152.023681/2023-50 AI 22.490.296-2 . LINDON JOHNSON VENANCIO DE ARAUJO 14185.003655/2023-28 ND 20.263.378-1 . LR RESTAURANTES E SERVICOS LTDA 14152.021728/2023-41 AI 22.488.343-7 . MEDEIROS E ALENCAR PROJETOS E CONSTRUCAO DE EDIFICIOS L 14152.030713/2023-73 AI 22.497.328-2 . MEDEIROS E ALENCAR PROJETOS E CONSTRUCAO DE EDIFICIOS L 14152.030724/2023-53 AI 22.497.339-8 . METALURGICA NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ES Q U A D R I 14185.003492/2023-83 ND 20.263.204-1 . MMG COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14185.004465/2023-28 ND 20.264.349-2 . P & M ALIMENTOS LTDA 14185.004866/2023-88 ND 20.264.871-1 . PONTOCOMM REPRESENTACOES LTDA. 14152.116423/2022-35 AI 22.371.480-1 . PONTOCOMM REPRESENTACOES LTDA. 14152.116424/2022-80 AI 22.371.481-0 . PONTOCOMM REPRESENTACOES LTDA. 14185.019506/2022-08 ND 20.245.753-2 . PRONTO SOCORRO PRONTOMEDICO LTDA 14152.037248/2023-00 AI 22.503.863-3 . PRONTO SOCORRO PRONTOMEDICO LTDA 14185.005301/2023-18 ND 20.265.411-7 . RAIMUNDO EDUARDO CARVALHO 14152.030327/2023-81 AI 22.496.942-1 . RAIMUNDO EDUARDO CARVALHO 14152.030332/2023-94 AI 22.496.947-1 . RAIMUNDO EDUARDO CARVALHO 14152.030334/2023-83 AI 22.496.949-8 . RAIMUNDO EDUARDO CARVALHO 14152.030336/2023-72 AI 22.496.951-0 . RAIMUNDO EDUARDO CARVALHO 14152.030338/2023-61 AI 22.496.953-6 . RS NOBRE SERVICOS FUNERARIOS LTDA. 14152.019351/2023-60 AI 22.485.966-8 . RS NOBRE SERVICOS FUNERARIOS LTDA. 14152.019352/2023-12 AI 22.485.967-6 . RS NOBRE SERVICOS FUNERARIOS LTDA. 14185.002655/2023-19 ND 20.262.264-9 . SCSPORTFIT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LT DA 14185.003913/2023-76 ND 20.263.668-2 . SIGEFREDO EDMILSON TECNICAS AVANCADAS EM CO N T A B I L I 14152.049532/2023-11 AI 22.516.143-5 . SIGEFREDO EDMILSON TECNICAS AVANCADAS EM CO N T A B I L I 14185.006990/2023-88 ND 20.267.385-5 . T BONES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.004916/2023-27 ND 20.264.936-9 . UZIMETAL CONSTRUCAO COMERCIO E LOCACAO LTDA 14152.031525/2023-62 AI 22.498.140-4 . UZIMETAL CONSTRUCAO COMERCIO E LOCACAO LTDA 14152.031527/2023-51 AI 22.498.142-1 . UZIMETAL CONSTRUCAO COMERCIO E LOCACAO LTDA 14152.031528/2023-04 AI 22.498.143-9 . UZIMETAL CONSTRUCAO COMERCIO E LOCACAO LTDA 14152.031529/2023-41 AI 22.498.144-7 . UZIMETAL CONSTRUCAO COMERCIO E LOCACAO LTDA 14152.031530/2023-75 AI 22.498.145-5 . UZIMETAL CONSTRUCAO COMERCIO E LOCACAO LTDA 14152.031531/2023-10 AI 22.498.146-3 . UZIMETAL CONSTRUCAO COMERCIO E LOCACAO LTDA 14152.031532/2023-64 AI 22.498.147-1 . UZIMETAL CONSTRUCAO COMERCIO E LOCACAO LTDA 14185.004446/2023-00 ND 20.264.328-0 FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13, DE 10 DE MAIO DE 2023 (Códigos ECPMR: Y2NQZ9 e DMJRBV) A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: [email protected]). (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 2L SERVICOS DE GESTAO EIRELI 14152.170445/2022-41 AI 22.425.487-1 2.413,05 . 2L SERVICOS DE GESTAO EIRELI 14152.170446/2022-95 AI 22.425.488-0 2.413,05 . 2L SERVICOS DE GESTAO EIRELI 14152.170447/2022-30 AI 22.425.489-8 2.413,05 . 2L SERVICOS DE GESTAO EIRELI 14152.170448/2022-84 AI 22.425.490-1 2.413,05 . 2L SERVICOS DE GESTAO EIRELI 14152.170449/2022-29 AI 22.425.491-0 2.413,05 . 2L SERVICOS DE GESTAO EIRELI 14152.170451/2022-06 AI 22.425.493-6 2.413,05 . 2L SERVICOS DE GESTAO EIRELI 14152.170463/2022-22 AI 22.425.505-3 1.608,49 . 2L SERVICOS DE GESTAO EIRELI 14152.170464/2022-77 AI 22.425.506-1 2.413,05 . 2L SERVICOS DE GESTAO EIRELI 14152.170465/2022-11 AI 22.425.507-0 2.413,05 . 2L SERVICOS DE GESTAO EIRELI 14152.170466/2022-66 AI 22.425.508-8 2.413,05 . 2L SERVICOS DE GESTAO EIRELI 14152.170467/2022-19 AI 22.425.509-6 2.413,05 . A & D TREINAMENTOS E CURSOS LTDA 14152.170953/2021-48 AI 22.200.297-2 820,20 . A & D TREINAMENTOS E CURSOS LTDA 14152.170956/2021-81 AI 22.200.300-6 425,42 . A & D TREINAMENTOS E CURSOS LTDA 14152.170959/2021-15 AI 22.200.303-1 164,04 . A & D TREINAMENTOS E CURSOS LTDA 14152.170960/2021-40 AI 22.200.304-9 46,96 . A & D TREINAMENTOS E CURSOS LTDA 14152.170961/2021-94 AI 22.200.305-7 328,08 . A & D TREINAMENTOS E CURSOS LTDA 14152.170962/2021-39 AI 22.200.306-5 2,00 . A & D TREINAMENTOS E CURSOS LTDA 14185.029347/2021-61 ND 20.216.532-9 6.265,72 . A EISELE SERVICOS DE APOIO PARA R ES T AU R A N T ES 14185.021324/2021-16 ND 20.208.320-9 80.333,55 . A&M PANIFICADORA LTDA 14152.165032/2021-63 AI 22.194.377-3 1.388,05 . A&M PANIFICADORA LTDA 14152.165050/2021-45 AI 22.194.395-1 338,90 . A&M PANIFICADORA LTDA 14152.165051/2021-90 AI 22.194.396-0 587,04 . A&M PANIFICADORA LTDA 14152.165052/2021-34 AI 22.194.397-8 1.320,84 . A&M PANIFICADORA LTDA 14152.165054/2021-23 AI 22.194.399-4 440,28 . A&M PANIFICADORA LTDA 14185.028440/2021-58 ND 20.215.601-0 4.098,08