DOU 12/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA 14152.160218/2022-15 AI 22.415.260-2 SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO VNBPPG, DE 11 DE MAIO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO AMAPÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . GF INTERMEDIACOES E NEGOCIOS EIRELI 14152.207155/2021-89 AI 22.236.461-1 1.388,05 . GF INTERMEDIACOES E NEGOCIOS EIRELI 14152.217159/2021-75 AI 22.246.465-8 4.056,85 . LUMINOU CONSTRUCOES LT DA 14152.140240/2021-50 AI 22.169.832-9 2.434,11 SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO CEARÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14, DE 10 DE MAIO DE 2023 (Código ECPMR: SUGWSZ) A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos (e-mail: [email protected]), responsável pela tramitação do feito. (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 45.611.010 LUCAS DA SILVA SANTOS 14152.026069/2023-39 AI 22.492.684-5 . 45.611.010 LUCAS DA SILVA SANTOS 14152.026074/2023-41 AI 22.492.689-6 . 45.611.010 LUCAS DA SILVA SANTOS 14152.026075/2023-96 AI 22.492.690-0 . A DOS REIS CAVALCANTE 14152.023149/2023-32 AI 22.489.764-1 . A MARIANO A ALMEIDA 14185.003199/2023-16 ND 20.262.880-9 . A T S CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.180146/2022-14 AI 22.435.188-5 . A T S CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.180147/2022-69 AI 22.435.189-3 . A T S CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.180148/2022-11 AI 22.435.190-7 . A T S CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.180149/2022-58 AI 22.435.191-5 . A T S CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.180150/2022-82 AI 22.435.192-3 . A T S CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.180151/2022-27 AI 22.435.193-1 . A T S CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14185.027674/2022-69 ND 20.254.645-4 . A. HONORIO FERREIRA SERVICOS 14185.005066/2023-84 ND 20.265.133-9 . ACADEMIA DO PISO - SERVICOS DE APLICACAO DE PISOS 14185.003489/2023-60 ND 20.263.201-6 . ACESSO SERVICOS E CONSULTORIA LTDA 14152.038009/2023-69 AI 22.504.624-5 . ACONTA AUDITORIA CONTABILIDADE LTDA 14185.004828/2023-25 ND 20.264.816-8 . ACOPI ASSOCIACAO DE CONSTRUCOES E PROMOCOES IMOBIL 14152.027054/2023-98 AI 22.493.669-7 . ACOPI ASSOCIACAO DE CONSTRUCOES E PROMOCOES IMOBIL 14152.027055/2023-32 AI 22.493.670-1 . ACOPI ASSOCIACAO DE CONSTRUCOES E PROMOCOES IMOBIL 14152.027056/2023-87 AI 22.493.671-9 . ACOPI ASSOCIACAO DE CONSTRUCOES E PROMOCOES IMOBIL 14152.027057/2023-21 AI 22.493.672-7 . ACOPI ASSOCIACAO DE CONSTRUCOES E PROMOCOES IMOBIL LTDA 14185.003802/2023-60 ND 20.263.533-3 . BRASILEIRO SOLUCOES EM SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUD 14185.004630/2023-41 ND 20.264.563-1 . CARNEIRO SOARES E CIA LTDA 14185.005650/2023-30 ND 20.265.830-9 . CAVALCANTE & ABREU COMERCIO E SERVICOS DE I N FO R M AT 14185.000216/2023-63 ND 20.259.287-1 . CAVALCANTE & ABREU COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA L 14152.001517/2023-91 AI 22.468.132-0 . CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA 14152.036867/2023-79 AI 22.503.482-4 . CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA 14152.025108/2023-81 AI 22.491.723-4 . CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA 14152.025128/2023-51 AI 22.491.743-9 . CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA 14152.025129/2023-04 AI 22.491.744-7 . CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA 14152.025130/2023-21 AI 22.491.745-5 . CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA 14152.025131/2023-75 AI 22.491.746-3 . CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA 14152.025132/2023-10 AI 22.491.747-1 . CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA 14152.025133/2023-64 AI 22.491.748-0 . CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA 14152.025134/2023-17 AI 22.491.749-8 . CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA 14185.003508/2023-58 ND 20.263.220-2 . DOUGLAS ALVES PIZZARIA EIRELI 14185.001009/2023-26 ND 20.260.253-2 . EUCLEZIO RAMOS JOIAS 14185.003459/2023-53 ND 20.263.170-2 . FARMACIA EL-SHADAY LTDA 14185.004215/2023-98 ND 20.264.045-1 . GENPP - GESTAO DE NEGOCIOS PUBLICOS E PRIVADOS LT DA 14185.007481/2023-72 ND 20.267.938-1 . GF INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 14185.003460/2023-88 ND 20.263.171-1 . INSPECT VIEW SERVICOS DE VISTORIA EM VEICULOS EIRE 14185.003519/2023-38 ND 20.263.232-6 . INSTITUTO PEDAGOGICO BRINCOLANDIA S/S LTDA 14152.030432/2023-11 AI 22.497.047-0 . INSTITUTO PEDAGOGICO BRINCOLANDIA S/S LTDA 14185.004255/2023-30 ND 20.264.101-5 . J E DO NASCIMENTO SERVICOS 14185.003202/2023-00 ND 20.262.883-3 . J M M DA SILVA JUNIOR IMPRESSOS GRAFICOS 14185.003160/2023-07 ND 20.262.837-0 . KASUKI SUSHI BAR LTDA 14152.166408/2021-57 AI 22.195.753-7 . KASUKI SUSHI BAR LTDA 14152.166411/2021-71 AI 22.195.756-1 . L.A. COBRANCAS LTDA 14152.052305/2023-72 AI 22.518.916-0