DOU 12/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023051200144 144 Nº 90, sexta-feira, 12 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15, DE 10 DE MAIO DE 2023 O Chefe da Seção de Multas e Recursos/SRTB-CE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, parágrafo terceiro, da Portaria n° 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/CE, situada na Rua Barão de Aracati, 909, 1º andar, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . SAMUEL PIRES ARAUJO 14152.076698/2020-67 144,72 . MONTADORA BRASILEIRA DE EVENTOS LTDA 46205.007081/2019-91 800,00 . F L F PONTES INFORMATICA 46205.004889/2019-17 1.529,62 . FORNECEDORA TRABALHO TEMPORARIO LTDA 46017.001514/2019-12 1.664,25 . FORNECEDORA TRABALHO TEMPORARIO LTDA 46017.001515/2019-67 578,87 . FORNECEDORA TRABALHO TEMPORARIO LTDA 46017.001516/2019-10 163,34 . F. HELMAR VASCONCELOS DE ALENCAR 14152.116178/2020-02 3.835,02 . F. HELMAR VASCONCELOS DE ALENCAR 14152.116179/2020-49 5.136,88 . F. HELMAR VASCONCELOS DE ALENCAR 14152.116180/2020-73 144,72 . F. HELMAR VASCONCELOS DE ALENCAR 14152.116182/2020-62 144,72 . F. HELMAR VASCONCELOS DE ALENCAR 14152.116183/2020-15 368,76 . F. HELMAR VASCONCELOS DE ALENCAR 14152.116185/2020-04 85,41 FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA Chefe da Seção de Multas e Recursos/SRTB-CE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 10 DE MAIO DE 2023 FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 16/2023 Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CE - SRT/CE, sito Rua Barão de Aracati, 909, 1º Andar - Aldeota, Fortaleza/CE CEP: 60115-901, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . F. HELMAR VASCONCELOS DE ALENCAR 30.849.222.0001-44 14185.019737/2020-41 FRANCISCO CARLOS BRITO VERCOSA Chefe da Seção de Multas e Recursos/SRTE-CE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO P I AU Í SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO Nº ERL2JZ DE 11 DE MAIO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AMANDA LUNA OLIVEIRA DE ANDRADE 14152.109933/2022-56 AI 22.364.990-2 15.540,71 . ANTONIO ELOY FERREIRA LIMA 14152.113458/2022-12 AI 22.368.515-1 1.388,05 . ANTONIO ELOY FERREIRA LIMA 14152.113460/2022-91 AI 22.368.517-8 880,56 . ANTONIO ELOY FERREIRA LIMA 14152.113461/2022-36 AI 22.368.518-6 1.274,20 . ANTONIO ELOY FERREIRA LIMA 14152.113462/2022-81 AI 22.368.519-4 146,76 . ANTONIO ELOY FERREIRA LIMA 14152.113463/2022-25 AI 22.368.520-8 146,76 . ANTONIO ELOY FERREIRA LIMA 14152.113464/2022-70 AI 22.368.521-6 395,60 . ANTONIO ELOY FERREIRA LIMA 14185.019081/2022-29 ND 20.245.314-6 22.171,01 . AVINOR COMERCIO DE RACOES ANIMAIS LTDA 14152.144509/2022-58 AI 22.399.566-5 1.388,05 . C & L SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 14152.168756/2022-40 AI 22.423.798-5 6.087,16 . C. A. LEAL DE SOUSA A L M E I DA 14152.148825/2022-07 AI 22.403.869-9 2.434,11 . COSTA & CERQUEIRA LTDA 14152.052949/2022-80 AI 22.308.006-3 1.622,74 . DOMINGOS MACHADO TORRES E CIA LTDA 14152.171908/2022-91 AI 22.426.950-0 1.551,35 . DOMINGOS MACHADO TORRES E CIA LTDA 14152.171921/2022-41 AI 22.426.963-1 1.640,40 . DOMINGOS MACHADO TORRES E CIA LTDA 14152.171922/2022-95 AI 22.426.964-0 164,04 . DOMINGOS MACHADO TORRES E CIA LTDA 14152.171923/2022-30 AI 22.426.965-8 164,04 . DOMINGOS MACHADO TORRES E CIA LTDA 14152.171925/2022-29 AI 22.426.967-4 449,62 . DOMINGOS MACHADO TORRES E CIA LTDA 14185.026672/2022-52 ND 20.253.519-3 15.427,59 . E & M CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA 14185.026893/2022-21 ND 20.253.780-3 24.818,67 . E M DE ALENCAR JUNIOR PIZZARIA 14152.135576/2022-81 AI 22.390.633-6 1.551,35 . E M DE ALENCAR JUNIOR PIZZARIA 14152.140634/2022-99 AI 22.395.691-1 3.280,92 . ESPORTE CLUBE FLAMENGO 14152.060315/2022-09 AI 22.315.372-9 176.471,96 . ESPORTE CLUBE FLAMENGO 14152.079170/2022-10 AI 22.334.227-1 15.540,71 . GAS PETROLEOS E DERIVADOS LTDA 14152.156781/2022-81 AI 22.411.823-4 811,37 . GAS PETROLEOS E DERIVADOS LTDA 14152.156803/2022-11 AI 22.411.845-5 1.388,05 . HF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.155727/2022-18 AI 22.410.769-1 2.711,80 . HF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.157852/2022-62 AI 22.412.894-9 2.711,80 . HF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.157862/2022-06 AI 22.412.904-0 3.623,52 . IMOBILIARIA ROCHA & ROCHA LTDA 14152.145093/2022-95 AI 22.400.150-7 1.714,65 . IRMAOS CASTELO BRANCO COMBUSTIVEIS LTDA. 14152.104813/2022-62 AI 22.359.870-4 1.622,74 . IRMAOS CASTELO BRANCO COMBUSTIVEIS LTDA. 14152.164784/2022-98 AI 22.419.826-2 15.540,71 . JAIRO DOS REIS FREITAS SERVICO DE VIGILANCIA EIREL 14152.072346/2022-02 AI 22.327.403-8 1.551,35 . JAIRO DOS REIS FREITAS SERVICO DE VIGILANCIA EIREL 14152.072347/2022-49 AI 22.327.404-6 1.640,40 . JAIRO DOS REIS FREITAS SERVICO DE VIGILANCIA EIREL 14152.072348/2022-93 AI 22.327.405-4 4.927,92 . JAIRO DOS REIS FREITAS SERVICO DE VIGILANCIA EIREL 14152.072349/2022-38 AI 22.327.406-2 164,04 . JAIRO DOS REIS FREITAS SERVICO DE VIGILANCIA EIREL 14152.072350/2022-62 AI 22.327.407-1 164,04 . JAIRO DOS REIS FREITAS SERVICO DE VIGILANCIA EIREL 14185.012969/2022-31 ND 20.238.766-6 41.505,32 . L F GOMES MARTINS & CIA LT DA 14185.003441/2023-51 ND 20.263.152-4 31.092,99 . L G SERVICOS DE CONSTRUCOES EIRELI 14152.074508/2022-39 AI 22.329.565-5 1.388,05 . L G SERVICOS DE CONSTRUCOES EIRELI 14152.074512/2022-05 AI 22.329.569-8 1.174,08 . L G SERVICOS DE CONSTRUCOES EIRELI 14152.074513/2022-41 AI 22.329.570-1 3.374,24 . L G SERVICOS DE CONSTRUCOES EIRELI 14185.013347/2022-20 ND 20.239.163-9 29.399,90 . L G SERVICOS DE CONSTRUCOES EIRELI 14185.016458/2022-98 ND 20.242.492-8 1.486,27 . LAIS MARIA SOUSA DA TRINDADE RESTAURANTE LT DA 14152.074259/2022-81 AI 22.329.316-4 1.551,35