DOU 12/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023051200145 145 Nº 90, sexta-feira, 12 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . LAIS MARIA SOUSA DA TRINDADE RESTAURANTE LT DA 14152.074262/2022-03 AI 22.329.319-9 3.936,96 . LAIS MARIA SOUSA DA TRINDADE RESTAURANTE LT DA 14152.074264/2022-94 AI 22.329.321-1 4.399,52 . LAIS MARIA SOUSA DA TRINDADE RESTAURANTE LT DA 14152.074268/2022-72 AI 22.329.325-3 164,04 . LAIS MARIA SOUSA DA TRINDADE RESTAURANTE LT DA 14185.013234/2022-24 ND 20.239.044-6 24.879,63 . MARIA DO AMPARO VELOZO FRANCELINO 14152.183086/2022-91 AI 22.438.128-8 1.388,05 . RAFAEL ALVES LIMA 14152.092248/2022-83 AI 22.347.305-7 3.245,48 . TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LT DA 14152.181260/2022-61 AI 22.436.302-6 408,25 . TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LT DA 14152.181343/2022-51 AI 22.436.385-9 4.082,52 . TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LT DA 14152.181417/2022-59 AI 22.436.459-6 43.168,67 . THIAGO SANTOS OLIVEIRA 14152.173829/2022-15 AI 22.428.871-7 1.622,74 . VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM REC 14152.142031/2022-21 AI 22.397.088-3 816,50 . VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM REC 14152.144647/2022-37 AI 22.399.704-8 2.041,25 JEFERSON SOARES MARINHO DE SOUSA JUNIOR Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO Nº FRYCR9 DE 11 DE MAIO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . FRANCISCO DE ASSIS DA S I LV A 14152.206606/2021-61 AI 22.235.912-9 3.245,48 JEFERSON SOARES MARINHO DE SOUSA JUNIOR Chefe da Seção de Multas e Recursos Ministério dos Transportes SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO EXTRATP DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.010486/2023-67. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 71/2023. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: SECRETARIA DE MOBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA - SP, inscrita no CNPJ nº 45.279.635/0001-08. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 11 de maio de 2023. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA AVISO DE LICITAÇÃO L E I L ÃO EDITAL DE CONCESSÃO Nº 1/2023 - CONCESSÃO DAS RODOVIAS - BR-277/373/376/476/PR E PR-418/423/427 A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT torna público que realizará a seguinte licitação, na modalidade Leilão: 1) OBJETO: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, compreendendo a exploração da infraestrutura e da prestação dos serviços de recuperação, manutenção, conservação, operação, monitoração, implantação de melhorias, manutenção do nível de serviço e ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário PRVias compreendendo a rodovia BR-277/PR (acesso), entre o acesso oeste de Curitiba/PR até a Ponte sobre o Rio Birigui, em Curitiba/PR; BR-277/PR, entre o entroncamento com a BR-476 (B) no município de Curitiba/PR, até o entroncamento com a BR-373/PR (a) / PR-452 (Relógio), em Prudentópolis/PR; BR-277/PR (acesso), entre o entroncamento com a BR-277/PR-431 (I) no município de Campo Largo/PR, até o entroncamento com a BR-277/PR-431 (I) (Fim do Contorno de Campo largo), em Balsa Nova/PR; BR-277/PR (Variante), entre o acesso a Santa no município de Balsa Nova/PR, até o entroncamento com a PR-423, em Balsa Nova/PR; BR-373/PR, entre o entroncamento com a BR-373/PR(B) (Caetano) no município de Ponta Grossa/PR, até o entroncamento com a BR-277/PR(A) (Relógio), em Prudentópolis/PR; BR-376/PR, entre o entroncamento com a BR-476(A) (P/Araucária) no município de Curitiba/PR, até o entroncamento com a BR-116(A)/476(B) (Curitiba Sul/Pinheirinho), em Curitiba/PR; Rodovia BR-476/PR, entre o entroncamento com a BR-376(B)/277 (P/Araucária) no município de Curitiba/PR, até o entroncamento com a PR-427 (P/ Porto Amazonas), em Lapa/PR; PR-418, entre o entroncamento com a BR-277/PR (Campo Comprido) no município de Curitiba/PR, até o entroncamento com a PR-417, em Colombo/PR; PR-423, entre o entroncamento com a BR-276 (Araucária) no município de Araucária/PR até o entroncamento com a BR-277 (Pista Direita), em Campo Largo/PR; PR-427, entre o entroncamento com a BR-476(B) no município da Lapa/PR, até o entroncamento com a BR-277, em Palmeira/PR. A extensão total deste lote rodoviário é de 473,01 km. 2) OBTENÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS: o Edital e seus anexos estarão disponíveis a partir do dia 12 de maio de 2023, na página da ANTT na Internet, www.antt.gov.br > Rodovias > Novos Projetos de Concessão. 3) PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: os interessados que tiverem necessidade de esclarecimentos complementares poderão solicitá-los à ANTT, conforme disposto no item 3 do Edital, do dia 25 de maio de 2023 até às 18h do dia 26 de junho de 2023. 4) RESPOSTA AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: a Comissão de Outorga emitirá atas de respostas aos pedidos de esclarecimento até o dia 27 de julho de 2023. 5) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: os requisitos para participação dos interessados, as condições de apresentação da documentação, os critérios de julgamento das propostas e as condições dos atos autorizativos e dos Contratos de Concessão estão definidos no Edital e em seus anexos. 6) RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: os envelopes contendo as propostas econômicas escritas e os documentos de qualificação deverão ser entregues, juntamente com as garantias de proposta na B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO, no dia 21 de agosto de 2023, das 10h às 12h, na Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo/SP, em envelopes distintos e fechados, por intermédio de Sociedade Corretora com registro na B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO. 7) REALIZAÇÃO DO LEILÃO: o Leilão, com a participação das proponentes que tiverem suas garantias de proposta aceitas, representadas por Sociedades Corretoras, será realizado no dia 25 de agosto de 2023 a partir das 14h, na B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO, situada à Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo/SP, conforme disposições no Edital. 8) EXAME DOS DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO: a Comissão de Outorga, após o encerramento do Leilão, procederá a abertura e a análise dos documentos de qualificação somente da proponente primeira colocada. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 70/2018. Nº Processo: 50600.001907/2018-32. Pregão. Nº 168/2016. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 73.688.517/0001-99 - FOTOSENSORES TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo em caráter excepcional e aumento de valor em função da prorrogação de prazo. Fica prorrogada a vigência pelo prazo de 12 (doze) meses consecutivos com início em 15/05/2023 e o término em 15/05/2024 e o prazo de execução: por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos com início previsto a partir de 16/05/2023 e o término dos serviços previsto para a data de 15/05/2024. O valor do contrato a preços iniciais passará de r$ 45.181.763,87 (quarenta e cinco milhões, cento e oitenta e um mil setecentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos) para r$ 51.217.306,31 (cinquenta e um milhões, duzentos e dezessete mil trezentos e seis reais e trinta e um centavos), em função do acréscimo de r$ 6.035.542,44 (seis milhões, trinta e cinco mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), tendo em vista a prorrogação de prazo em caráter excepcional e aumento de valor em função da prorrogação de prazo.. Vigência: 15/05/2023 a 15/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 51.217.306,31. Data de Assinatura: 11/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/05/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 76/2018. Nº Processo: 50600.001998/2018-14. Pregão. Nº 168/2016. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 01.466.431/0001-00 - GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/A. Objeto: Prorrogação de prazo em caráter excepcional e aumento de valor em função da prorrogação de prazo. Fica prorrogada a vigência pelo prazo de 12 (doze) meses consecutivos com início em 15/05/2023 e o término em 15/05/2024 e o prazo de execução: por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos com início previsto a partir de 16/05/2023 e o término dos serviços previsto para a data de 15/05/2024. O valor do contrato a preços iniciais passará de r$ 31.869.586,57 (trinta e um milhões, oitocentos e sessenta e nove mil quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) para r$ 37.796.509,57 (trinta e sete milhões, setecentos e noventa e seis mil quinhentos e nove reais e cinquenta e sete centavos), em função do acréscimo de r$ 5.926.923,00 (cinco milhões, novecentos e vinte e seis mil novecentos e vinte e três reais), tendo em vista a prorrogação de prazo em caráter excepcional e aumento de valor em função da prorrogação de prazo.. Vigência: 15/05/2023 a 15/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 37.796.509,57. Data de Assinatura: 11/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/05/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 71/2018. Nº Processo: 50600.001837/2018-12. Pregão. Nº 168/2016. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 73.688.517/0001-99 - FOTOSENSORES TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo em caráter excepcional e aumento de valor em função da prorrogação de prazo. Fica prorrogada a vigência pelo prazo de 12 (doze) meses consecutivos com início em 15/05/2023 e o término em 15/05/2024 e o prazo de execução: por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos com início previsto a partir de 16/05/2023 e o término dos serviços previsto para a data de 15/05/2024. O valor do contrato a preços iniciais passará de r$ 38.619.503,70 (trinta e oito milhões, seiscentos e dezenove mil quinhentos e três reais e setenta centavos) para r$ 42.719.430,30 (quarenta e dois milhões, setecentos e dezenove mil quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), em função do acréscimo de r$ 4.099.926,60 (quatro milhões, noventa e nove mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), tendo em vista a prorrogação de prazo em caráter excepcional e aumento de valor em função da prorrogação de prazo.. Vigência: 15/05/2023 a 15/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 42.719.430,30. Data de Assinatura: 11/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/05/2023).