DOU 12/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Em vista da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da citada empresa (art. 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 ), fica INTIMADO, ainda, o Sr. Alcionildo Sales Rios Matos, CPF *.542.303-, para manifestação, no mesmo prazo. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a Secretaria de Integridade Privada poderá ser realizado pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone nº (61) 2020-7510, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos. JOÃO ALBERTO DE MENEZES Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE CONTRATO CNMP Nº 9/2023 Espécie: Termo de Contrato CNMP nº 9/2023. Processo: 19.00.6160.0000513/2023-72. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: BGVALLE CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI. CNPJ: 29.386.657/0001-10. Objeto: Prestação de serviços completos de roçagem manual e mecanizada a serem executados no Setor de Embaixadas Norte - Lote nº 40, local da futura sede do CNMP, e prestação de serviços com fornecimento de materiais para manutenção, por demanda, de elementos já presentes no terreno. Modalidade: Pregão Eletrônico CNMP nº 5/2023. Valor do contrato: R$ 97.996,68 (noventa e sete mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos). Vigência: 22/6/2023 a 22/6/2024. Data de Assinatura: 8/5/2023. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Naturezas da Despesa: 3.3.9.0.39.16 (Manutenção e Conservação de Bens Imóveis). Nota de Empenho: 2023NE000223. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: WASHINGTON LUIZ SOARES DA SILVA, CPF nº XXX.316.501-XX. EXTRATO DE CONTRATO CNMP Nº 11/2023 Espécie: Termo de Contrato CNMP nº 11/2023. Processo: 19.00.1500.0007096/2022-98. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: DNA TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 73.254.070/0001-40. Objeto: Contratação de empresa especializada para executar reformulação e atualização tecnológica no Portal do CNMP, bem como serviços técnicos de criação e manutenção - adaptativa, corretiva, evolutiva e preventiva - de páginas, sítios e portais do Conselho Nacional do Ministério Público, na forma de serviços de comunicação digital continuados presenciais ou não presenciais, suporte técnico especializado e garantia de funcionamento e sustentação de soluções desenvolvidas, mantidas e internalizadas pelo CNMP. Modalidade: Pregão Eletrônico CNMP nº 3/2023. Valor do contrato: R$ 171.999,00 (cento e setenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais). Vigência: 10/5/2023 a 10/5/2024. Data de Assinatura: 10/5/2023. Programa (PTRES): 174666. Fonte: 1000000000. Naturezas da Despesa: 3.3.9.0.40.07 (Manutenção Corretiva/Adaptativa e Sustentação Softwares). Nota de Empenho: 2023NE000226. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: ADRIANO JOSÉ BURGOS SANTOS CPF nº XXX.876.480-XX. EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO CNMP Nº 3/2022 Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 3/2022. Processo: 19.00.6300.0007719/2022-32. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. CNPJ: 33.683.111/0001-07. Finalidade: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 3/2022 por 12 (doze) meses, compreendendo o período entre 27/5/2023 e 27/5/2024, nos termos previstos na Cláusula Dezesseis do instrumento original. Valor do Termo: R$ 51.806,16 (cinquenta e um mil, oitocentos e seis reais e dezesseis centavos). Data de Assinatura: 10/5/2023. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 0100000000. Natureza da Despesa: 3.3.9.0.40.21 (Serviços técnicos profissionais de TIC). Nota de Empenho: 2023NE000203. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651- XX. Signatário da Contratada: RICARDO MATOS GIACHINI, CPF nº XXX.366.521-XX; e MARY D'ARTSON, CPF nº XXX.639.411-XX. EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO CNMP Nº 33/2021 Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 33/2021. Processo: 19.00.6180.0001219/2023-13. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: VERTICAL EMPRESA DE VIGILÂNCIA EIRELI. CNPJ: 03.602.646/0001-37. Finalidade: I - Repactuar o valor contratual, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2023 do SINDESV/DF, registrada no MTE sob o nº DF000178/2023; e II - Prorrogar a vigência do Contrato CNMP nº 33/2021 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 2/9/2023 a 2/9/2024, nos termos previstos na Cláusula Quinta do instrumento original. Valor do Termo: R$ 2.473.589,15 (dois milhões, quatrocentos e setenta e três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quinze centavos). Data de Assinatura: 9/5/2023. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 3.3.9.0.37.03 (Vigilância ostensiva). Nota de Empenho: 2023NE000074. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG AR AU J O, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: MIRIAM RUBIA SANTOS, CPF nº XXX.671.666-XX. AVISO DE PENALIDADE Processo 19.00.6150.0005560/2022-47. No uso da competência atribuída pelo art. 1º, inciso III, da Portaria CNMP-PR ES I nº 57, de 27 de maio de 2016, e de acordo com o Despacho ASJUR 100/2023 (0814129), o qual adoto, JULGO IMPROCEDENTE o Recurso Hierárquico apresentado (0735795), todavia, ACOLHO a Decisão (SEI nº 0785784) do Ordenador de Despesas Subdelegado, e, assim, DECIDO reformar a Decisão Recorrida (0732286), no sentido de RETIRAR a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O CNMP, bem como MINORAR a penalidade de MULTA para 10% do valor global do contrato, prevista no item 17.3.2 do Termo de Referência anexo ao Edital do Pregão Eletrônico CNMP n° 30/2021 (0700240), e do art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, pelo descumprimento do item 7 da Cláusula Quarta do Contrato CNMP nº 1/2022, caracterizado pelo pagamento intempestivo dos salários dos colaboradores referente ao mês de julho de 2022, e pelo não pagamento desses benefícios nos meses de agosto e setembro de 2022, em desfavor da pessoa jurídica GREEN HOUSE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ nº 12.531.678/0001-80 CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO Secretário-Geral do CNMP EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATO CNMP Nº 23/2017 Espécie: Termo de Rescisão do Contrato CNMP nº 23/2017. Processo: 19.00.6173.0000170/2018-35. Distratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Distratada: INTERAGI TECNOLOGIA LTDA - EPP. CNPJ: 05.045.317/0001-68. Finalidade: rescisão, de pleno direito, do Contrato CNMP nº 23/2017, a pedido da DISTRATANTE, com anuência da DISTRATADA, nos termos previstos na Cláusula Quinze, parágrafo segundo, alínea "b", do contrato original; na Cláusula Primeira, inciso II, do 5° Termo Aditivo; e conforme art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Data de Assinatura: 10/5/2023. Signatário da Distratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Distratada: THALES AUGUSTO SALVADOR, CPF nº XXX.387.101-XX. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2023 - UASG 590001 Nº Processo: 6150.8479/2022-95. Objeto: Cessão de uso onerosa, a título precário, de área física e instalações do Conselho Nacional do Ministério Público, para exploração dos serviços de lanchonete, pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei, conforme especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) e as condições estabelecidas, que fazem parte integrante deste edital, para todos os fins e efeitos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/05/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Safs Quadra s Lote 03 - Ed. Adail Belmonte, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/590001-5-00013-2023. Entrega das Propostas: 24/05/2023 às 14h00. Endereço: Safs Quadra s Lote 03 - Ed. Adail Belmonte, - B R A S Í L I A / D F. MARCIEL RUBENS DA SILVA Pregoeiro (SIASGnet - 11/05/2023) 590001-00001-2023NE000999 Ministério Público da União PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.930/2023 Termo de Credenciamento nº 1930/2023, celebrado entre o Ministério Público da União e FLEURY S.A. - LABORATÓRIO MARCELO MAGALHÃES. Objeto: Prestação de serviços médicos aos membros, servidores e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por um período de sessenta meses, a partir de 11/05/2023. Modalidade: Inexigibilidade de licitação - "Caput" do artigo 25, da Lei 8.666/93. Assinatura: Herbert Dutra da Silva e Sandra Cristina de Araujo, Diretoria Executiva do Plan-Assiste/MPF, Fabiane Aparecida de Matos Dias e Bernardino Marques de Figueiredo Filho, pelo Credenciado. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 200208 Nº Processo: 1.01.048/2023-20. Objeto: Fornecimento de café torrado e moído, chás, adoçante, açúcar tipo cristal e materiais afins destinados à copa e cozinha, com aquisições parceladas dentro do período de 12 (doze) meses, improrrogáveis.. Total de Itens Licitados: 14. Edital: 12/05/2023 das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Sas Quadra 05 Bloco e Lote 08, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200208-5-00007-2023. Entrega das Propostas: a partir de 12/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/05/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ROSIMEIRE RUFINO DA ROCHA Pregoeira (SIASGnet - 10/05/2023) 200100-00001-2023NE000001 PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 A Procuradoria Regional de República - 2ª Região, torna público que, conforme processo nº 1.02.000.002034/2022-22 , pela inexistência de propostas, foi declarado DESERTO o Pregão Eletrônico nº 02/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos continuados de manutenção do sistema de reuso de águas cinza da Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2). Maiores informações, a partir dos dados gerais desse Pregão, nos portais www.comprasnet.gov.br e http://www.transparencia.mpf.mp.br/conteudo/licitacoes- contratos-e-convenios/licitacoes VALMIR CARDOSO RANGEL Pregoeiro PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 A Pregoeira da Procuradoria Regional da República da 3ª Região torna público, para conhecimento dos interessados, que a licitação supramencionada foi declarada fracassada. O resultado foi homologado pela autoridade competente. São Paulo, 11 de maio de 2023 SUELY SANTOS SILVA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 9/2019. Contratantes: União Federal, Por Intermédio da Procuradoria da República na Bahia (CNPJ: 26.989.715/0010-01) e a empresa Prevelar Manutenção Em Ar Condicionados e Elevadores Ltda (CNPJ nº 29.080.486/0001-05). Objeto: prorrogação do Contrato n° 09/2019, cuja vigência expira em 30/06/2023. Vigência da prorrogação: de 01/07/2023 até 30/06/2024. Data da assinatura: 08/05/2023. Assinam: Frederico Guilherme Penalva Mattos pela Contratante, e Mário Alves de Pinho Neto pela Contratada. Processo nº 1.14.000.001857/2019- 14.