DOU 12/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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N° do Processo Entidade Serviço Município UF Reconsideração/Recurso Despacho nº . 53524.002897/2015 Associação Comunitária Cidade Fm R A D CO M Bela Vista de Minas MG Conhece e nega 423 . 53900.053271/2015 Fundação e Cultura do Desenvolvimento de Brejinho - FUNCUDEB R A D CO M Brejinho RN Conhece e nega 424 WILSON DINIZ WELLISCH DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PORTARIA Nº 9.412, DE 10 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou nº 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 353, de 19 de janeiro de 2018, e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve: Art. 1º Anular a decisão exarada pela Portaria contida na coluna Portaria de Sanção da tabela abaixo e arquivar o processo sem aplicação de sanção, conforme a decisão constante na Portaria referenciada na coluna Portaria de Anulação. Art. 2º A Portaria indicada na coluna Portaria de Anulação entra em vigor na data de sua publicação. . N° do Processo Entidade Serviço Município UF Portaria de Sanção Portaria de Anulação . 53000.060725/2012 Associação Comunitária Cultural e Beneficente Bacia do Rio Paraguai R A D CO M Nioaque MS Portaria DEIRF n° 1453 de 16/09/2019 (DOU de 16/10/2019) Portaria DEIRF n° 9412 de 10/05/2023 TAWFIC AWWAD JUNIOR DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA DESPACHO Nº 458, DE 11 DE MAIO DE 2023 O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Portaria n.º 1.273, de 31/03/2016, alterada pela Portaria n.º 1.460, de 23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.009746/2023-52, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 6427/2023/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 10 de abril de 2023, da frequência 730 KHz, (FISTEL n.º 05008012827) outorgada à Rádio Humaitá Ltda., inscrita no CNPJ n.º 77.286.912/0001-04, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Campo Mourão, estado do Paraná. ANTÔNIO MALVA NETO DESPACHO Nº 463, DE 11 DE MAIO DE 2023 O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Portaria n.º 1.273, de 31/03/2016, alterada pela Portaria n.º 1.460, de 23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta no Processo n.º 01250.008517/2019-86, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 6495/2023/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 10 de março de 2023, da frequência 590 KHz, (FISTEL n.º 10008004749) outorgada à Rádio Vale do Poty Ltda., inscrita no CNPJ n.º 06.047.898/0001-30, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Crateús, estado do Ceará. ANTÔNIO MALVA NETO DESPACHO Nº 466, DE 11 DE MAIO DE 2023 O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Portaria n.º 1.273, de 31/03/2016, alterada pela Portaria n.º 1.460, de 23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.010109/2023-29, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 6565/2023/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 13 de abril de 2023, da frequência 1540 KHz, (FISTEL n.º 04008006834), outorgada à Rádio Difusora Bondespachense Ltda., inscrita no CNPJ n.º 18.810.341/0001-08, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Bom Despacho, estado de Minas Gerais. ANTÔNIO MALVA NETO AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 5.228, DE 10 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53504.004611/2023-17. Outorgar autorização de uso das radiofrequências ao Serviço Municipal de Águas e Esgotos, CNPJ nº 52.561.214/0001-30, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 5.230, DE 10 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53504.004618/2023-39. Outorgar autorização de uso das radiofrequências ao CONDOMÍNIO ESTÂNCIA MARAMBAIA, CNPJ nº 52.361.961/0001-25, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ ATO Nº 5.149, DE 9 DE MAIO DE 2023 Expedir autorização a IVAN BEZERRA DA COSTA, CPF nº .718.604-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente ATO Nº 5.210, DE 10 DE MAIO DE 2023 Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à USINA ESTIVAS LTDA, CNPJ nº 31.168.247/0001-45, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, pelo prazo em anos, contados a partir da data de entrada em vigor deste ato. GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS ATO Nº 4.199, DE 14 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 53548.001267/2023-06. Expede autorização à RAFAEL HENRIQUE TEODORO DE PAULA, CPF nº .842.481-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente ATOS DE 9 DE MAIO DE 2023 Nº 5.161 - Processo nº 53548.000662/2023-63. Outorga autorização para uso de radiofreqüências ao AGOSTINHO FRANCISCO LUDWIG, CPF nº .089.059-, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. Nº 5.162 - Processo nº 53548.000760/2023-09. Outorga autorização para uso de radiofreqüências ao CELSO REINO DE ANDRADE FILHO, CPF nº .001.109-*, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. Nº 5.163 - Processo nº 53548.001223/2023-78. Outorga autorização para uso de radiofreqüências ao VALZUMIRO CEOLIM, CPF nº .820.391-, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. Nº 5.164 - Processo nº 53548.001211/2023-43. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à PARTNERS AIR SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE PETROL EO LTDA, CNPJ nº 07.803.085/0002-76, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. Nº 5.175 - Processo nº 53548.001379/2023-59. declara extinta, por Renúncia, a autorização outorgada à entidade, CIRO TRANSPORTADORA LTDA, CNPJ nº 16.036.048/0001-90, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço Limitado Privado. Nº 5.178 - Processo nº 53548.001210/2023-07. Outorga autorização para uso de radiofreqüências à JAGUARI AGROPECUARIA LTDA, CNPJ nº 43.394.507/0002-60, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. Nº 5.184 - Processo nº 53548.000834/2023-07. Outorga autorização para uso de radiofreqüências à NETMAXXI TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 21.800.607/0001-26, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente ATOS DE 8 DE MAIO DE 2023 Nº 5.101 - Processo nº 53542.000611/2023-91. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a CRISTIAN JOSÉ DA SILVA ANDRADE, CPF nº .643.431-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Nº 5.140 - Processo nº 53542.000613/2023-81. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a DANIEL DUMES HASPER, CPF nº .229.959-*, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Nº 5.141 - Processo nº 53542.000620/2023-82. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a DILSON HUBNER, CPF nº .591.131-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Nº 5.142 - Processo nº 53542.000640/2023-53. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a EDER DA SILVA NUNES, CPF nº .811.991-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de