DOU 12/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As reuniões e deliberações do Comitê de Gestão Estratégica, Riscos e Controles poderão ser realizadas de forma presencial ou remota. § 1º Ainda que a reunião seja realizada presencialmente, a participação de membros que não possam comparecer ao local, por qualquer circunstância, poderá ser viabilizada de forma remota, mediante solicitação prévia dos respectivos membros. § 2º A participação de membros, gestores, servidores ou colaboradores convidados que estiverem localizados em entes federativos diversos será realizada por meio de videoconferência. Art. 21. No exercício de suas competências, o Comitê de Gestão Estratégica, Riscos e Controles poderá deliberar sobre recomendações, relatórios, políticas, planos, processos, programas, projetos e iniciativas para implementação da estratégia e alcance de resultados de metas e projetos aprovados pela Diretoria Colegiada da Agência, podendo solicitar informações e convocar, quando necessário, gestores, servidores e convidados internos ou externos para participar das reuniões. Parágrafo único. As recomendações aprovadas pelo Comitê também serão editadas na forma de resolução e deverão conter a indicação de prazo e a unidade responsável pelo cumprimento. Art. 22. A participação no Comitê de Gestão Estratégica, Riscos e Controles será considerada atividade de relevância pública e não será remunerada. Subseção IV Das atribuições de coordenação e secretaria-executiva e dos participantes do Comitê de Gestão Estratégica, Riscos e Controles Art. 23. São atribuições da Coordenação de Gestão Estratégica na função de coordenação e secretaria-executiva do Comitê: I - coordenar os trabalhos das reuniões; II - zelar pelo cumprimento das atribuições e responsabilidades do Comitê; III - divulgar o calendário de reuniões ordinárias, conforme aprovado pelo Comitê; IV - divulgar a pauta, as datas e horários das reuniões ordinárias e extraordinárias, conforme calendário aprovado pelo Comitê; V - orientar gestores e colaboradores quanto à sistemática de participação, encaminhamento e monitoramento dos assuntos sob apreciação e acompanhamento do Comitê; VI - encaminhar previamente aos membros do Comitê os documentos necessários à sua participação nas reuniões e deliberações; VII - apoiar e assessorar o Comitê, atuando para que as deliberações emanadas sejam conhecidas e executadas; VIII - propor ao Comitê métodos e ferramentas para o desempenho adequado de suas competências; IX - elaborar e submeter para aprovação dos membros a ata das reuniões e resoluções, com registro dos encaminhamentos e deliberações; X - promover atualização e comunicar ao Comitê as ocorrências de substituição de seus membros; e XI - desempenhar outras atribuições que lhe forem estabelecidas pelo Comitê. Art. 24. São atribuições dos membros, titulares ou suplentes: I - participar das reuniões do Comitê; II - apreciar e deliberar sobre matérias que forem submetidas ao Comitê, com contribuições referentes a assuntos, ações em curso e experiências de sua área, sempre buscando a perspectiva do interesse institucional, nos prazos estabelecidos; III - promover alinhamento estratégico e integração entre políticas, planos, processos, programas, projetos e iniciativas sob sua responsabilidade ou das unidades subordinadas; e IV - exercer outras atribuições que lhe forem estabelecidas pelo coordenador do Comitê. Parágrafo único. Nas ausências eventuais e nos afastamentos e impedimentos legais e regulamentares, os membros titulares serão representados pelos seus substitutos imediatos. Art. 25. São atribuições dos gestores, servidores e colaboradores convidados: I - participar das reuniões do Comitê, quando convidados; II - assessorar e se manifestar sobre as matérias que forem submetidas ao comitê, com contribuições referentes a assuntos, ações em curso e experiências de sua área, sempre buscando a perspectiva do interesse institucional, nos prazos estabelecidos; III - apresentar resultados, proposições ou esclarecimentos de temas sob sua responsabilidade nas reuniões do Comitê; e IV - desempenhar outras atribuições que lhe forem estabelecidas pelo Comitê. CAPÍTULO III DOS RITOS E PROCEDIMENTOS DE GOVERNANÇA Art. 26. Os ritos e procedimentos relativos à Política de Governança da ANCINE atenderão ao disposto na Lei n.º 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, bem como aos termos desta Resolução, do Regimento Interno da ANCINE e demais normas complementares sobre organização e funcionamento da Agência. Parágrafo único. Os ritos e procedimentos realizados pela Diretoria Colegiada e pelo Comitê de Gestão Estratégica, Riscos e Controles Comitê contará com a colaboração das instâncias e unidades internas de apoio à governança institucional. Art. 27. As unidades deverão manter ritos e procedimentos de gestão interna alinhados ao ciclo e ritos de planejamento estratégico, com visão integrada de curto, médio e longo prazo. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 28. O Diretor-Presidente poderá expedir atos complementares para orientações necessárias à implementação da Política de Governança instituída nesta Resolução. Art. 29. Os casos omissos referentes à Política de Governança da ANCINE serão resolvidos pela Diretoria Colegiada. Art. 30. A Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 78, de 6 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguintes alterações: "Art. 8º À Diretoria Colegiada, sem prejuízo das competências estabelecidas no Regimento Interno da ANCINE e demais diretrizes e disposições normativas relativas à implementação da Política de Governança da Administração Pública Federal, compete: .............................................................. Art. 10. ................................................. ............................................................... IV - informar ao Comitê de Gestão Estratégica, Inovação, Riscos e Controles sobre mudanças significativas nos processos organizacionais sob sua responsabilidade; V - responder às requisições do Comitê de Gestão Estratégica, Inovação, Riscos e Controles; .................................................................. Art. 12. A Diretoria Colegiada, o Comitê de Gestão Estratégica, Inovação, Riscos e Controles e os responsáveis pelo gerenciamento de riscos dos processos organizacionais deverão manter fluxo regular e constante de informações entre si. Art. 13. As iniciativas relacionadas à Gestão de Riscos existentes na ANCINE anteriormente à publicação desta Resolução deverão ser gradualmente alinhadas à Metodologia de Gestão de Riscos aprovada pelo Comitê de Gestão Estratégica, Inovação, Riscos e Controles. Art. 14. Os casos omissos ou as excepcionalidades serão resolvidos pela Diretoria Colegiada." (NR) Parágrafo único. Ficam revogados os parágrafos 1º, 2º, 3º 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 do art. 8º e o art. 9º da Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 78, de 6 de setembro de 2017. Art. 31. A Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 124, de 25 de outubro de 2022, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º ...................................................... ................................................................... Parágrafo único. Observadas as competências e atribuições definidas neste Regimento Interno, a Diretoria Colegiada poderá criar colegiados para apoio à governança organizacional. Art. 46. ................................................................. .............................................................................. V - ........................................................................ a) propor, implementar e monitorar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, em alinhamento com o planejamento estratégico institucional. Art. 49. .............................................................. ........................................................................... XVI - ................................................................ ........................................................................... d) implantar, disseminar, coordenar, propor e monitorar políticas, normas, procedimentos e padrões para a gestão da segurança da informação em alinhamento com o planejamento do Comitê de Gestão Estratégica, Riscos e Controles - CGRC, nos aspectos relacionados à TIC; .................................................................................... CAPÍTULO XV DAS COORDENAÇÕES" (NR) Parágrafo único. Ficam revogados o inciso XXIII do art. 4º, o inciso VIII do art. 5º, os incisos VI e VII do art. 8º, o inciso X do art. 38, a alínea "o" do inciso III do art. 49 e o art. 50 da Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 124, de 25 de outubro de 2022. Art. 32. A Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 125, de 7 de dezembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 6°................................................................... ......................................................................................... II - Comitê de Gestão Estratégica, Riscos e Controles - CGRC: acompanhar e monitorar os riscos relacionados à ocorrência de atos de corrupção e de fraudes e seus respectivos controles, reportando-os sempre que necessário, à Diretoria Colegiada;" (NR) Art. 33. Ficam revogadas: I - a Portaria ANCINE n.º 478-E, de 12 de novembro de 2020; e II - a Portaria ANCINE n.º 479-E, de 12 de novembro de 2020. Art. 34. Esta Resolução de Diretoria Colegiada entra em vigor na data de sua publicação. ALEX BRAGA Diretor-Presidente Ministério da Defesa COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA GABAER Nº 503/GC4, DE 11 DE MAIO DE 2023 Autoriza a reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica, localizado no Município de Eldorado do Sul/RS, à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, e dá outras providências. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o disposto no §1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica (COMAER), aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de abril de 2022, e considerando o que consta do Processo nº°67120.004005/2020-78, resolve: Art. 1º Autorizar a reversão de Imóvel da União, localizado no Município de Eldorado do Sul - RS, administrado pelo COMAER e sob a responsabilidade patrimonial do Destacamento de Infraestrutura da Aeronáutica de Canoas (DTINFRA-CO), medindo 22.582,00m², referente ao Tombo RS.006-000, RIP Utilização 8423 00010.500-5, à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. Art. 2º Delegar competência ao Chefe do DTINFRA-CO para representar o COMAER, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações administrativas pertinentes, junto à Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Sul. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor no dia 1º de junho de 2023. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CNPJ nº 26.461.699/0001-80 NIRE/NIRC nº 5350000093-3 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2023 (Lavrada na forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976) EMPRESA PÚBLICA I - DATA, HORA E LOCAL: Assembleia realizada no dia 28 de abril de 2023, às 16h, na Sede da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, situada no SGAS, Quadra 901, Conjunto A, nesta cidade de Brasília, Distrito Federal. II - PRESENÇAS, QUORUM E CONVOCAÇÃO: Estava presente a totalidade do capital social, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional Milton Bandeira Neto, representante da União, designado pela Portaria nº 64, de 9 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2023, realizou-se em primeira convocação a Assembleia Geral Ordinária da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, Empresa Pública Federal, constituída por fusão autorizada pela Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e instalada em 1º de janeiro de 1991, CNPJ nº 26.461.699/0001-80, NIRE/NIRC nº 5350000093-3, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, nos termos do Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2023, convocada pelo Ofício SEI nº 7953/2023/ME, de 16 de janeiro