DOU 12/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as razões da Nota Técnica nº 43/2023/CGAA11/SGA1/SG/CADE (1230322) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica, nos termos do art. 13, IV, da Lei nº 12.529/2011. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHO SG Nº 619, DE 10 DE MAIO DE 2023 Processo Administrativo nº 08700.000620/2022-87 (Apartado Restrito nº 08700.000623/2022-11) Representante(s): Cade Ex-officio Representado(s): Laboratório Gross S.A., Next Farma Comércio Ltda., Eugênio José Gusmão da Fonte Neto, Luiz Renato Garofani e Paulo Augusto Pereira do Nascimento Mós. Advogados: André Marques Gilberto Lia Chartouni Segre; Natali de Vicente Santos Kapulskis; Raphael Csuzlinovics Pires; Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro; Thais Juliana Ribeiro da Silva; Polyanna Ferreira Silva Vilanova; Ana Flavia Napoli da Silva; Catharina Araujo Sa; Henrique Muniz Sa Silva Filho; Isabel de Carvalho Jardim; Fernanda Alves Andrade Guarido; Leonardo de Souza Prates Menezes; Luiz Alberto Blanchet e outros. Acolho a Nota Técnica nº 35/2023/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1230589) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pela:(i) intimação do Representado Laboratório Gross S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do presente Despacho, apresente as informações indicadas no item 4 da notificação a ele expedida e indicada na seção II.3 da referida Nota Técnica; (ii) decretação da revelia dos Representados Next Farma Comercio Ltda. e Paulo Augusto Pereira do Nascimento Mós, tendo em vista que, devidamente notificados quanto à instauração do presente Processo Administrativo, deixaram de apresentar defesa nos autos, nos termos do art. 71 da Lei nº 12.529/2011,correndo contra eles os demais prazos, sem prejuízo de poderem intervir em qualquer fase do processo, sem direito à repetição de qualquer ato já praticado;(iii) indeferimento das preliminares alegadas pelos Representados por falta de amparo legal, nos termos referidos na Nota Técnica;(iv) deferimento da produção de prova documental até o encerramento da instrução, para todos os Representados;(v) indeferimento do pedido genérico de prova testemunhal apresentado pelo Representado Laboratório Gross, nos termos da Nota Técnica (vi) fica o Representado Luiz Renato Garofani intimado do prazo de 5 (cinco) dias úteis para cumprir o quanto indicado no item f) das recomendações da Nota Técnica; e (vi) nos termos do artigo 13, inciso VI, da Lei 12.529/2011, esta Superintendência-Geral, no interesse da instrução desse Processo Administrativo, produzirá provas orais e documentais que serão designadas oportunamente. Ficam os Representados intimados com a publicação deste Despacho. FERNANDA GARCIA MACHADO Superintendente-Geral Substituta DESPACHO SG Nº 231, DE 10 DE MAIO DE 2023 Processo nº 08700.000649/2020-05. Tipo de Processo: Ato de Concentração. Requerentes: Totalmix Indústria e Comércio Ltda. ("Totalmix") e LAR Cooperativa Agroindustrial ("LAR Cooperativa"). Advogados: Marcelo Negri Soares, Eliane Regina Coutinho Negri Soares e Thaís Andressa Carabelli. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica nº 16/2022/GAB-SG/SG/CADE (SEI 1155073) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica citada, decido pelo não conhecimento do Recurso interposto pela TOTALMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e pela manutenção da decisão recorrida quanto ao arquivamento do presente Processo, nos termos do artigo art. 53, §1º da Lei nº 12.529/11 e do artigo 111 do Regimento Interno do CADE. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHO SG Nº 627, DE 11 DE MAIO DE 2023 Processo Administrativo nº 08700.000899/2021-18. Representante: Cade ex-officio. Representados: Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Distrito Federal - Sindicombustíveis/DF e Paulo Tavares. Advogados: Bruno Ladeira Junqueira, Nathaniel Victor Monteiro de Lima, Kailyde Cavalcanti Macedo e outros. Acolho a Nota Técnica nº 52/2022/CGAA6/SGA2/SG/CADE (1218095) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica, decido pelo i) indeferimento da preliminar suscitada pelos Representados por falta de amparo legal, nos termos referidos na referida Nota Técnica; ii) intimação dos Representados acerca da realização de audiência de tomada do depoimento pessoal de Paulo Tavares, no interesse da Superintendência Geral, na data especificada na Nota Técnica mencionada; e iii) intimação dos Representados para que indiquem até 2 (dois) representantes legais para acompanhar as audiências virtuais, nos termos da referida Nota Técnica, até o dia 05 de junho de 2023. FERNANDA GARCIA MACHADO Superintendente-Geral Substituta PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 667, DE 11 DE MAIO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Show Musical: Especial Menos é Mais - Confia (Brasil - 2023) Produtor(es): Som Livre Diretor(es): Breno Wallace Distribuidor(es): Globo Comunicação e Participações S/A Classificação Pretendida: livre Gênero: Musical Classificação Atribuída: livre Contém: Linguagem Imprópria Processo: 08017.000788/2023-81 Requerente: Globo Comunicação e Participações S/A EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 668, DE 11 DE MAIO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Série: LISTA NEGRA 6ª TEMPORADA (THE BLACKLIST 6 SEASON, Estados Unidos da América - 2019) Produtor(es): Bill Roe Diretor(es): Bill Roe Distribuidor(es): CPT holdings, Inc. Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos Gênero: Policial Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 22 (vinte e duas) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Drogas , Violência e Linguagem Imprópria Processo: 08017.001963/2022-77 Requerente: Rádio e Televisão Bandeirantes S.A. EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 669, DE 11 DE MAIO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título: Forgive me Father (Polônia - 2021) Produtor(es): Byte Barrel Distribuidor(es): Fulqrum Publishing Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos Categoria: Ação/Terror/Tiro em Primeira Pessoa Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos Contém: Drogas Lícitas e Violência Processo: 08017.000687/2023-19 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 670, DE 11 DE MAIO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título: Loop Hero (Estados Unidos da América - 2021) Produtor(es): Four Quarters Distribuidor(es): Devolver Digital Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 10 (dez) anos Categoria: Aventura/Estratégia/RPG/Roguelike Plataforma: Computador PC/Xbox ONE/Nintendo Switch/Xbox Series X/S Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 10 (dez) anos Contém: Drogas Lícitas e Violência Fantasiosa Processo: 08017.000719/2023-78 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 671, DE 11 DE MAIO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título: A lenda do Herói (Songs for a Hero, Brasil - 2021) Produtor(es): Castro Brothers Distribuidor(es): Castro Brothers Distribuidor(es): Dumativa Classificação Pretendida: livre Categoria: Aventura/Ação/Plataforma/Música ou Ritmo Plataforma: Computador PC/Nintendo Switch Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 10 (dez) anos Contém: Violência Processo: 08017.000896/2023-54 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 672, DE 11 DE MAIO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título: Beacon Pines (Estados Unidos da América - 2022) Produtor(es): Hidden Spot Distribuidor(es): Fellow Traveller Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos Categoria: Aventura/Romance visual Plataforma: Xbox ONE/Nintendo Switch/Computador/Xbox Cloud Gaming Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos Contém: Linguagem Imprópria , Medo e Violência Processo: 08017.000921/2023-08 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO