DOU 12/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo TC-027.153/2019-3 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Apensos: 026.195/2021-6 (SOLICITAÇÃO) 1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Alagoas. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.6. Representação legal: Wesley Souza de Andrade (5464/OAB-AL), Caroline Blanca Maciel Marinho (8.257/OAB-AL) e outros, representando Instituto de Ortopedia de Alagoas; Caroline Blanca Maciel Marinho (8.257/OAB-AL), Laís Albuquerque Barros (11.900/OAB-AL) e outros, representando Governo do Estado de Alagoas. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 859/2023 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso V, do RI/TCU, c/c os arts. 59, inciso II e 62 da Resolução-TCU 259/2014 e c/c o art. 8º, inciso II, da Lei Complementar 75/1993, de acordo com os pareceres emitidos nestes autos, em conhecer da solicitação; e em arquivar o processo, após adotar as providências indicadas a seguir: 1. Processo TC-006.796/2023-0 (SOLICITAÇÃO) 1.1. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.2. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos). 1.4. Representação legal: não há. 1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.5.1. informar à Sra. Luciana Sperb Duarte Vassalli, Procuradora da República no Estado de Minas Gerais, em atendimento ao ofício nº 2437/2023/PRMG/GAB/GABLSDV, de 10/4/2023, no interesse do Procedimento Preparatório 1.22.000.003346/2022-61, que a Tomada de Contas Especial, TC 035.958/2016-2, encontra-se em exame tendo sido conhecido do recurso de reconsideração e suspenso os efeitos dos subitens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão 1002/2022-Plenário; e 1.5.2. encaminhar cópia dos Acórdãos 1.002/2022-Plenário, 1.967/2022- Plenário, 3.584/2014-Plenário e 2.737/2016-Plenário, junto com os respectivos relatórios e votos, à autora da solicitação, em atendimento ao ofício 2437/2023/PRMG/GA B / G A B L S DV , de 10/4/2023, no interesse do Procedimento Preparatório 1.22.000.003346/2022-61. ACÓRDÃO Nº 860/2023 - TCU - Plenário Trata-se de processo com vistas a acompanhar a Carteira de Desinvestimentos da Petróleo Brasileiro S.A. no Biênio 2021-2022 e, no rito estabelecido no subitem 9.6.1 do Acórdão 442/2017-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, selecionar casos concretos de vendas de ativos da Petrobras para implementar ações de controle específicas, quando necessário. Considerando que o acompanhamento foi constituído com base na deliberação do item 9.3.2 do Acórdão 477/2019-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, dando continuidade aos procedimentos fiscalizatórios que até 2020 vinham sendo realizados no TC 009.508/2019-8 de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues; Considerando que o escopo do trabalho de acompanhamento se orienta pelo Plano Estratégico da Petrobras e a opção da companhia pelo desinvestimento de alguns ativos; Considerando que o trabalho desenvolvido pela Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração deste Tribunal se restringiu a apresentar as ações de controle realizadas em 2022 que resultaram em questionamentos, seja por meio de diligência ou pedido de esclarecimentos adicionais à Petrobras, tendo em vista que já houve a apresentação de um relatório parcial em 2021, julgado no Acórdão 86/2022-TCU-Plenário; Considerando que os projetos que demandaram maior atenção em 2022 foram os da distribuidora de gás Gaspetro, da unidade de fertilizantes UFN-III, de 11 campos em águas rasas no Polo Garoupa e dos campos de Albacora e Albacora Leste; Considerando que a instrução da unidade técnica menciona documentos internos e aborda aspectos de elevada sensibilidade que dizem respeito aos processos de desinvestimentos da Petrobras que implicam em informações estratégicas para a Companhia (artigos 6º, inciso III, 22 e 25 da Lei 12.527/2011), o que pode afetar a competitividade e a governança corporativa (art. 5º, §§ 1º e 2°, do Decreto 7.724/2012); Considerando, finalmente a instrução da unidade técnica (peça 55); Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso II, 143, inciso V, alínea "c", 241, inciso II, todos do Regimento Interno, em: a) informar a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) que, com base no escopo definido, nas limitações e nos testes aplicados no Acompanhamento da sua Carteira de Desinvestimentos, é possível aferir a aderência dos procedimentos dos processos decisórios à Sistemática de Desinvestimentos, até o momento, e que não há riscos de controle identificados que representem óbices ao seguimento dos projetos Ypê, Hulha, Lhama, Orquídea e Ártico 2 - Polo Garoupa; b) manter o sigilo do relatório à peça 55, bem como das demais peças destes autos classificadas originalmente como sigilosas, de modo que a concessão de vistas e cópias seja feita de acordo com as restrições ou permissões ali constantes; c) autorizar que a unidade técnica diligencie à Petrobras, remetendo cópia deste Acórdão, para que a companhia indique quais parágrafos, palavras, números, trechos e/ou ilustrações dos documentos devem ser considerados sigilosos e quais podem ser liberadas ao público, com a finalidade de que seja possível divulgar à sociedade uma versão tarjada com o resultado da atuação do TCU; d) tornar público, com fundamento no art. 8º, § 3º, inciso III, c/c art. 11, inciso III, da Resolução-TCU 294/2018 o teor deste Acórdão nas versões tarjadas, com as devidas omissões, cuja informação for considerada como confidencial pela Petrobras em sua manifestação na diligência; e) encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, considerando terem sido alcançados os objetivos desta ação de controle, após a realização das comunicações pertinentes. 1. Processo TC-016.559/2021-5 (ACOMPANHAMENTO) 1.1. Apensos: 044.628/2021-8 (DENÚNCIA); 001.010/2023-9 (DENÚNCIA); 043.013/2021-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo). 1.6. Representação legal: Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ), Eduardo Luiz Ferreira Araújo de Souza (54217/OAB-DF) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 861/2023 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar atendidas as medidas solicitadas nos itens 1.7.1.1, 1.7.1.2, 1.7.1.3 e 1.7.1.4, do Acórdão 131/2023-TCU-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação. 1. Processo TC-002.103/2023-0 (MONITORAMENTO) 1.1. Órgão/Entidade: 1º Batalhão de Engenharia de Construção - Md/CE. 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. determinar o apensamento do processo ao processo originador (TC 009.825/2022- 3), nos termos do art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU 321/2020. ACÓRDÃO Nº 862/2023 - TCU - Plenário VISTOS, relatados e relacionados estes autos de monitoramento dos itens 44.3 a 44.7 do Despacho que proferi em 16/1/2019 (peça 2), a seguir transcrito, referendado pelo Acórdão 26/2019-TCU-Plenário (peça 4), no âmbito do TC 040.559/2018-1, que tratou de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na aquisição do medicamento Imunoglobulina Humana pelo Ministério da Saúde: "44.3. determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 250, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), que: 44.3.1. encaminhe ao Tribunal (SecexSaúde), no prazo de até 30 dias, as justificativas para a decisão que vier a adotar quanto à aquisição do medicamento imunoglobulina, as quais deverão avaliar (tanto do ponto jurídico como econômico) ao menos as seguintes questões / alternativas (de forma isolada ou em conjunto) em contraste com a aquisição decorrente da licitação em discussão: a. real situação dos estoques disponíveis no Ministério da Saúde frente à atual demanda do medicamento, o que deverá balizar o risco do desabastecimento, a urgência da reposição dos estoques e, consequentemente, contribuir para fundamentar as decisões a serem tomadas; b. pesquisa de preços de mercado nacional do medicamento (aquisições realizadas pela Administração Pública constantes do Banco de Preços da Saúde (BPS), ComprasNet, entre outros); c. pesquisa de preços de mercado internacional do medicamento, observando os valores encontrados na consulta realizada pela SecexSaúde (peça 93, p. 10-22); d. negociação com as empresas participantes do Pregão 60/2018 com objetivo de adequar os preços ofertados ao valor unitário de R$ 754,49 por medicamento, valor do PMVG definido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) para o medicamento fornecido pela empresa Blau Farmacêutica S.A., em razão de impossibilidade legal de pagamento a maior desse referencial (Lei 10.742/2003 e atos da CMED dela decorrentes); e. aquisição parcial com a licitante vencedora, apenas a quantia necessária para garantir o não desabastecimento do medicamento até que outro procedimento licitatório seja concluído; f. aquisição do estoque da Hemobras ou de outros possíveis fornecedores nacionais, por meio de contratação emergencial; g. aquisição no mercado internacional, por meio de contratação emergencial; h. nova licitação para aquisição dos 25% do medicamento desertos do Pregão Eletrônico SRP 60/2018 (quantitativo de 107.405 unidades do item 2, cota reservada para ME e EPP); 44.3.2. apresente ao Tribunal (SecexSaúde), no prazo de até 60 dias, plano de ação para instituição de uma sistemática de aquisição dos medicamentos mais relevantes (curva ABC) adquiridos pelo Ministério, incluindo os proveniente de Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDPs), que: (i) garantam a realização de licitações tempestivas e que situações como as hora em curso não se repitam; (ii) prevejam o adequado acompanhamento da demanda e da oferta desses medicamento no mercado nacional, e dos preços, tanto no mercado nacional como internacional; 44.4. recomendar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), que: 44.4.1. efetue avaliação de impacto regulatório da política de fixação de preços máximos da CMED, informando ao Tribunal, no prazo de até 60 dias, as eventuais providências adotadas ou justificando a não adoção da recomendação; 44.4.2. efetue avaliação de impacto regulatório da política de regulamentação e de registros e autorizações de medicamentos junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), informando ao Tribunal, no prazo de até 60 dias, as eventuais providências adotadas ou justificando a não adoção da recomendação, e determinar à SecexSaúde que monitore as providências adotadas 44.5. determinar à Secretária de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde) que: 44.5.1. acompanhe os procedimentos adotados pelo Ministério da Saúde na aquisição do medicamento imunoglobulina, representando ao Tribunal no caso de descumprimento da presente decisão e, também, no caso de a decisão tomada pelo Ministério da Saúde não ter sido adequadamente fundamentada e/ou ter resultado em dano ao erário; 44.5.2. instaure processo de representação para apuração da responsabilidade dos agentes do Ministério da Saúde omissos em seus deveres de agir tempestivamente no melhor interesse público providenciando licitação tempestiva; 44.5.3. autuar processos de monitoramento das providências adotadas pelo Ministério da Saúde no cumprimento das recomendações constante do subitem 44.4, bem como das medidas adotadas pelo Cade e pela CMED no cumprimento das providencias constantes dos subitens 44.6 e 44.7, respectivamente; 44.6. tendo em vista os indícios de formação de cartel, enviar cópia deste processo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e ao Ministério Público Federal (MPF) para que tomem as providencias cabíveis a seus respectivos cargos; 44.7. tendo em vista as ofertas de preços acima do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) estabelecido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), em afronta ao disposto na Lei 10.742/2003 e atos da CMED dela decorrentes, enviar cópia deste processo à CMED para que avalie a aplicação das sanções legais aos licitantes que ofertaram preços superiores aos preços máximos fixados pela referida câmara"; Considerando que, em cumprimento ao item 44.5 do referido Despacho, foi realizada diligência ao Ministério da Saúde para que encaminhasse os seguintes documentos: "8.1. Cópia integral do processo do Pregão Eletrônico SRP 75/2020, bem como de eventuais processos de Ata de Registro de Preços e de contrato firmado, decorrentes da referida licitação; 8.2. Justificativas para a tomada de decisão determinadas pelo item 44.3.1 do Despacho referendado pelo Acórdão 26/2019-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, de modo a demonstrar que os processos de aquisição de Imunoglobulina Humana se encontram em consonância com o dispositivo, especialmente quanto a avaliação da situação dos estoques disponíveis e pesquisas de preço no mercado nacional e internacional; 8.3. Esclarecimentos acerca da falta de Imunoglobulina Humana no Distrito Federal durante o exercício de 2019, noticiada pelo MPC/DF nas peças 18 a 20;