DOU 15/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministério do Planejamento e Orçamento FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2023 - UASG 114601 Nº Processo: 00006.000178/2022-63. Pregão Nº 3/2023. Contratante: FUNDACAO IBGE-ADMINISTRACAO CENTRAL/RJ. Contratado: 38.597.881/0001-42 - X.DIGITAL BRASIL SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Contratação de serviço de certificação digital, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência , anexo do edital. Fundamento Legal: . Vigência: 15/05/2023 a 15/05/2024. Valor Total: R$ 5.675,00. Data de Assinatura: 11/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/05/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2023 - UASG 114601 Nº Processo: 00006.000178/2022-63. Pregão Nº 3/2023. Contratante: FUNDACAO IBGE-ADMINISTRACAO CENTRAL/RJ. Contratado: 01.554.285/0001-75 - CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A. Objeto: Contratação de serviço de certificação digital, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência , anexo do edital. Fundamento Legal: . Vigência: 15/05/2023 a 15/05/2024. Valor Total: R$ 474,00. Data de Assinatura: 12/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/05/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2023 - UASG 114601 Nº Processo: 00006.000178/2022-63. Pregão Nº 3/2023. Contratante: FUNDACAO IBGE-ADMINISTRACAO CENTRAL/RJ. Contratado: 38.597.881/0001-42 - X.DIGITAL BRASIL SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Contratação de serviço de certificação digital, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência , anexo do edital. Fundamento Legal: . Vigência: 15/05/2023 a 15/05/2025. Valor Total: R$ 89,00. Data de Assinatura: 11/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/05/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2023 - UASG 114601 Nº Processo: 00006.000178/2022-63. Pregão Nº 3/2023. Contratante: FUNDACAO IBGE-ADMINISTRACAO CENTRAL/RJ. Contratado: 43.690.572/0001-52 - GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Contratação de serviço de certificação digital, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 15/05/2023 a 15/05/2024. Valor Total: R$ 66,00. Data de Assinatura: 11/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/05/2023). UNIDADE ESTADUAL NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 114619 Número do Contrato: 5/2020. Nº Processo: 20699.000240/2019-97. Inexigibilidade. Nº 2/2020. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO ESPIRITO SANTO. Contratado: 27.486.182/0001-09 - VIACAO AGUIA BRANCA S A. Objeto: Nos termos da cláusula segunda do contrato, prorroga-se o prazo de vigência deste para o período de 13/05/2023 a 12/05/2024.. Vigência: 13/05/2023 a 12/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.500,00. Data de Assinatura: 11/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/05/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 114619 Número do Contrato: 5/2020. Nº Processo: 20699.000240/2019-97. Inexigibilidade. Nº 2/2020. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO ESPIRITO SANTO. Contratado: 27.486.182/0001-09 - VIACAO AGUIA BRANCA S A. Objeto: Nos termos da cláusula segunda do contrato, prorroga-se o prazo de vigência deste para o período de 13/05/2023 a 12/05/2024.. Vigência: 13/05/2023 a 12/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.500,00. Data de Assinatura: 11/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/05/2023). UNIDADE ESTADUAL NA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 114613 Número do Contrato: 28/2022. Nº Processo: 20681.000146/2021-91. Pregão. Nº 5/2022. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NA PARAIBA. Contratado: 25.184.471/0001-28 - IDEAL TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Nos termos da cláusula 2.1 do contrato, prorroga-se o prazo de vigência deste para o período de 04/04/2023 a 04/04/2024. Vigência: 04/04/2023 a 04/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 86.119,32. Data de Assinatura: 03/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/04/2023). Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE CONVÊNIO ESPÉCIE: Termo de Convênio de Delegação nº 02/2023, celebrado entre a União, representada pelo Ministério de Portos e Aeroportos, e o Município de São João da Boa Vista - SP. OBJETO: Delegação da exploração do Aeródromo de São João da Boa Vista (SDJV), com a seguinte localização geográfica: 22°01'00''S/046°50'26'W. PROCESSO: 00055.000674/2011-30. RECURSOS: Não implica em repasse de recursos. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21, inciso XII, alínea "c" da Constituição Federal, artigo 36, inciso III da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2023. VIGÊNCIA: a partir da data de assinatura, com eficácia legal após a publicação deste extrato. PRAZO: 35 anos, improrrogável. SIGNATÁRIOS: pela União, Juliano Alcantara Noman - Secretário Nacional de Aviação Civil, e, pelo Município de São João da Boa Vista - SP, Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal. EXTRATO DE DENÚNCIA ESPÉCIE: Denúncia do Termo de Convênio de Delegação nº 02/2019, celebrado entre a União, representada pelo Ministério de Infraestrutura, e o Município de Linhares - ES, cujo objeto é a delegação da exploração do Aeroporto de Linhares (SNLN), localizado naquele Município. PROCESSO: 00055.000982/2011-65. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21, inciso XII, alínea "c" da Constituição Federal, artigo 36, inciso III da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, artigo 37 da Lei n. 12.379, de 6 de janeiro de 2011. DENÚNCIA: Cláusula Treze, Subcláusulas 13.4 e 13.5 do Convênio de Delegação, por meio do Ofício nº 110/2023/DOPR-SAC-MPOR, de 11 de maio de 2023. VIGÊNCIA: a partir de 11 de agosto de 2023. DENUNCIANTE: União, pela Secretaria Nacional de Aviação Civil. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 3º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 05/2018 do Aeroporto de Joaçaba/SC (SSJA); DATA DA ASSINATURA: 12/05/2023; OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 233 dias, ou seja, com vigência até o dia 31/12/2023; PROCESSO: 50000.023152/2018-96; SIGNATÁRIOS: Juliano Alcântara Noman - CPF nº 814..-91, pela SAC/MPOR (Concedente); e Jerry Edson Comper - CPF nº 986..-87, pelo Estado de Santa Catarina (Compromissário). EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 4º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 01/2020 do Aeroporto de Serra da Capivara (SWKQ), localizado no Município de São Raimundo Nonato/PI; DATA DA ASSINATURA: 12/05/2023; OBJETO: Prorrogação do prazo de validade do Termo de Compromisso por mais 365 dias, passando o seu término para o dia 17/05/2024. PROCESSO: 50000.060801/2019-11; SIGNATÁRIOS: Juliano Alcântara Noman, pela SAC/MInfra (Concedente); e Jonas Moura de Araújo, pela Secretaria de Transportes do Estado do Piauí (Compromissário). AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ficam sucessores, credores e demais interessados de FELIPE GURGEL SIMOES, CPF nº *.299.636-, intimados da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu: 1) que o Auto de Infração nº 004215.I/2021 seja anulado, face o falecimento do autuado e, consequentemente, ilegitimidade do polo passivo, e que o processo seja arquivado, de acordo com o art. 33, inciso II, da Resolução ANAC nº 472/2018; 2) que seja encaminhada cópia dos autos do processo à Gerência de Operações - GEOP/SFI para que verifique a necessidade de maiores apurações acerca do caso apresentado, considerando a existência de um real explorador não identificado nos autos, bem como, caso assim entenda, proceda à lavratura de novo Auto de Infração, nos termos do art. 20, da Resolução ANAC nº 472/2018, desde que respeitados os prazos previstos na Lei nº 9.873/1999. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.068214/2021-51; Auto de Infração nº 004215.I/2021; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art. 302, inciso I, alínea "c", da Lei n.º 7.565/1.986. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei . BRUNO KRUCHAK BARROS Chefe de Assessoria Substituto AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 4/2023 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos XVII e XLVI, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.021128/2022-65, deliberado e aprovado na 8ª Reunião Deliberativa, realizada em 9 de maio de 2023, resolve: 1. Submeter à consulta pública a proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, intitulado "Licenças, habilitações e certificados para pilotos", cujo texto poderá ser acessado no sítio desta Agência na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a- informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em- andamento/consulta-publica. 1.1. As contribuições deverão ser encaminhadas a esta Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio indicado no item 1 deste Aviso até o dia 5 de junho de 2023. 1.1.1. Caso seja necessário anexar arquivos às contribuições, o conteúdo destes deverá se restringir a informações, estudos, tabelas e demais subsídios, desde que diretamente relacionados aos itens mencionados no formulário. 2. Estabelecer que a matéria da consulta pública de que trata este Aviso seja igualmente objeto de audiência pública, na forma de sessão híbrida, a ser realizada no dia 30 de maio de 2023, terça-feira, a partir das 14 horas, na sede da ANAC, localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Torre A, 1º andar - Edifício Parque Cidade Corporate, em Brasília (DF). 2.1. A audiência pública também será objeto de sessão virtual, simultânea à sessão presencial, por meio da ferramenta Cisco Webex, e transmitida no canal da ANAC no YouTube, disponível no endereço https://www.youtube.com/oficialanac. 2.2. As inscrições de interessados em se manifestar verbalmente durante a sessão presencial deverão ser efetuadas por meio do endereço eletrônico [email protected], até as 18 horas do dia 26 de maio de 2023, devendo identificar a empresa ou entidade que representa, se for o caso.