DOU 15/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA PORTARIA N° 1.695, DE 12 DE MAIO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e o constante no processo nº 59000.007097/2023-29, resolve: DESIGNAR ALEXANDRE SAIA para exercer a função comissionada de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Planejamento e Políticas de Recursos Hídricos do Departamento de Recursos Hídricos e Revitalização de Bacias Hidrográficas da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, código FCE 1.13, deste Ministério, ficando dispensado da função que atualmente ocupa. ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA PORTARIA MIDR N° 1.696, DE 12 DE MAIO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e o constante no processo nº 59000.005388/2023-82, resolve: DESIGNAR TACIANA NETO LEME para exercer a função comissionada de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Fortalecimento de Capacidades dos Entes Federados do Departamento de Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial, código FCE 1.13, deste Ministério. ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA PORTARIA MIDR N° 1.700, DE 12 DE MAIO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e o constante no processo nº 59000.003580/2023-34, resolve: DESIGNAR JOSE SALES PESSOA JUNIOR para exercer a função comissionada de Coordenador da Coordenação de Infraestrutura e Suporte da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Diretoria de Administração da Secretaria-Executiva, código FCE 1.10, deste Ministério. ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA DESPACHO DE 12 DE MAIO DE 2023 Ref.: PROCESSO MIDR n. 59000.018815/2022-10. INTERESSADO: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (MIDR) E DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n. 59400.004267/2021-49, conduzido no âmbito do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), conforme Portaria n. 184 DG, de 28 de julho de 2021, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico de 29 de julho de 2021, que reconduziu a investigação sobre acumulação ilegal de cargos e de proventos de aposentadoria constante no Processo n. 59400.003716/2017-55, instaurado pela Portaria DNOCS n. 435 DG/DGP, publicada em Boletim Administrativo - Edição extra, de 12/9/2017, em face do agente LEIDSON MEIRA E FARIAS, Siape n. 0732584. VISTOS e EXAMINADOS os autos do Processo em apreço, considerando o seu conjunto probatório, bem como o contido na Nota Técnica n. 09/2023/CORREG-MIDR, de 3 de março de 2023 e no Parecer Jurídico n. 00094/2023/CONJUR-MIDR/CGU/AGU, de 23 de março de 2023; no exercício das atribuições conferidas pelo art. 87, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 e pelo art. 2º, inciso I, alínea "a" do Decreto n. 11.123, de 7/7/2022; e com base no art. 97 da Constituição Federal de 1967 (redação original); art. 99 da Constituição Federal de 1967 (com redação dada pela EC n. 1/1969); arts. 188 e seguintes da Lei n. 1.711/1952; art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal de 1988; nos artigos 118, 127, inciso IV, 132, inciso XII e § 6º, 134, 141, inciso I e 168, todos da Lei n. 8.112/90, DETERMINO: ACATO PARCIALMENTE o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n. 59400.004267/2021-49, instaurado pelo DNOCS por meio da Portaria n. 184 DG, de 28 de julho de 2021, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico de 29 de julho de 2021, e DETERMINO a penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA ao agente LEIDSON MEIRA E FARIAS, Siape n. 0732584, por ter acumulado, na ativa, os cargos de Agente Administrativo do DNOCS e o Cargo de Advogado de Ofício (Defensor Público) da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, no período de 31/5/1965 a 21/7/1977. DETERMINO, ainda, o retorno dos autos ao DNOCS para, no uso do poder de autotutela e de sua autonomia administrativa, decidir sobre a suposta acumulação ilegal de proventos de aposentadoria e possível restituição ao erário pelo investigado, com viabilidade de aproveitamento do conjunto probatório produzido no supramencionado P A D. ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA Ministro SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO R E T I F I C AÇ ÃO O DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência delegada pelo artigo 16 do Decreto n° 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e com base no conteúdo do processo SEI nº 59000.007937/2023-53, resolve: Na PORTARIA Nº 1639, de 09 DE maio de 2023, publicada no DOU de 12 de maio de 2023: Onde se lê: Designar RODRIGO PINTO DE ALMEIDA, Matrícula SIAPE nº 1148338, CPF 599.036.605-10. Leia-se: Designar RODRIGO PINTO DE ALMEIDA, Matrícula SIAPE nº 1148338, CPF 703.980.031-49. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS COORDENADORIA ESTADUAL NA PARAÍBA PORTARIAS Nº 22, DE 11 DE MAIO DE 2023 O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NA PARAÍBA, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo nº 59412.000443/2023-04, resolve: Conceder pensão à Izabel Noberta Braz Luna, na qualidade de cônjuge do ex- servidor Enilson Pereira Luna, ocupante do cargo de Motorista Oficial, matrícula SIAPE 0734352, do quadro de pessoal desta Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 25 de abril de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 25 de abril de 2023, data do óbito do ex-servidor. ALBERTO GOMES BATISTA DIRETORIA ADMINISTRATIVA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 39, DE 12 DE MAIO DE 2023 A CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 408/DG/CRH, de 1º de novembro de 2016, publicada no Boletim Administrativo nº 143, do dia 30 seguinte, e tendo em vista o que consta do Processo Eletrônico n° 59400.0024, 91/2023-68, resolve. Art. 1º CONCEDER pensão a Dariza Gomes de Moura, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Francisco Olivio de Moura, ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo, matricula Siape 0728033, do quadro de pessoal desta Administração Central, falecido aposentado, em 30 de abril de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 30 de abril de 2023, data do óbito do ex-servidor. MARIA ROCICLER CABRAL DE ARAGÃO SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE PORTARIA Nº 67, DE 11 DE MAIO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 do inciso IV do anexo I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, publicado no D.O.U. Edição 81, Seção 01, de 02 de maio de 2022 e considerando o constante nos autos do Processo 59336.001726/2023-15 resolve: Art. 1º Designar o servidor LEONARDO GALINDO CAVALCANTI, matrícula SIAPE nº 1905535, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico Administrativo, para exercer o encargo de Coordenador-Geral substituto, código FCE 1.13, no período de 03/07/2023 a 16/07/2023, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, da Diretoria de Administração desta Superintendência. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GENERAL MARCO CÉSAR DE MORAES Substituto Ministério da Justiça e Segurança Pública SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.083, DE 4 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o § 3º do art. 5º da Portaria MJSP nº 164, de 14 de abril de 2020, alterada pela Portaria MJSP nº 426, de 22 de julho de 2020, resolve: Art. 1º A Portaria SE/MJSP nº 1.242, de 22 de setembro de 2020, que designa os representantes pelo Comitê Gestor do Sistema de Doações e Equipagem, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ........................................................................................ ...................................................................................................... II - pela Secretaria Nacional de Justiça: Carlos Renato Xavier de Resende - titular; Fabiana Vieira de Queiroz - suplente; III - pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos: Hélio Wilson Ferreira - suplente; ...................................................................................................... V - pela Secretaria Nacional de Segurança Pública: José Maria Batista - titular; Giuliana Tomassini Melo Torquato - suplente; ...................................................................................................... VII - pela Secretaria Nacional de Políticas Penais: Carlos Alexandre Alves da Cunha - suplente; Art. 2º .......................................................................................... IV - pela Polícia Federal: Uellington Bonaparte Roques Côrtes - suplente; ......................................................................................................" (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.264, DE 10 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nomear JAMILE FERRARIS MEDOLA DE ASSIS para exercer o cargo de Chefe do Serviço de Divulgação da Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro, código CCE 1.05. DIEGO GALDINO PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 11 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria- Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: