DOU 15/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Expedir produtos perigosos em motocicletas, motonetas e ciclomotores em desacordo com §3º do art.12. 43, §6°, XXXVII . 23011 Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incompleta, em desacordo ao art. 6º Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 6º 43, §6°, XXXVII . 23012 Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 6º Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 6º 43, §7°, I . 23020 Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte que apresentem resíduos de produtos perigosos em Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte que apresentem resíduos de produtos perigosos em seu exterior, em desacordo ao art. 7º 43, §7°, II . seu exterior, em desacordo ao art. 7º . 23030 Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao art. 8º Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao art. 8º 43, §7°, III . 23040 Expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao art. 9º Expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao art. 9º 43, §7°, IV . 23050 Expedir, em veículos classificados como "misto" ou "especial", produtos perigosos em compartimento não segregado do Expedir, em veículos classificados como "misto" ou "especial", produtos perigosos em 43, §7°, V . condutor e auxiliares, em desacordo ao §2º do art. 12 compartimento não segregado do condutor e auxiliares, em desacordo ao §2º do art. 12 . 23061 Expedir produtos perigosos em embalagens com a identificação relativa aos produtos e seus riscos incompleta, em desacordo ao art. 15 Expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de cargas que possuam identificação 43, §7°, VI . relativa aos produtos e seus riscos incompleta ou disposta de forma inadequada, em desacordo ao art. 15 . 23062 Expedir produtos perigosos em volumes com a identificação relativa aos produtos e seus riscos disposta de forma inadequada, em desacordo ao art. 15 Expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de cargas que possuam identificação 43, §7°, VI . relativa aos produtos e seus riscos incompleta ou disposta de forma inadequada, em desacordo ao art. 15 . 23063 Expedir produtos perigosos em sobreembalagens com a identificação relativa aos produtos e seus riscos incompleta, em desacordo ao art. 15 Expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de cargas que possuam identificação relativa aos produtos e seus riscos 43, §7°, VI . incompleta ou disposta de forma inadequada, em desacordo ao art. 15 . 23064 Expedir produtos perigosos em sobreembalagens com a identificação relativa aos produtos e seus riscos disposta de forma Expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de cargas que possuam identificação relativa aos produtos e seus riscos incompleta ou 43, §7°, VI . inadequada, em desacordo ao art. 15 disposta de forma inadequada, em desacordo ao art. 15 . 23066 Expedir produtos perigosos em cofres de carga com a identificação relativa aos produtos e seus riscos disposta de forma inadequada, em desacordo ao art. Expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de cargas que possuam identificação relativa aos produtos e seus riscos incompleta ou 43, §7°, VI . 15 disposta de forma inadequada, em desacordo ao art. 15 . 23071 Expedir produtos perigosos fora do compartimento de carga, em desacordo ao art. 16 Expedir produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao art. 16 43, §7°, VII . 23072 Expedir produtos perigosos mal estivados ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao art. 16 Expedir produtos perigosos fora do compartimento de carga, mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao art. 16 43, §7°, VII . 23080 Fumar durante as etapas da operação de carga, em desacordo ao inciso VI do art. 17 Fumar durante as etapas da operação de carga, em desacordo ao inciso VI do art. 17 43, §7°, VIII . 23090 Adentrar as áreas de carga do veículo ou equipamentos de transporte com dispositivos capazes de produzir ignição dos produtos, seus gases ou vapores, Adentrar as áreas de carga do veículo ou equipamentos de transporte com dispositivos capazes de produzir ignição dos produtos, seus gases ou vapores, 43, §7°, IX . durante as etapas da operação de transporte durante as etapas da operação de transporte, em desacordo ao inciso VI do art. 17 . 23100 Expedir produtos perigosos utilizando cofre de carga inadequado, em desacordo ao art. 18 Expedir produtos perigosos utilizando cofre de carga inadequado, em desacordo ao art. 18 43, §7°, X . 23110 Expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos Expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos 43, §7°, XI . incorretamente preenchidos, em desacordo ao art. 23 incorretamente preenchidos, em desacordo ao art. 23 . 23120 Realizar transbordo em desacordo ao art. 26 Realizar transbordo em desacordo ao art. 26 43, §7°, XII SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS PORTARIA Nº 2.099, DE 12 DE MAIO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: ABULKASEM ABDUNABI MOHAMMED ZUMIT - F531684-P, natural da Líbia, nascido(a) em 23 de fevereiro de 1975, filho(a) de Abdunabi Mohammed Abdunabi Zumit e de Halima Emhemed Ali, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0369123/2023); ABDELRAHMAN HATEM ABDELWAHAB ABDELHAMID ALHAGRASSY - F333802-C, natural do Egito, nascido(a) em 21 de outubro de 1993, filho(a) de Hatem Abdelwahab Alhagrassy e de Enas Ibrahim Mohamed Eissa, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0206367/2022); ADILSON JOSE JOAO CAPITA - G455026-U, natural da Angola, nascido(a) em 23 de março de 1995, filho(a) de Conceicao Joao, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0214458/2022); ADRIAN AGUILA MORALES - G459020-M, natural de Cuba, nascido(a) em 10 de novembro de 1988, filho(a) de Rolando Ricardo Agula Pineda e de Niurka Elena Morales Aguero, residente no Estado do Rio Grande do Norte (Processo nº 235881.0303762/2022); ADRIANO ANTONIO JOAO - Y275013-8, natural da Angola, nascido(a) em 1 de outubro de 1974, filho(a) de Antonio Joao e de Margarida Manuel Domingos, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0242419/2022); ALBERTINO GOMES DOS REIS DE CARVALHO - V569307-H, natural de Cabo Verde, nascido(a) em 29 de março de 1989, filho(a) de Herminio dos Reis Carvalho e de Arlinda Lopes Gomes, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0243221/2022); ALIOU GNINGUE - G402584-4, natural do Senegal, nascido(a) em 18 de setembro de 1989, filho(a) de Ngane Diop, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0241617/2022); ALEXANDER KIRKWOOD VALLEJOS - G127167-4, natural da Bolivia, nascido(o) em 22 de fevereiro de 1990, filho(o) de Fernando Kirkwood Ballon e de Rosa Vallejos Zambrana, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0243411/2022); ANDRES FERNANDEZ SANCHEZ - G338882-T, natural de Cuba, nascido(a) em 23 de agosto de 1989, filho(a) de Andres Fernandez Sanchez e de Mercedes Aymara Sanchez Madrigal, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0213489/2022); ANDRES WILLIAMS VARONA RAMIREZ - V970897-I, natural de Cuba, nascido(a) em 14 de fevereiro de 1982, filho(a) de Georgina Ramirez Frometa, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0214824/2022); ANTÔNIO NELITO JORGE JORGE - V792313-p, natural da Angola, nascido(a) em 4 de maio de 1988, filho(a) de Antônio Quinome e de Isabel Txifunga, residente no Estado do Mato Grosso do Sul (Processo nº 235881.0245487/2022); ANTONIO DA SILVA DOS SANTOS - F298914-L, natural da Angola, nascido(a) em 18 de maio de 1978, filho(a) de Negrão Jose Filho Dos Santos e de Rosaria Ventura Da Silva Dos Santos, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0214595/2022); ARNOLD BEAUVOIR LUCIEN - F158386-E, natural do Haiti, nascido(a) em 26 de novembro de 1979, filho(a) de Arnold Lucien e de Filomene Lebreton, residente no Estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0241712/2022); APEDJE CEDRIC DADELE CEDRIC DADELE - F328974-1, natural de Benin, nascido(a) em 29 de abril de 1986, filho(a) de Appolinaire Dadele e de Akouavi Aimee Kakpo, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0217544/2022); AZAM RAZA - f348582-6, natural do Paquistao, nascido(a) em 28 de dezembro de 1980, filho(a) de Ahmead Raza e de Jamila Bibi, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0326388/2023); CARLOS MASSILUS - G270743-T, natural do Haiti, nascido(a) em 15 de março de 1988, filho(a) de Massillon Massilus e de Marie Joseph Louisme, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0213441/2022); . os Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro, quando exigidas, em desacordo ao art. 11 ou ao art. 23 . 22290 Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte cujo CTPP ou CIPP esteja vencido, em desacordo ao inciso I do art. 23 Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte cujo CTPP ou CIPP esteja vencido, em desacordo ao inciso I do art. 23 43, §6°, XXIX . 22301 Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte com CTPP ou CIPP preenchido incorretamente, em desacordo ao art. 23 Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte cujo CTPP ou CIPP esteja preenchido incorretamente ou ilegível, em desacordo ao art. 23 43, §6°, XXX . 22302 Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte com CTPP ou CIPP ilegível, em desacordo ao art. 23 Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte cujo CTPP ou CIPP esteja preenchido incorretamente ou ilegível, em desacordo ao art. 23 43, §6°, XXX