DOU 15/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023051500043 43 Nº 91, segunda-feira, 15 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 . inspecionado para transp de pp pessoal, cosméticos, perfumaria, farmacêuticos, veterinários ou seus insumos, aditivos ou suas matérias primas, em desacordo ao art. 13 . 22110 Expedir produtos perigosos em embalagens não permitidas, em desacordo ao art. 14 Expedir produtos perigosos em embalagens não permitidas, em desacordo ao art. 14 43, §6°, XI . 22120 Expedir produtos perigosos em embalagens que não atendam às condições de uso, acondicionamento, inspeções e tempo de utilização, em desacordo ao parágrafo único do art. 14 Expedir produtos perigosos em embalagens que não atendam às condições de uso, acondicionamento, inspeções e tempo de utilização, em desacordo ao parágrafo único do art. 14 43, §6°, XII . 22130 Expedir produtos perigosos sem utilizar embalagens, quando exigidas, em desacordo ao art. 14 Expedir produtos perigosos sem utilizar embalagens, quando exigidas, em desacordo ao art. 14 43, §6°, XIII . 22140 Expedir produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais de violação, deterioração, mau estado de conservação, em desacordo ao inciso VIII do art. 17 Expedir produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais de violação, deterioração, mau estado de conservação, em desacordo ao inciso VIII do art. 17 43, §6°, XIV . 22151 Expedir produtos perigosos em volumes que não possuam a marcação, em desacordo ao art. 15 Expedir produtos perigosos em volumes que não possuam a marcação ou a comprovação de sua adequação à programa de avaliação 43, §6°, XV . da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao art. 15 . 22152 Expedir produtos perigosos em volumes que não possuam a comprovação de sua adequação à programa de avaliação de conformidade da autoridade competente, em desacordo ao art. 15 Expedir produtos perigosos em volumes que não possuam a marcação ou a comprovação de sua adequação à programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao art. 15 43, §6°, XV . 22161 Expedir produtos perigosos em volumes que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao art. 15 Expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao art. 15 43, §6°, XVI . 22162 Expedir produtos perigosos em sobreembalagens que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao art. 15 Expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao art. 15 43, §6°, XVI . 22163 Expedir produtos perigosos em cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao art. 15 Expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao art. 15 43, §6°, XVI . 22171 Expedir produtos perigosos em volumes com a identificação relativa aos produtos e seus riscos incorreta, em desacordo ao art. 15 Expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos incorreta ou ilegível, em desacordo ao art. 15 43, §6°, XVII . 22172 Expedir produtos perigosos em volumes com a identificação relativa aos produtos e seus riscos ilegível, em desacordo ao art. 15 Expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que possuam a identificação relativa aos produtos e 43, §6°, XVII . seus riscos incorreta ou ilegível, em desacordo ao art. 15 . 22173 Expedir produtos perigosos em sobreembalagens com a identificação relativa aos produtos e seus riscos incorreta, em desacordo ao art. 15 Expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que possuam a identificação relativa aos produtos e 43, §6°, XVII . seus riscos incorreta ou ilegível, em desacordo ao art. 15 . 22174 Expedir produtos perigosos em sobreembalagens com a identificação relativa aos produtos e seus riscos ilegível, em desacordo ao art. 15 Expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos incorreta ou ilegível, em desacordo ao art. 15 43, §6°, XVII . 22175 Expedir produtos perigosos em cofres de carga com a identificação relativa aos produtos e seus riscos incorreta, em desacordo ao art. 15 Expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que possuam a 43, §6°, XVII . identificação relativa aos produtos e seus riscos incorreta ou ilegível, em desacordo ao art. 15 . 22176 Expedir produtos perigosos em cofres de carga com a identificação relativa aos produtos e seus riscos ilegível, em desacordo ao art. 15 Expedir produtos perigosos em volumes, sobreembalagens ou cofres de carga que possuam a 43, §6°, XVII . identificação relativa aos produtos e seus riscos incorreta ou ilegível, em desacordo ao art. 15 . 22180 Expedir, simultaneamente, no mesmo veículo ou equipamento de transporte, diferentes produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do art. 17 Expedir, simultaneamente, no mesmo veículo ou equipamento de transporte, diferentes produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do art. 17 43, §6°, XVIII . 22191 Expedir prod. perigoso com alimento, medicamento, cosmético, prod. vet. e outros de uso ou consumo humano ou animal de uso Expedir produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou 43, §6°, XIX . direto, ou seus insumos, aditivos ou suas matérias primas veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de . mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do art. 17 . 22192 Expedir prod. perigoso com embalagens de alimento, medicamento, cosmético, prod. vet. Expedir produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou 43, §6°, XIX . e outros de uso ou consumo humano ou animal de uso direto, ou seus insumos, aditivos ou suas matérias primas veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de . mercadorias destinadas ao mesmo fim, em desacordo ao inciso III do art. 17 . 22200 Expedir alimentos, medicamentos ou quaisquer objetos ou produtos destinados ao uso ou consumo humano ou animal em embalagens que tenham contido produtos Expedir alimentos, medicamentos ou quaisquer objetos ou produtos destinados ao uso ou consumo humano ou animal em embalagens 43, §6°, XX . perigosos, em desacordo ao inciso IV do art. 17 que tenham contido produtos perigosos, em desacordo ao inciso IV do art. 17 . 22210 Expedir, simultaneamente, animais e produtos perigosos em veículos ou equipamentos de transporte, em desacordo ao inciso V do art. 17 Expedir, simultaneamente, animais e produtos perigosos em veículos ou equipamentos de transporte, em desacordo ao inciso V do art. 17 43, §6°, XXI . 22220 Expedir amostras testemunhas acondicionadas, identificadas ou segregadas em desacordo ao art. 19 Expedir amostras testemunhas acondicionadas, identificadas ou segregadas em desacordo ao art. 19 43, §6°, XXII . 22230 Expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao art. 20 Expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao art. 20 43, §6°, XXIII . 22240 Expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor esteja com o curso específico para o transporte de produtos perigosos vencido, em desacordo ao art. 20 Expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor esteja com o curso específico para o transporte de produtos perigosos vencido, em desacordo ao art. 20 43, §6°, XXIV . 22251 Expedir produtos perigosos a granel em veículo não certificado pelo Inmetro em desacordo ao art.11 Expedir produtos perigosos a granel em veículo não certificado pelo Inmetro, ou que não porte o CIV 43, §6°, XXV . original ou disponibilize, no caso de utilização de documento eletrônico, em desacordo ao art.11 ou ao art. 23 . 22252 Expedir produtos perigosos a granel em veículo que não porte o CIV original ou disponibilize, no caso de utilização de documento eletrônico em desacordo ao art.23 Expedir produtos perigosos a granel em veículo não certificado pelo Inmetro, ou que não porte o CIV 43, §6°, XXV . original ou disponibilize, no caso de utilização de documento eletrônico, em desacordo ao art.11 ou ao art. 23 . 22260 Expedir produtos perigosos a granel em veículo cujo CIV esteja vencido, em desacordo ao inciso I do art. 23 Expedir produtos perigosos a granel em veículo cujo CIV esteja vencido, em desacordo ao inciso I do art. 23 43, §6°, XXVI . 22271 Expedir produtos perigosos a granel em veículo com CIV ilegível, em desacordo ao art. 23 Expedir produtos perigosos a granel em veículo cujo CIV esteja preenchido incorretamente ou ilegível, em desacordo ao art. 23 43, §6°, XXVII . 22272 Expedir produtos perigosos a granel em veículo com CIV preenchido incorretamente, em desacordo ao art. 23 Expedir produtos perigosos a granel em veículo cujo CIV esteja preenchido incorretamente ou ilegível, em desacordo ao art. 23 43, §6°, XXVII . 22281 Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, em desacordo ao art. 11 Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, sem o documento comprobatório original da 43, §6°, XXVIII . certificação (CTPP) ou da inspeção (CIPP) ou sem a chapa de identificação do fabricante ou sem os Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro, quando . exigidas, em desacordo ao art. 11 ou ao art. 23 . 22282 Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte sem portar o original do CTPP ou do CIPP, em desacordo ao art. 23 Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, sem o documento comprobatório original da 43, §6°, XXVIII . certificação (CTPP) ou da inspeção (CIPP) ou sem a chapa de identificação do fabricante ou sem os Selos de Identificação da . Conformidade do Inmetro, quando exigidas, em desacordo ao art. 11 ou ao art. 23 . 22283 Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte sem a chapa de identificação do fabricante, em desacordo ao art. 11 Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, sem o documento 43, §6°, XXVIII . comprobatório original da certificação (CTPP) ou da inspeção (CIPP) ou sem a chapa de identificação do fabricante ou sem . os Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro, quando exigidas, em desacordo ao art. 11 ou ao art. 23 . 22284 Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte sem os selos de identificação da conformidade do Inmetro, em desacordo ao art. 11 Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, sem o documento 43, §6°, XXVIII . comprobatório original da certificação (CTPP) ou da inspeção (CIPP) ou sem a chapa de identificação do fabricante ou sem . 22070 Expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao art. 9º Expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao art. 9º 43, §6°, VII . 22080 Expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao art. 9º Expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao art. 9º 43, §6°, VIII . 22090 Expedir produtos perigosos em veículos que não sejam classificados como de "carga", "misto" ou "especial", em desacordo ao art. 12 Expedir produtos perigosos em veículos que não sejam classificados como de "carga", "misto" ou "especial", em desacordo ao art. 12 43, §6°, IX . 22100 Expedir alimento, prod. de higiene pessoal, medicamento, cosmético, farmacêutico, veterinário ou seu insumo, aditivo ou sua matéria prima em equip. certificado ou Utilizar equipamentos de transporte certificados e/ou inspecionados para o transporte de produtos perigosos a granel para transportar alimentos, medicamentos, produtos de higiene 43, §6°, X