DOU 15/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023051500051 51 Nº 91, segunda-feira, 15 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 10 (dez) anos Gênero: Ficção Científica Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Violência , Drogas Lícitas e Linguagem Imprópria Processo: 08017.000958/2023-28 Requerente: SET Serviços Empresariais Ltda EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 684, DE 12 DE MAIO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Trailer: Bem Vindos de Novo (Brasil - 2023) Produtor(es): Meus Russos Diretor(es): Marcos Yoshi Distribuidor(es): Embaúba Filmes Classificação Pretendida: livre Gênero: Documentário Classificação Atribuída: livre Contém: Drogas Lícitas Processo: 08017.000962/2023-96 Requerente: Daniel de Queiroz Soares EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 685, DE 12 DE MAIO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Trailer: Drácula - A Última Viagem do Demeter (The Last Voyage of the Demeter, Estados Unidos da América - 2023) Diretor(es): André Ovredal Distribuidor(es): Warner Bros (South) Inc Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Gênero: Terror Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Violência e Medo Processo: 08017.000965/2023-20 Requerente: SET Serviços Empresariais Ltda EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 686, DE 12 DE MAIO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título: The Last Case Of Benedict Fox (Polônia - 2023) Produtor(es): Plot Twist Distribuidor(es): Rogue Games Inc Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos Categoria: Aventura/RPG/Plataforma/Puzzle Plataforma: Computador PC / Xbox ONE / Xbox Series X/S / Xbox Cloud Gaming Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos Contém: Violência Processo: 08017.000908/2023-41 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 687, DE 12 DE MAIO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título: Citizen Sleeper (Reino Unido - 2022) Produtor(es): Jump Over The Age Distribuidor(es): Fellow Traveller Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Categoria: Aventura/RPG Plataforma: Computador PC/Xbox ONE/PlayStation 4/Nintendo Switch/PlayStation 5/Xbox Series X/S/Amazon Luna/Xbox Cloud Gaming Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Contém: Drogas Lícitas e Linguagem Imprópria Processo: 08017.000919/2023-21 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 688, DE 12 DE MAIO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título: The Stanley Parable: Ultra Deluxe (Alemanha - 2013) Produtor(es): Crows Crows Crows Distribuidor(es): Crows Crows Crows Classificação Pretendida: livre Categoria: Aventura/Narrativa/Ficção interativa Plataforma: Computador PC Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Contém: Temas Sensíveis e Violência Fantasiosa Processo: 08017.000942/2023-15 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA ATA DA 492ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 14 DE ABRIL DE 2023 No dia quatorze de abril do ano de dois mil e vinte e três, os membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se ordinariamente de forma virtual estando presente: o Presidente Interino, Conselheiro Walter Nunes da Silva Jr., e os seguintes membros: Alessio Aldenucci Jr; Alexander Barroso Siqueira Neto; André Alisson Leal Teixeira; Diego Mantovaneli Do Monte; Douglas De Melo Martins; Emerson Davis Leônidas Gomes; Jocemara Rodrigues da Silva, Juliana Zappalá Porcaro Pires de Saboia; Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes; Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito; Murilo Andrade De Oliveira; Patrícia Nunes Naves; Pery Francisco Assis Shikida; Sandro Abel Sousa Barradas; Wilson Salles Damazio; Ulysses de Oliveira Gonçalves Jr. Justificaram ausência: Davi Márcio Prado Silva; Gilmar Bortolotto; Luiz Carlos Rezende e Santos; Marcelo Mesquita Silva; Rodrigo Almeida Morel e Vanessa Luz. Convidado: Rafael Velasco Brandão - Secretário Nacional de Políticas Penais; O Presidente Interino deu início à abertura da 492º Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Teceu considerações de elogio aos ex conselheiros, Dr. Márcio Schiefler Fontes, pela notável gestão que desempenhou enquanto presidente do colegiado, e, Dr. Paulo Eduardo de Almeida Sorci, 1º Vice-presidente do CNPCP. Em seguida, deu boas- vindas ao novo Conselheiro Maurício Dieter e o parabenizou pela incumbência da relatoria do relatório de inspeção do estado do Rio Grande do Norte. Pela ordem, o Conselheiro Pery Shikida pediu a palavra. Conferida, o conselheiro deu as boas-vindas ao novo Conselheiro Maurício Dieter e em seguida pediu ao Presidente Interino que deliberasse pela edição de uma moção de congratulações ao ex Presidente Márcio Schiefler pelos trabalhos à frente do CNPCP, a qual foi aprovada pelo plenário. Em seguida, o Presidente Walter Nunes passou a palavra ao Conselheiro Dieter. Em síntese, mencionou a importância e a necessidade do CNPCP avançar nas pesquisas criminológicas, a fim de se construir uma efetiva política criminal, pensando-se em um conjunto de estratégia para repressão, mas principalmente para prevenção e tratamento das consequências da criminalidade e da criminalização. Uma política a ser pensada a longo prazo que esteja visceralmente comprometida com a realidade. Ao final se colocou à disposição para aproximar os laços da universidade com o Conselho. Após, o Conselheiro Maurício deu início à apresentação do relatório de inspeção do Rio Grande do Norte. Relatou, em aspectos gerais, que as Penitenciárias de Alcaçuz (PEA) e Rogério Coutinho Madruga (PERCM) caracterizam tratamento desumano e degradante, impondo condições cruéis de disciplina que afrontam diretamente a integridade física e moral dos presos. Que os presos estão em celas incrivelmente abarrotadas com mais do que o dobro da capacidade prevista. Informou que nitidamente ambas as penitenciárias violam diuturnamente os direitos humanos previstos na Constituição Federal. Seguindo, narrou os achados acerca da saúde e higiene, educação, trabalho, recreação, cultura, lazer, alimentação, estrutura, assistência jurídica e disciplina interna. Quanto a essa, Conselheiro Maurício disse que a disciplina interna é absoluta em ambas as penitenciárias, com procedimento rigoroso advindo desde 2017. Fato esse que precisa ser revisto com bastante urgência. Relatou também sobre a visita. O local é completamente inadequado, particularmente para crianças, para as quais não existe qualquer mínimo de cuidado. Cada preso tem direito de ser visitado pelos cônjuges/companheiras e apenas um filho. Ao final ressaltou a reunião, no período da manhã, feita no dia seguinte com Secretário de Administração Penitenciária e demais autoridades do poder executivo local, e, no período da tarde, com os membros do poder judiciário, ministério público, defensoria pública, OAB e representante do CNJ. Após a apresentação, Presidente Walter ponderou que seria interessante oficiar o Conselho Nacional do Ministério Público para providência que entender cabíveis acerca das possíveis omissões da promotoria de execução penal das penitenciárias PEA e PERCM; oficiar também o CNJ para: a) para incluir no formulário o quantitativo de pessoas que estão no programa de remissão pela leitura; b) para fomentar diretrizes junto as escolas das magistratura, bem como a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) para promover, pelo menos, anualmente um curso de execução penal; e por último, oficiar o TJRN para: a) indicar juízes para participar do evento central de vagas, que ocorrerá no dia 25 de abril, no estado do Maranhão; b) destinar, na medida do possível, recursos para investimento no âmbito da execução penal, mormente, as alternativas penais e medidas cautelares. Após as considerações, passou a palavra ao Conselheiro Douglas Martins. Disse que o Poder Judiciário tem sua responsabilidade com sistema prisional e que ele não pode se imiscuir disso; e que o problema da superpopulação carcerária é também do Judiciário. Sugeriu que o CNPCP e o Conselho Nacional de Justiça envidem conjuntamente esforços para auxiliar o judiciário do estado do Rio Grande do Norte nas ações voltadas ao sistema penitenciário local. Ao final, informou que convidou os magistrados presentes na reunião com autoridades do sistema de justiça para conhecer a inauguração da Central de Regulação de Vagas que ocorrerá no dia 25 de abril no estado do Maranhão. Em seguida, o Presidente Walter propôs a realização de um workshop pela escola da magistratura do Rio Grande do Norte, sugerindo ao Conselheiro Douglas Martins fazer a articulação com judiciário local, CNJ e o CNMP. Após, Presidente sugeriu ao Conselheiro Douglas Martins a apresentação do software informatizado da Central de Regulação de Vagas na próxima reunião plenária do CNPCP. Mencionou que na proposta da nova Resolução que tratará número de lotação dos estabelecimentos penais, pretende incluir o dia nacional da execução penal, sugerindo que essa ação fosse encampada também pelo CNJ e CNMP. Em seguida, passou a palavra ao Conselheiro Murilo Andrade. Relatou que no estado do Maranhão a refeição nas unidades prisionais é terceirizada por duas empresas. Na maior parte das unidades, a alimentação é produzida dentro da própria unidade penal, cuja mão de obra é dos próprios presos, sob a supervisão de nutricionista e apoio de uma cozinheira. Disse que seria interessante a Secretaria Prisional do Rio Grande do Norte disponibilizar um nutricionista para fiscalizar a alimentação, ainda que por amostragem. Informou que a pedido do Secretário Nacional de Políticas Penais, Rafael Velasco, cedera à Secretaria de Administração Prisional do Rio Grande do Norte o sistema informatizado para controle de alimentação, em pleno funcionamento no Maranhão, e já cedido ao estado do Rio de Janeiro. Sugeriu, acerca das recomendações do relatório, que a alimentação fosse produzida na própria unidade prisional, de modo a preservar a qualidade da comida. Ato contínuo, relatou que um dos maiores problemas percebidos no sistema penitenciário norte-rio-grandense é a falta de interlocução dos órgãos da execução penal, além da ausência de ação de humanização nas unidades, que hoje está pautada exclusivamente pela disciplina. Para tanto, propôs como item importante a aproximação do sistema de justiça criminal, bem como maiores investimento para área penitenciária, sobretudo da área de pessoal. Após Presidente Walter passou a palavra ao Secretário da SENAPPEN, Rafael Velasco. Inicialmente elogiou o relatório apresentado pelo Conselheiro Maurício. Reiterou as palavras do Conselheiro Douglas Martins e Murilo Andrade. Mencionou que a SENAPPEN vem trabalhando para viabilizar otimizar os recursos do fundo penitenciário, que sob número excedente de normas da própria SENAPPEN, acabam dificultando a utilização de recursos. Informou que o MJSP/SENAPPEN disponibilizou 26 milhões de reais ao estado do Rio Grande do Norte destinados a melhoria do sistema prisional. Relatou que está em andamento a execução do plano de saúde, o qual ofertará 2.800 múltiplos atendimentos no sistema penitenciário do Rio Grande do Norte. Ressaltou a atuação da FOCOPEN em auxílio ao sistema penitenciário. Disse que a SENAPPEN e outros órgãos estão construindo, no prazo de sessenta dias, o Sistema Nacional de Alternativas Penais e que seria importante a participação do CNPCP. Ato contínuo, relatou que, para melhoria de estrutura, a Secretaria Executiva do MJSP sugeriu que a SENAPPEN disponibilizasse espaço em sua estrutura para a alocação do CNPCP. Ao final, destacou que o Ministério dos Direito Humanos elaborou uma minuta de Decreto chamado de Projeto Mandela. Ressaltou que a proposta, dentre as competências elencadas, se assemelha com as do CNPCP e pediu ao Presidente Walter que montasse uma comissão, juntamente com a SENAPPEN, para tratar do tema junto ao Ministério dos Direitos Humanos. Após, Presidente Walter Nunes conferiu a palavra ao Conselheiro Marcus Rito. De início, relatou que já existe no Conselho Nacional de Justiça um grupo de trabalho (GT) com objeto de auxiliar o Fórum Nacional de Alternativas Penais. Entre as diversas câmaras temáticas, uma delas, é destinada para discussão e elaboração do Sistema Nacional de Alternativas Penais. Mencionou que o ex Presidente Márcio