DOU 15/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Sugeriu que, diante do ocorrido no estado do Rio Grande do Norte, o CNPCP elabore o calendário de inspeções prisionais para o ano de 2023. Ao final mencionou que, sobre a fala do Secretário Rafael Velasco comunicando a disponibilidade de espaço para o CNPCP na atual sede da SENAPPEN, se diz contrário a mudança de estrutura física do CNPCP, atualmente sediado no edifício sede do MJSP, para o complexo da polícia federal, cuja uma das torres encontra-se a SENAPPEN, tendo em vista que o Conselho é órgão com proximidade institucionalizada e de consulta do Ministro da Justiça e Segurança Pública. Além disso, sugeriu com urgência a reestruturação da equipe administrativa da Secretaria do Conselho. O Presidente Walter Nunes corrobora com a manutenção do CNPCP no palácio da justiça. Em seguida, concedida a palavra a Conselheira Francisca Hildeth. A conselheira, em breve considerações do estado do Rio Grande do Norte, sugeriu que o CNPCP convide o presidente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) para debater sobre uma eventual proposta de ação conjunta a fim de mobilizar mutirões das defensorias em determinados estabelecimentos penais. Presidente Interino sugeriu que essa ação fosse tratada no âmbito de Comissão Permanente de Sistema Prisional e Fundo Penitenciário Nacional do CNPCP, oficiando, inicialmente, todas as defensorias acerca do quantitativo de defensores designados para área de execução penal. Encerrado o item de pauta, o Presidente Walter Nunes deu continuidade aos trabalhos passando a palavra a Conselheira Juliana Porcaro. Relatou sobre a inspeção prisional que fez no estado de Minas Gerais no mês de março. Em breve palavras, em relação ao diagnóstico geral, disse que não foge aos achados apresentados pelo Conselheiro Maurício Dieter no relatório do Rio Grande do Norte; como condições péssimas dos presídios, problemas com alimentação, superlotação, maus tratos dos internos, sobretudo, do que foi alegado pelos presos que, segundo informações, estão sem banho de sol há mais de 50 dias. Relatou ainda sobre sua participação no evento do Conselho Nacional do Ministério Público, "Difusão do Método APAC: O Papel do Ministério Público Brasileiro na implementação das APACs". Ao final, comentou sobre a realização do Simpósio de Política Criminal, que ocorrerá entre os dias 9 a 11 de maio de 2023, sugerindo aos demais conselheiros que participem do evento. Após, foi dada a palavra ao Conselheiro Sandro Abel. Registrou sua participação na inspeção do estado do Rio Grande do Norte. Alegou que o então Departamento Penitenciário Nacional fez convênio com quatorze defensorias públicas, citou como exemplo a defensoria do maranhão que recebeu sete milhões de reais do governo federal. Conquanto, o estado do Rio Grande do Norte foi um dos estados que não aderiu ao convênio. Avançando aos itens de pauta, o Conselheiro Diego anunciou o andamento dos trabalhos de revisão da Resolução CNPCP nº 5 de 2016, numerus clausus. Mencionou que a Comissão Permanente de Estrutura Prisional se reuniu com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) para trata das perspectivas de atualização da resolução. Informou que, como relator da matéria, conjuntamente com a Conselheira Jocemara Rodrigues, ficarão responsável pela elaboração do Plano Nacional de Combate à Superlotação Carcerária e o DMF/CNJ pela criação da resolução conjunta. Nesta ocasião, ressaltou a necessidade de o CNPCP analisar o manual da central de regulação vagas, tendo em vista a edição da Resolução Conjunta. Entrando no último item de pauta, o Conselheiro Andre Alisson comunicou acerca do progresso dos trabalhos da revisão da Resolução CNPCP nº 9/2011, que trata da arquitetura prisional. Em que pese a proposta da nova resolução esteja quase finalizada, mencionou que o sub-relator, Conselheiro Aléssio, fará reunião com representantes da coordenação de engenharia da SENAPPEN para tratar de aspectos técnicos. Que após isso, a minuta será disponibilizada aos demais membros da comissão de estrutura prisional, para análise e consideração, após será distribuída ao colegiado para considerações finais com ulterior deliberação do colegiado. Por sua vez, o Conselheiro Aléssio destacou que levou em consideração as respostas da consulta, enviadas pelos órgãos públicos, do laboratório de gestão de políticas penais da Universidade de Brasília e demais outras instituições. Feitas as considerações finais, o Presidente Interino, Walter Nunes, deu por encerrada a reunião. Para constar, lavrou-se a presente ata, Rafael de Sousa Costa, Secretário Executivo do CNPCP. RAFAEL DE SOUSA COSTA Secretário-Executivo WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR Presidente Interino Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº 14, DE 12 DE MAIO DE 2023 Aprova o Plano de Ação Nacional para a Conservação dos Faveiros (Dimorphandra Schott) Ameaçados de Extinção - PAN Faveiros, contemplando dois táxons ameaçados de extinção, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, espécies contempladas, prazo de execução, formas de implementação, supervisão e revisão. Processo SEI nº 02011.000064/2022-21. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO, no uso das competências atribuídas pelo artigo 14 do Anexo I do Decreto nº 11.199, de 15 de setembro de 2022, designado pela Portaria de Pessoal nº 124/MMA, de 03 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 06 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.316, de 06 de dezembro de 2001, publicada no DOU de 07 de dezembro de 2001, e o Decreto nº 11.199, de 15 de setembro de 2022, publicado no DOU de 16 de setembro de 2022, tendo em vista o disposto na Portaria MMA nº 43, de 31 de janeiro de 2014, na Instrução Normativa JBRJ nº 1, de 10 de dezembro de 2021, e na Portaria MMA nº 148, de 07 de junho de 2022, bem como o que consta no Processo nº 02011.000064/2022-21, resolve: Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Nacional para a Conservação dos Faveiros (Dimorphandra Schott) Ameaçados de Extinção - PAN Faveiros. § 1º O PAN Faveiros abrangerá e estabelecerá estratégias prioritárias de conservação para duas espécies ameaçadas de extinção constantes da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, sendo classificadas na categoria Em Perigo (EN) - Dimorphandra exaltata (faveiro-da-mata) e Dimorphandra wilsonii (faveiro-de-wilson). § 2º Estabelecerá de maneira concomitante estratégias para conservação de três (03) espécies consideradas beneficiadas, sendo classificadas na categoria Menos Preocupante (LC) - Dimorphandra jorgei; e Não Avaliada (NE) - Dimorphandra gardneriana e Dimorphandra mollis. Art. 2º O PAN Faveiros terá como objetivo geral "Ampliar as estratégias para a conservação e recuperação das populações de faveiros e seus habitats com participação multissetorial". Parágrafo único. Para atingir o objetivo previsto no caput serão estabelecidas ações distribuídas em quatro (04) objetivos específicos, assim definidos: I - Geração e difusão de conhecimentos a respeito das espécies-alvo, dos seus habitats e das estratégias necessárias para a sua conservação e uso sustentável; II - Desenvolvimento de estratégias de comunicação, sensibilização ambiental e de capacitação de diferentes atores sociais, relacionadas com a conservação das populações das espécies-alvo e seus habitats; III - Implementação de estratégias integradas de manejo e conservação ex situ, in situ e on farm das populações das espécies-alvo; e IV - Fomento à criação de políticas públicas em diferentes níveis que garantam incentivos para conservação ex situ, in situ e on farm das espécies. Art. 3º Caberá à Coordenação de Projeto do Núcleo Estratégias para Conservação da Flora Ameaçada de Extinção, vinculada ao Centro Nacional de Conservação da Flora - CNCFlora/DIPEQ/JBRJ, a coordenação do PAN Faveiros, com a supervisão da Coordenação-Geral do CNCFlora, da Diretoria de Pesquisa Científica - DIPEQ / J B R J. Art. 4º O Presidente do JBRJ instituirá o Grupo de Assessoramento Técnico - GAT, em portaria específica, para acompanhar a implementação e realizar a monitoria e avaliação do PAN Faveiros. Art. 5º O PAN Faveiros será monitorado anualmente, para revisão e ajuste das ações, com uma avaliação intermediária prevista para o meio da vigência do PAN e avaliação final ao término do ciclo de gestão. Art. 6º O PAN Faveiros terá vigência de junho de 2023 até junho de 2028. Art. 7º A Matriz de Planejamento será parte integrante do PAN, devendo ser disponibilizada e atualizada em página específica no portal do JBRJ. Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor no primeiro dia 1º de junho de 2023. ELIEZER DE SOUSA NUNES A informação oficial ao alcance de todos Diário Oficial da União ao alcance de todos App Store Google Play Nas lojas X App Store Google Play Baixe o app do DOU