DOU 15/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 6º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do inciso II, do art. 14, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação. LUIZ MARINHO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 12 DE MAIO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46778.001831/2018-46 216719071 Cia. de Ferro Ligas da Bahia Ferbasa BA . 2 46205.009901/2019-80 218273088 Hapvida Assistência Médica Ltda. CE . 3 46205.011167/2019-19 218462646 Hapvida Assistência Médica Ltda. CE . 4 46205.011652/2019-92 218566140 Itau Unibanco S.A. CE . 5 46205.011653/2019-37 218566085 Itau Unibanco S.A. CE . 6 46205.005071/2019-11 217391982 Marquise Serviços Ambientais S.A. CE . 7 46205.008627/2019-21 218008538 PH Seguranca Ltda CE . 8 46205.008628/2019-76 218008546 PH Seguranca Ltda CE . 9 46205.008629/2019-11 218008554 PH Seguranca Ltda CE . 10 46205.008630/2019-45 218008571 PH Seguranca Ltda CE . 11 46205.008631/2019-90 218008589 PH Seguranca Ltda CE . 12 46205.009248/2016-14 209796839 Solmar Distribuidora de Alimentos Ltda CE . 13 46205.009249/2016-51 209796821 Solmar Distribuidora de Alimentos Ltda CE . 14 46205.009250/2016-85 209796812 Solmar Distribuidora de Alimentos Ltda CE . 15 46205.009251/2016-20 209796847 Solmar Distribuidora de Alimentos Ltda CE . 16 46205.012734/2019-54 218726902 Studart Construcoes Eireli - Me CE . 17 46205.012735/2019-07 218726911 Studart Construcoes Eireli - Me CE . 18 46205.012736/2019-43 218726929 Studart Construcoes Eireli - Me CE . 19 46205.012737/2019-98 218726937 Studart Construcoes Eireli - Me CE . 20 46205.012738/2019-32 218726945 Studart Construcoes Eireli - Me CE . 21 46208.008315/2019-98 218711565 Associação Educativa Ev a n g é l i c a GO . 22 46208.005566/2019-11 217983308 Coming Industria e Comercio de Couros Ltda GO . 23 46208.004805/2019-15 217740111 Jessyca e Íris Confecção Lt d a GO . 24 46208.004807/2019-12 217740146 Jessyca e Íris Confecção Lt d a GO . 25 46208.008375/2019-19 218710925 Tencel Engenharia Eireli GO . 26 14152.023172/2020-84 219260940 Eurotur Turismo e Transportes Eireli MS . 27 46312.004343/2019-49 219000646 Eurotur Turismo e Transportes Eireli MS . 28 46312.004344/2019-93 219000701 Eurotur Turismo e Transportes Eireli MS . 29 46653.004588/2017-43 212869167 Auto Posto Santos Dumont Ltda - Me MT . 30 46653.004589/2017-98 212869159 Auto Posto Santos Dumont Ltda - Me MT . 31 46653.004590/2017-12 212869043 Auto Posto Santos Dumont Ltda - Me MT . 32 46653.004591/2017-67 212869124 Auto Posto Santos Dumont Ltda - Me MT . 33 46653.004593/2017-56 212869213 Auto Posto Santos Dumont Ltda - Me MT . 34 46653.004594/2017-09 212869183 Auto Posto Santos Dumont Ltda - Me MT . 35 46653.004595/2017-45 212869205 Auto Posto Santos Dumont Ltda - Me MT . 36 46653.004320/2018-92 215472241 Concessionária Rota do Oeste S/A. MT . 37 46653.004321/2018-37 215472462 Concessionária Rota do Oeste S/A. MT . 38 46653.004486/2018-17 215474538 Concessionária Rota do Oeste S/A. MT . 39 46653.004489/2018-42 215479262 Concessionária Rota do Oeste S/A. MT . 40 46653.004554/2018-30 215488687 Concessionária Rota do Oeste S/A. MT . 41 46653.004939/2018-05 215488890 Concessionária Rota do Oeste S/A. MT . 42 46653.001964/2018-29 214590101 Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia MT . 43 46653.004016/2018-45 215365933 Edevard França do Amaral MT . 44 46653.004017/2018-90 215365739 Edevard França do Amaral MT . 45 46653.004018/2018-34 215365640 Edevard França do Amaral MT . 46 46653.004019/2018-89 215365569 Edevard França Do Amaral MT . 47 46653.001862/2018-11 214522369 Ely Esteves Capistrano Martins MT . 48 46653.003381/2018-32 215166531 Fermat Ind. e Comércio de Perfis Ltda MT . 49 46653.002926/2018-93 214916308 Fermat Indústria e Com. de Perfis Ltda MT . 50 46653.000017/2019-00 216521688 Frigovale do Guapore Com. e Ind. de Carnes Lt d a MT . 51 46653.007021/2018-18 216371074 H. S. W Comercio de Alimentos Ltda MT . 52 46653.005275/2018-93 215763726 Irmáos Eckert Com. de Combustíveis Ltda MT . 53 46653.002498/2018-07 214753115 Irmãos Eckert Com. de Combustíveis Ltda MT . 54 46653.002499/2018-43 214753077 Irmãos Eckert Com. de Combustíveis Ltda MT . 55 46653.005274/2018-49 215763700 Irmãos Eckert Com. de Combustíveis Ltda MT . 56 46653.000555/2019-96 216694493 M. Sabatini Filho & Cia Lt d a MT . 57 46653.001870/2019-31 217124275 Malai Manso Hotel Resort S.A . MT . 58 46653.002270/2019-90 217219942 Malai Manso Hotel Resort S.A . MT . 59 46306.000122/2019-81 216864992 Martins & Martins Ltda MT . 60 46306.000123/2019-25 216865026 Martins & Martins Ltda MT . 61 46653.002918/2018-47 214906655 MJB Vigilância e Segurança Ltda MT . 62 46653.003605/2018-14 215236777 MJB Vigilância e Segurança Ltda MT . 63 46653.001318/2018-61 214274276 Moda Menor Comércio de Roupas Infantis Ltda MT . 64 46653.002012/2019-11 217166636 Mvg Produtos Metalurgicos Eireli MT . 65 46653.002013/2019-58 217168159 Mvg Produtos Metalurgicos Eireli MT . 66 46653.003880/2019-19 217736831 P G F de Freitas MT . 67 46653.002708/2019-30 217347126 Panificadora Central Ltda MT . 68 46653.002710/2019-17 217347100 Panificadora Central Ltda MT . 69 46653.003769/2019-14 217668003 Panificadora Central Ltda MT . 70 46653.007310/2018-17 216423961 Posto Tigrao Ltda MT . 71 46653.001043/2018-66 214189503 Rotta Transportes Rodoviarios Ltda - Epp MT . 72 46653.003061/2019-63 217435777 Rotta Transportes Rodoviarios Ltda - Epp MT . 73 46653.003062/2019-16 217425836 Rotta Transportes Rodoviarios Ltda - Epp MT . 74 46653.003063/2019-52 217431275 Rotta Transportes Rodoviarios Ltda - Epp MT . 75 46653.002062/2018-18 214599027 Rotta Transportes Rodoviários Ltda - Epp MT . 76 46653.003898/2019-11 217636519 Spe Portal dos Imigrantes Lt d a MT . 77 46653.003899/2019-57 217636560 Spe Portal dos Imigrantes Lt d a MT . 78 46653.003900/2019-43 217636578 Spe Portal dos Imigrantes Lt d a MT . 79 46653.003901/2019-98 217636586 Spe Portal dos Imigrantes Lt d a MT . 80 46653.003902/2019-32 217636594 Spe Portal dos Imigrantes Lt d a MT . 81 46653.001470/2018-44 214329712 Transportadora Gobor Lt d a MT . 82 46653.001473/2018-88 214328571 Transportadora Gobor Lt d a MT . 83 46017.002386/2019-24 217720633 Uniao Transporte e Turismo Ltda MT . 84 46306.000211/2019-27 217108521 Vilmar Marques da Silva Junior 04849352162 MT . 85 46306.000212/2019-71 217108636 Vilmar Marques da Silva Junior 04849352162 MT . 86 46653.003649/2019-17 217625541 Wanderley Mamani Serrudo 70447280147 MT . 87 46653.003650/2019-41 217625576 Wanderley Mamani Serrudo 70447280147 MT . 88 46653.003651/2019-96 217608736 Wanderley Mamani Serrudo 70447280147 MT . 89 46222.004703/2019-11 217938752 Ass. Guiomar Jesus de Prevenção e Assistência A Saúde PA . 90 46222.005294/2019-71 217846203 Auto Viacao Monte Cristo Lt d a PA . 91 46222.005295/2019-15 217846211 Auto Viacao Monte Cristo Lt d a PA . 92 46222.005299/2019-01 217846254 Auto Viacao Monte Cristo Lt d a PA . 93 46222.007630/2019-10 218853424 Auto Viacao Monte Cristo Lt d a PA . 94 46222.007631/2019-64 218853459 Auto Viacao Monte Cristo Lt d a PA . 95 46222.007632/2019-17 218853971 Auto Viacao Monte Cristo Lt d a PA . 96 14152.081979/2020-31 219830428 C De M Garcia Ferro PA . 97 14152.082058/2020-96 219831211 C De M Garcia Ferro PA . 98 14152.082276/2020-21 219833397 C De M Garcia Ferro PA . 99 46222.000028/2020-95 218871953 Castanhal Esporte Clube PA . 100 46222.007029/2019-27 218639333 Centro de Ensino Clube do Pimpolho S/C Ltda PA . 101 46222.007126/2019-10 218684223 Centro de Ensino Clube do Pimpolho S/C Ltda PA . 102 46222.007127/2019-64 218684355 Centro de Ensino Clube do Pimpolho S/C Ltda PA . 103 46222.007397/2019-75 218723822 Ceramica Barbosa Ltda PA . 104 14152.107557/2020-01 220086206 Daniel Pereira Lopes PA . 105 14152.107558/2020-48 220086214 Daniel Pereira Lopes PA